Regulamento para a remoção e recolha de veículos em situação de abandono, estacionamento indevido ou abusivo, no espaço público municipal.
O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 136.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do disposto na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 7572013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma, e de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, no Decreto-Lei n.º 31/85 de 25 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto, todos na sua redação atual, e na Portaria n.º 1424/2001, de 13 dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.
O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios meios, na área de jurisdição do Município de Vouzela, assim como os demais procedimentos conexos tendentes à sua remoção, recolha e destino final.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
Consideram-se veículos em situação de abandono aqueles que, cumpridos os procedimentos previstos no artigo 165.º e seguintes do Código da Estrada e no presente regulamento, não sejam reclamados no prazo legal.
A operação de remoção será efetuada por veículo de reboque e meios de operador devidamente licenciado com quem o Município celebre contrato para o efeito.
Esgotado o prazo para a remoção voluntária, ou sendo o veículo removido em qualquer circunstância prevista no Código da Estrada ou no regulamento, será o mesmo encaminhado para depósito em armazém municipal até conclusão dos procedimentos determinados.
Antes de se proceder à remoção, será recolhido no local registo fotográfico do veículo abandonado ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, bem como da zona adjacente, para juntar ao processo.
Sempre que os veículos removidos tenham matrícula estrangeira será adotado procedimento análogo ao disposto nos números anteriores, devendo o serviço municipal competente oficiar também a Direção-Geral das Alfândegas.
Concluindo-se que os veículos se encontram em fim de vida, serão os mesmos tratados como resíduos, observando-se os procedimentos previstos no presente Capítulo.
O cancelamento de matrículas de veículos em fim de vida é da responsabilidade do operador devidamente licenciado com quem o Município celebre contrato para o efeito.
A fiscalização das disposições contidas no presente regulamento compete à Câmara Municipal de Vouzela, nas vias e espaços públicos sob a respetiva jurisdição e/ou gestão.
Salvo os casos em que a lei ou o presente regulamento dispuserem de forma diferente, aos prazos nele referidos aplicam-se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
320004485