Regulamento Municipal de Transportes Escolares
O presente Regulamento Municipal define as normas e critérios de funcionamento e comparticipação dos transportes escolares.
A comparticipação dos transportes escolares destina-se a apoiar os alunos que frequentam o ensino básico e secundário, menores de 18 anos, na deslocação das suas moradas às escolas das áreas de residência e aos alunos que não tenham oferta educativa na escola da área de residência ou nas escolas do concelho, contribuindo deste modo para o cumprimento da escolaridade obrigatória.
O presente Regulamento Municipal aplica-se ao serviço de transporte escolar, obedecendo aos seguintes princípios:
1) Apoiar os alunos que frequentam o ensino básico e o ensino secundário na deslocação das suas residências à escola, contribuindo, deste modo, para o cumprimento da escolaridade obrigatória;
2) A área abrangida pelo serviço de transporte escolar é o concelho de Setúbal, só tendo direito à comparticipação do Município de Setúbal no transporte escolar os alunos que residam neste município;
3) A rede de transportes escolares do concelho de Setúbal integra a rede de transportes públicos, que serve os locais dos estabelecimentos de ensino e de residência dos alunos e uma rede complementar de circuitos especiais, destinando-se esta última aos alunos que residem em locais que não dispõem de estabelecimentos de ensino na área de residência, ou rede de transporte público.
O acesso ao serviço de transporte escolar é garantido aos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino na sua área de residência, desde que a distância casa-escola seja igual ou superior a 4 km (verificação da distância através do mapa da área de influência de cada estabelecimento de ensino ou do Google maps) e aos alunos que não tenham oferta educativa na escola da área de residência ou nas escolas do concelho.
A Câmara Municipal de Setúbal, compromete-se a:
1) Enviar para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas qualquer alteração dos boletins de candidatura ao Transporte Escolar até ao início do mês de abril, de cada ano letivo;
2) Validar os boletins de Transporte Escolar até ao dia 1 de setembro;
3) Organizar, financiar e controlar o funcionamento dos transportes escolares;
4) Assegurar a presença de vigilantes nos circuitos especiais a quem compete zelar pela segurança dos alunos;
5) Elaborar e fazer aprovar anualmente o Plano de Transporte Escolar,
6) Articular e cooperar com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas no planeamento, organização e implementação do serviço de transporte escolar.
É da responsabilidade dos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas:
1) Divulgar os requisitos necessários, assim como organizar o processo de acesso aos transportes escolares conforme o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro.
2) Informar os candidatos e encarregados de educação sobre o resultado do pedido efetuado (deferimento/indeferimento);
3) Rececionar os boletins de candidatura ao Transporte Escolar, devidamente preenchidos e assinados pelo encarregado de educação:
4) Confirmar a distância casa-escola, os dados de matrícula do aluno, preenchendo o espaço que lhe é destinado.
5) Remeter os boletins de candidatura à Divisão de Administração e Planeamento Escolar, da Câmara Municipal de Setúbal, até ao 1.º dia útil do mês de agosto do respetivo ano letivo, para análise e validação.
6) Fazer a requisição mensal dos títulos de transporte relativamente a cada aluno a que tenha direito ao mesmo.
7) Enviar até ao final da 1.ª semana de cada mês para a Divisão de Administração e Planeamento Escolar, da Câmara Municipal de Setúbal, os mapas resumo das requisições de títulos de transporte atribuídos aos alunos ou cópia das requisições emitidas aos alunos, assim como os recibos de transporte pagos pelos alunos.
«Passe [email protected]»
Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicam a suspensão imediata e a devolução do apoio atribuído, desde o início da comparticipação do transporte escolar.
O Regulamento Municipal de Transporte Escolar entra em vigor no dia 15.º dia após a publicação do Edital com a deliberação da Assembleia Municipal.
313477472