Aviso e regulamento de cemitérios
Os serviços administrativos, registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito livros de registo de inumações, exumações, transladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. Pela prestação de serviços relativos à atividade do Cemitério fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da autarquia.
Para efeitos do disposto do presente regulamento, considera-se:
A autorização de inumação, exumação e trasladação deve ser requerida à Junta de Freguesia de Torrão, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta.
Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta, para os seguintes atos:
As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2 m
Largura - 0,70 m
Profundidade - 1,15 m
Comprimento - 1 m
Largura - 0,55 m
Profundidade - 1 m
É proibida nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
Nos livros de registo do Cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
Decorrido o prazo de 60 dias, previsto no artigo 25.º e procedendo deliberação da Junta de Freguesia, o Presidente da Junta fará declaração de prescrição da sepultura perpétua ou ossário, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
Os ossários consideram-se abandonados quando:
O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,75 m
Altura - 0,55 m
Comprimento - 0,85 m
Largura - 0,45 m
Altura - 0,35 m
A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos de os materiais aquando da exumação.
Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efetuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do Cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia.
São responsáveis pela manutenção, conservação e limpeza dos jazigos ou sepulturas perpétuas, os concessionários ou seus familiares até ao sexto grau.
As transmissões de jazigos e de sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão.
Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
*Cônjuge Sobrevivo
Condições análogas às do cônjuge
Descendentes 1.º grau
Ascendentes 1.º grau
Descendentes 2.º grau
Linha Colateral 2.º grau
Linha colateral 3.º grau
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser dai retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do Cemitério sem a anuência do coveiro.
A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Junta.
As taxas devidas pela emissão de licenças, prestação de serviços relativos ao Cemitério, para aluguer de ossários serão aquelas que a Assembleia de Freguesia aprovar sob proposta da Junta de Freguesia.
Todos os atos previstos no Regulamento só poderão ser praticados com a autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
As infrações ao presente regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais decorrentes da aplicação da legislação que regula tais atos, serão punidas com uma coima de 500,00 euros.
O requerimento para inumação, cremação e trasladação a que se refere o artigo 7.º obedece ao modelo previsto no anexo I ao presente regulamento.
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia.
O Presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.
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