Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:
Até 5000 euros - 10 euros;
De 5000 a 25 000 euros - 25 euros;
De 25 000 a 125 000 euros - 50 euros;
Superior a 125 000 euros - 100 euros.
De 25 000 a 75 000 euros - 150 euros;
De 75 000 a 125 000 euros - 250 euros;
De 125 000 a 375 000 euros - 375 euros;
De 375 000 a 500 000 euros - 500 euros;
Superior a 500 000 euros - 750 euros.
Áreas entre 50 e 350 ha, por cada - 80,30 euros;
Áreas superiores a 350 ha - 133,80 euros.
Observações:
1.ª A taxa do n.º 13 será cobrada no acto da apresentação do pedido.
2.ª Com a apresentação do pedido serão cobradas as taxas fixadas nos n.os 7, alínea a), e 8, sendo as restantes satisfeitas no acto do levantamento dos documentos.
Acrescem as receitas para o Estado e outras entidades, fixadas em legislação especial.
Exercício de caça - as receitas fixadas em legislação especial.
Registo, por cada cão - 1,90 euros.
Vistoria inicial - 26,40 euros;
Vistorias periódicas - 17,60 euros.
Observações:
1.ª As vistorias previstas no artigo 6.º só serão ordenadas depois de pagas as taxas correspondentes.
2.ª Não se realizando a vistoria por culpa do requerente, será devido o pagamento de nova taxa.
3.ª Os peritos que não sejam funcionários públicos serão pagos pelo orçamento municipal em função das vistorias realizadas.
4.ª Se o transporte não for fornecido pela Câmara, quando tiverem de se deslocar, ser-lhes-á abonado subsídio de transporte de acordo com as tabelas em vigor para o funcionalismo público.
5.ª As taxas referidas no n.º 3 do artigo 6.º devem ser pagas no acto do pedido ou reclamação.
6.ª Será gratuita a utilização do limpa-fossas desde que feita com uma cadência, no mínimo, bimestral.
Pela reposição de pavimento e passeios da via pública, levantados ou danificados por motivo de realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal:
Observação:
Será exigido depósito de garantia para o pagamento do custo dos trabalhos referidos no artigo 7.º, de montante a calcular, por estimativa, pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal.
Taxa pela licença - 17,10 euros.
Taxa pela licença - 0,80 euros.
Emissão de alvarás de licenciamento:
1 - Provas desportivas:
a) Taxa pelo licenciamento - 16,50 euros.
2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Taxa pelo licenciamento - 12,50 euros.
3 - Licença especial de ruído - por cada dia ou sessão, acumulável com as taxas de arrais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:
Recintos abertos - 15 euros;
Recintos fechados - 10 euros.
b) Concertos em:
Recintos abertos - 100 euros;
Recintos fechados - 50 euros.
c) Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas - 37,50 euros;
d) Outros eventos em:
Recintos improvisados - 10 euros;
Recintos itinerantes - 10 euros.
3 - Fogueiras populares e queimadas:
a) Taxa pelo licenciamento - 4,20 euros.
4 - Realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3,80 euros;
b) Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 28,30 euros.
Observação:
As licenças a que respeita este capítulo estão contempladas nos Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, que transferem para os municípios as competências antes atribuídas ao governo civil.
Observação:
Pelas vistorias a realizar para licenciamento sanitário serão devidos os honorários aos peritos e os subsídios de transporte fixados na lei.
Madeira - 43,80 euros;
Chumbo ou zinco - 73,10 euros.
Inumações em jazigos particulares - cada uma - 43,80 euros.
Por cada ossada, limpeza e trasladação dentro do cemitério - 58,50 euros.
Os primeiros 5 m2 ou fracção - 1660 euros;
Cada metro quadrado ou fracção a mais - 420 euros.
Trasladação - 43,80 euros.
Observações:
1.ª Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo ser isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativos.
2.ª A taxa do artigo 16.º só é devida quando se trate de transferência de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação ou de inumação, salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura.
Aplicam-se as taxas e normas fixadas no Regulamento de Taxas de Urbanização e Edificações.
Observações:
1.ª A Câmara pode deliberar isenção de taxas relativamente a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação requeridas e executadas por instituições de beneficência.
2.ª Só serão exigidos projectos com os requisitos gerais das obras quando se trate de construção nova ou de grande modificação em jazigo.
