Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques da Freguesia de Pedrouços
O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras para a concessão e exploração de um Posto de Venda e Flores e Cera no Cemitério de Pedrouços.
Ao concurso será admitida pessoa singular ou pessoa coletiva, desde que satisfaça as condições de admissão descritas no presente Regulamento.
O direito de concessão e exploração do Posto de Venda é concedido pelo prazo de 3 (três) anos, com início na data da adjudicação definitiva.
A Junta de Freguesia de Pedrouços examina os documentos apresentados, juntamente com a proposta apresentados por cada concorrente apensa-os à proposta respetiva e lavra o auto que será assinado pela Junta de Freguesia de Pedrouços identificado a admissão e exclusão dos concorrentes.
A falta de comparência, no dia e hora designados ou de cumprimento de qualquer obrigação que impossibilite a sua realização, quando imputáveis ao proponente vencedor da concessão serão considerados uma manifestação objetiva de desinteresse de adjudicação, e consequentemente desistência do mesmo, desobrigando assim a Junta de Freguesia de qualquer obrigação para com o proponente vencedor e estando em condições de adjudicar ao segundo concorrente melhor classificado ou proceder à abertura de novo concurso, se assim entender.
Não é permitida a utilização de qualquer publicidade no quiosque, tanto interna, como externa, sem requerer previamente a obtenção de licença para esse efeito junto da Junta de Freguesia de Pedrouços ou da Câmara Municipal da Maia.
A segurança e vigilância do quiosque objeto de exploração é da responsabilidade do seu titular.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento resolver-se-ão por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
7 de dezembro de 2021. - A Presidente da Junta, Isabel das Dores Ferreira de Carvalho.
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