Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 - Parque Industrial de S. Martinho de Anta
No território abrangido pelo Plano aplica-se, em tudo quanto não esteja especificamente regulado no presente Regulamento, o Plano Diretor Municipal de Sabrosa.
Para efeitos do presente Regulamento, são adotados os conceitos técnicos estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, 27 de setembro.
No que respeita à poluição sonora, o solo urbano é classificado como zona mista nos termos do Regulamento Geral do Ruído (RGR).
Sem prejuízo de quaisquer condicionamentos ou restrições constantes da legislação em vigor, é estabelecida uma faixa de proteção de 2,5 m, medida para um e outro lado dos emissários e das redes de drenagem de águas residuais, na qual são interditas as ações de edificação.
No espaço entre a fachada ou fachadas diretamente relacionadas com as vias públicas, não é permitido o depósito de matérias-primas, produto final e resíduos ou desperdícios resultantes da atividade industrial.
O solo integrado na área do Plano é classificado como solo urbano, incluindo as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Implantação:
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
1 - Planta de Implantação
2 - Planta de Condicionantes
3 - Quadro de Síntese
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
62050 - ssaigt.dgterritorio.pt
62047 - ssaigt.dgterritorio.pt
62046 - " ssaigt.dgterritorio.pt
614729254