Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Municipal da Praça Joaquim António de Aguiar.
O Regulamento do Parque de Estacionamento Municipal da Praça Joaquim António de Aguiar foi elaborado nos termos do disposto nos:
Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
Artigos 13.º e 16.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro;
Artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e do artigo 64.º, n.os 1, alínea u), 2, alínea f) e 7, alínea d) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que atribui à câmara municipal a competência para deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais locais públicos;
Artigos 70.º, 71.º, 163.º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril;
Artigo 6.º, n.º 1, alínea d) da Lei 53-E/2006, de 19 de Dezembro, que prevê a possibilidade de serem cobradas taxas pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do parque de estacionamento municipal da Praça Joaquim António de Aguiar e aplica-se somente a este parque, sito na praça em questão, doravante designado por PJAA.
O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do PJAA, independentemente do regime de utilização.
O gestor do parque é a Câmara Municipal de Évora, podendo esta sob contrato de concessão transmitir a gestão para a entidade concessionada.
As taxas a cobrar aos utilizadores pela utilização do PJAA constam da tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora e estarão afixadas junto à entrada do parque.
Considera-se estacionamento abusivo o estacionamento definido como tal no Código da Estrada, designadamente, o de veículo em parque, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, exercida através do serviço designado para o efeito e/ou pelas autoridades policiais.
Compete ao gestor do parque:
As sanções aplicáveis ao incumprimento do disposto no presente Regulamento não prejudicam a responsabilidade civil e penal que ao caso couber.
Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que esta se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.
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