Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Residentes no Município de Santarém.
O presente Regulamento tem como lei habilitante o n.º 7, do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com as alíneas k, u) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2015, de 12 de setembro.
As Bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento, abrangem estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de Licenciatura, com ou sem Mestrado integrado, e ao grau de Mestrado, em estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1 - Considera-se elegível para efeitos de atribuição de Bolsa de estudo, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
a) Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;
b) Pertencer a um agregado familiar residente no Município de Santarém ou ter domicílio fiscal no Município de Santarém, há mais de dois anos;
c) Ter idade igual ou inferior a 30 anos, até ao final do ano civil da candidatura;
d) Integrar um agregado familiar com um rendimento anual ilíquido per capita igual ou inferior a 15 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor;
e) Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;
f) Ter obtido uma classificação no ano letivo anterior, conforme tabela infra:
Ano de candidatura à Bolsa
Classificação
1.º ano Licenciatura
≥ 16 valores
Média do Ensino Secundário
2.º ano Licenciatura
≥ 14 valores
Média dos ECTS concluídos no 1.º ano de Licenciatura
3.º ano Licenciatura
≥ 14 valores
Média dos ECTS concluídos no 2.º ano de Licenciatura
1.º ano Mestrado/4.º ano Licenciatura
≥ 14 valores
Média da Licenciatura ou dos ECTS concluídos na mesma
2.º ano Mestrado/5.º ano Licenciatura
≥ 14 valores
Média dos ECTS concluídos no 1.º ano de Mestrado ou no 4.º ano de Licenciatura.
g) Estar matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo;
h) Fazer prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior, quando aplicável, sendo que a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá perfazer mais de 40 % do número total de créditos desse ano curricular, sem prejuízo das situações especiais previstas no artigo 20.º
2 - Podem candidatar-se à Bolsa de Estudo prevista no presente regulamento, mais de um elemento do mesmo agregado familiar.
Constituem deveres dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros:
Não são consideradas as candidaturas:
A Câmara Municipal decide, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o número e valor das Bolsas de Estudo a atribuir em cada ano letivo, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio institucional da Internet.
O bolseiro que realize um período de estudos em mobilidade em outro Município do território português ou no estrangeiro, mantém o direito à Bolsa de Estudos anual, atribuída nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade.
O presente regulamento pode ser revisto em qualquer altura em sede própria da Câmara Municipal de Santarém, seguindo os ulteriores trâmites legalmente previstos para a sua entrada em vigor.
Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente Regulamento, devem ser analisadas e decididas por deliberação do Executivo Municipal, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.
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