Plano de pormenor na modalidade específica de plano de intervenção no espaço rústico - Herdade da Torre Vã
O PIER tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e os privados.
Os conceitos técnicos e definições adotados neste regulamento são os que constam da legislação em vigor, nomeadamente no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
Na área de intervenção do plano são aplicáveis as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente o traçado de uma Linha de Média Tensão, assinalada e identificada na planta de condicionantes.
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas na planta de condicionantes obedece ao disposto na legislação aplicável e em vigor e cumulativamente as disposições do plano que com elas sejam compatíveis.
A] Índice de ocupação do solo máximo - 0,50;
B] Índice de impermeabilização do solo máximo - 0,55
O PIER não produz qualquer alteração fundiária nem prevê a necessidade de estabelecer cedências para o domínio público municipal.
Deverão ser garantidas as vias de acesso a viaturas de socorro, aos diversos edifícios de apoio e demais disposições exigidas nos termos dos regulamentos de segurança contra risco de incêndio atualmente em vigor.
O PIER entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República adquirindo plena eficácia nos termos da legislação em vigor.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613530453