Regulamento do Orçamento Participativo de Vermoim
O OPV rege-se pelos seguintes princípios:
Aquando da elaboração do documento de Orçamento da Freguesia deverá ser definida dotação anual, a incluir em rubrica própria, que servirá de base ao OPV e que servirá de dotação máxima de cada proposta.
O OPV incide sobre a totalidade do território da Freguesia de Vermoim e abrange todas as áreas de atribuição e competência atribuídas às Freguesias, de acordo com a lei vigente.
O OPV tem um ciclo anual dividido em oito fases distintas, cujo cronograma é definido pela Junta de Freguesia, mediante proposta da Comissão de Análise Técnica, e devidamente apenso ao Orçamento da Freguesia para o ano seguinte, salvo no ano de implementação:
São excluídas as propostas que a CAT entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
A gestão e coordenação do OPV está a cargo do Presidente da Junta de Freguesia, com a colaboração da CAT.
As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão resolvidas no âmbito da CAT.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
12 de agosto de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Joaquim Rodrigues de Carvalho.
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