Consulta pública - projeto de Regulamento de Resíduos do Município de Mira
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual.
O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Mira.
O presente Regulamento aplica-se às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos em todo o Município de Mira.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio na Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete à Entidade Gestora, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos, cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à entidade gestora, classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores:
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da Entidade Gestora, tendo por destino final a Estação de Transferência.
A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição, produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, é da responsabilidade da entidade gestora.
Os proprietários de prédios rústicos, caminhos, zonas verdes, pátios, quintais e similares, são responsáveis pela limpeza dos mesmos, não sendo permitido manter árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie que possam constituir perigo de incêndio, perigo para a saúde pública ou produzam impacto visual negativo, exceto se se tratar de um composto individual sem criar situações de insalubridade.
Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.
Não é permitido depositar por sua própria iniciativa, permitir ou não prevenir os serviços municipais competentes, se disso tiver conhecimento, de que a sua propriedade está ser utilizada para deposição de resíduos sólidos, em vazadouro a céu aberto ou sobre qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente.
Não é permitido sacudir ou estender tapetes e roupas, limpar estores, janelas e varandas, regar plantas colocadas no exterior, ou detritos, derrames ou escorrimentos para ou sob a via pública ou propriedade privada, sempre que seja previsível que os resíduos deles provenientes caiam sobre os transeuntes ou sobre os bens de terceiros, no pressuposto de que não exista qualquer forma de o evitar.
É estritamente proibido riscar, pintar, sujar ou colar cartazes em monumentos, mobiliário urbano, placas de sinalização, candeeiros, bem como em fachadas de prédios, muros ou quaisquer outras vedações, se para tal não estiver devidamente autorizado ou licenciado.
Os donos ou possuidores de animais são diretamente responsáveis pelos danos por estes causados em pessoas ou bens, e por qualquer ação destes animais que polua a via pública ou propriedade privada.
Qualquer utente que se faça acompanhar de animais, deverá impedir que os mesmos depositem dejetos na via pública, nomeadamente em passeios, zonas verdes, parques infantis e de jogos.
É proibido apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino em terrenos pertencentes ao Município, em locais suscetíveis de afetarem a circulação automóvel ou de peões, ou em condições de afetar a limpeza e higiene pública.
É proibido manter instalações de alojamento de animais, incluindo aves, sem estarem convenientemente limpas, com maus cheiros e escorrências.
É proibido efetuar queima de resíduos sólidos ou sucatas, a céu aberto, produzindo fumos ou gases que perturbem a higiene local ou acarretem perigo para a saúde e segurança das pessoas e bens.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 63.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no artigo 12.º do presente regulamento.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e respetiva legislação complementar.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o A Entidade Gestora.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Mira anteriormente aprovado.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República
As disposições previstas neste regulamento, relativas à estrutura tarifária, só entrarão em vigor após a aprovação das alterações introduzidas na tabela de taxas do Município de Mira, mantendo-se portanto, até essa data, a estrutura tarifária prevista no anterior regulamento.
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos
[a ser elaborado pela entidade gestora, nos termos
da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º]
311605634