Aprova o Regulamento dos Campos de Férias da Freguesia de Arroios (Lisboa)
I -Crianças/jovens fregueses ou cujos encarregados de educação residam na freguesia;
II - Crianças e/ou jovens que frequentam as escolas existentes ou cujos encarregados de educação trabalhem no território da freguesia de Arroios;
III -Crianças e/ou jovens que não se enquadram em nenhuma das alíneas anteriores;
IV -Ordem de inscrição;
I -Os preços apresentados correspondem a um turno (10 dias de atividade);
II - Caso o turno não cumpra os 10 dias, o valor a pagar será fracionado de acordo com o número de dias que compuser o turno;
I - Crianças/jovens fregueses - Cartão de Cidadão da Criança e Encarregado de Educação (ou outro documento identificativo no caso de não possuir a cidadania portuguesa), declaração de abono de família;
II - Cartão de Cidadão da Criança e Encarregado de Educação (ou outro documento identificativo no caso de não possuir a cidadania portuguesa), declaração de matrícula do respetivo ano letivo (para as crianças/jovens que frequentam as escolas da freguesia) ou declaração da entidade patronal a comprovar que trabalha no território de Arroios em relação aos encarregados de educação;
III - Cartão de Cidadão da Criança e Encarregado de Educação (ou outro documento identificativo no caso de não possuir a cidadania portuguesa).
No seguimento do artigo anterior, poderá ainda ser integrado um(a) voluntário(a), em cada grupo.
I -Cartão de Cidadão (ou outro documento identificativo no caso de não possuir a cidadania portuguesa);
II -Curriculum Vitae;
III -Certificado de Habilitações;
IV -Uma foto;
V - Cartão de Cidadão do Encarregado de Educação (ou outro documento identificativo no caso de não possuir a cidadania portuguesa) no caso dos voluntários;
VI -Termo de Responsabilidade assinado pelo Encarregado de Educação no caso dos voluntários.
I -Registo Criminal;
II -Declaração de Robustez Física.
As crianças/jovens participantes dos programas têm direito a:
As crianças/jovens participantes dos programas têm o dever de:
Os encarregados de educação têm o direito de:
Os encarregados de educação têm o dever de:
Os coordenadores têm o direito a:
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, os coordenadores têm o dever de:
Os monitores têm o direito a:
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, os monitores têm o dever de:
Os voluntários têm o direito a:
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, os monitores têm o dever de:
A JFA enquanto órgão organizador das Colónias de Férias, tem o direito a:
A JFA enquanto órgão organizador das Colónias de Férias, tem o dever de:
Quando as atividades impliquem o transporte das crianças/jovens, serão observados os seguintes requisitos:
A JFA providenciará um contrato de seguro para os participantes, coordenadores, monitores e voluntários, de acordo com a legislação em vigor.
A JFA providenciará a existência de livro de reclamações de acordo com a legislação em vigor.
Os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Assembleia de Freguesia de Arroios, sob proposta da JFA.
O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Arroios.
ANEXO I
Tabela de Preços - Colónias de Férias
| Crianças | De acordo com os escalões da Ação Social Escolar | 1.º educando - Valor | 2.º educando - -25 % | 3.º educando - -25 % | 4.º ou + educando(s) - -25 % |
|---|---|---|---|---|---|
| Programas sociais da JFA *... | 0(euro) | 0(euro) | 0(euro) | 0(euro) | |
| Fregueses... | 1.º | 20(euro) | 15(euro) | 15(euro) | 15(euro) |
| 2.º | 40(euro) | 30(euro) | 30(euro) | 30(euro) | |
| 3.º | 60(euro) | 45(euro) | 45(euro) | 45(euro) | |
| Fregueses **... | 60(euro) | 60(euro) | 60(euro) | 60(euro) | |
| Frequentam as escolas da freguesia ou encarregados de educação trabalham na freguesia... | 80(euro) | 60(euro) | 60(euro) | 60(euro) | |
| Não residente... | 100(euro) | 75(euro) | 75(euro) | 75(euro) |
* Projetos promovidos pela JFA que visam promover respostas sociais aos utentes carenciados.
** Que não se insiram num dos três escalões da Ação Social Escolar, nem nos Programas Sociais da JFA.
316880314