Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Alunos do Ensino Superior.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea hh) do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, entende-se por:
A atribuição de Bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal da Trofa, visa as seguintes finalidades:
Para efeitos de elegibilidade, os candidatos à atribuição das Bolsas de estudo devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos, sob pena de exclusão:
RPC = (R+B)-(H+S+E) 12 × N
em que:
RPC - Rendimento mensal “per capita”;
R - Rendimento anual líquido do agregado familiar;
B - Valor anual da Bolsa de estudo auferida pelo candidato e/ou outros elementos do agregado familiar na instituição de ensino superior no ano letivo a que diz respeito o IRS;
H - Encargos anuais com habitação, sendo o valor máximo a considerar de €2.100,00 (dois mil e cem euros);
S - Encargos anuais com a saúde;
E - Encargos anuais com Educação;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Apreciadas as candidaturas e feita a seleção dos candidatos, será elaborada uma lista provisória até ao dia 15 de janeiro, que será remetida aos candidatos por correio eletrónico.
É causa de indeferimento liminar da candidatura a submissão da mesma, incluindo os documentos que a devam instruir, fora dos prazos definidos no presente Regulamento.
Constituem deveres dos bolseiros:
A apresentação de declarações ou documentos falsos pelo candidato ou bolseiro, assim como o incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento, implicam:
Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal da Trofa:
Considerando que a manutenção do direito à Bolsa de estudo cessa no momento em que o requerente perca a qualidade de estudante, para efeitos de monitorização, o estudante terá de comprovar a manutenção de matrícula a cada semestre, através da entrega de declaração emitida pelos serviços académicos da instituição de ensino superior na Câmara Municipal da Trofa.
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação atinente, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para elaboração e subscrição deste documento e eventuais anexos, o Município da Trofa - Rua das Indústrias, n.º 393, 4786-909 Trofa, informa o titular dos dados ou quem os fornece, do seguinte:
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à legislação aplicável em vigor.
É revogado o Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo para o Ensino Superior.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
(1) Rendimento de trabalho dependente; Rendimentos empresariais e profissionais; Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Pensões; Prestações sociais; Apoios à habitação com caráter de regularidade; Outros apoios financeiros.
5 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António da Costa Azevedo.
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