Mesas, cadeiras e esplanadas:
1) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 1,70 euros.
2) Ocupação temporária da via pública, com quaisquer materiais - por metro quadrado ou fracção e por dia - 1,10 euros.
Observações:
1.ª Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito da ocupação.
A base de licitação será neste caso equivalente ao previsto na presente tabela.
O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar a importância correspondente a metade do seu valor.
O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superior a seis.
Em caso de nova arrematação, terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior concessionário quando a ocupação seja contínua.
2.ª Estão isentos de pagamento de taxa:
3.ª Se a ocupação exigir a execução de obras sujeitas a licença terá esta de ser obtida em simultâneo.
Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo na via pública - cada - por ano ou fracção - 583,30 euros.
Bombas, aparelhos volantes abastecedores de carburantes, abastecendo na via pública - cada - por ano ou fracção - 146 euros.
Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública - cada - por ano ou fracção - 58,50 euros.
Observações:
1.ª Quando seja de presumir a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalação de bombas, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito de ocupação. A base de licitação será, neste caso, equivalente ao previsto na presente tabela. O produto da arrematação, será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, neste caso, satisfazer a importância correspondente a metade do seu valor.
O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis.
Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviço, terão preferência na arrematação, os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.
2.ª O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização municipal.
3.ª As taxas de licenças de bombas ou aparelhos, de tipo monobloco, para abastecimento de mais de um produto ou suas espécies serão aumentadas de 75%.
4.ª A substituição de bombas ou tomadas abastecedoras de ar ou de água por outras da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas.
5.ª Quando os depósitos ou outros elementos acessórios das bombas ou aparelhos abastecedores se achem instalados no solo ou subsolo da via pública, serão devidas, conforme os casos, as licenças previstas no capítulo anterior.
6.ª A execução das obras para montagem ou modificação nas instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou de água, fica sujeita às taxas do Regulamento de Taxas de Urbanização e Edificação.
De condução (por uma só vez) incluindo o custo do cartão:
Condução de veículos - taxas
Matrícula, incluindo o custo do livrete e chapa, por uma só vez:
As taxas pela verificação de instrumentos de medida são as fixadas na legislação vigente.
Observação:
A atribuição de ajudas de custo e subsídio de deslocação ao aferidor, sempre que este se encontre em serviço externo, regular-se-á de acordo com os quantitativos estabelecidos para os funcionários do Estado.
Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do município - 3 euros;
Não utilizando materiais ou instalações do município - 2,20 euros.
Observações:
1.ª Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação, poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública pelo direito à ocupação, com o mínimo de cada lanço de 2,50 euros.
A cobrança do produto da arrematação será efectuada nos termos do Regulamento do Mercado Municipal.
2.ª As fracções de metro linear ou de metro quadrado arredondam-se sempre por excesso para a unidade de metro.
Quando a medição, estando prevista na tabela linear, só puder ser feita em metros quadrados ou vice-versa, as respectivas taxas, aplicar-se-ão segundo a equivalência de metro linear de frente por 2 m2.
3.ª O direito à ocupação de mercados ou feiras é, por natureza, precário.
4.ª O pagamento das taxas do n.º 4 do artigo 38.º, deverá ser efectuado durante os 15 dias que antecedem o início do trimestre a que diz respeito.
Local privativo para depósito e armazenagem - por metro quadrado e por dia - 0,50 euros.
Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação referida nos artigos anteriores - por cada cabaz de queijo:
Até 17,5 kg - 0,80 euros;
De 17,5 a 32,5 kg - 1,20 euros;
De 32,5 a 47,5 kg - 1,60 euros;
De 47,5 a 62,5 kg - 1,90 euros;
De 62,5 a 77,5 kg - 2,20 euros;
De 77,5 a 92,5 kg - 2,60 euros;
De 92,5 a 107,5 kg - 3 euros;
De 107,5 a 122,5 kg - 3,40 euros;
De 122,5 a 137,5 kg - 3,80 euros.
Arrecadação em armazém ou depósitos comuns dos mercados ou feiras - cada volume:
Por dia - 0,60 euros;
Por mês - 1,70 euros.
Estas importâncias são acrescidas de IVA à taxa legal.
Guarda de mobiliário, máquinas, utensílios, etc., em local reservado do município - por metro quadrado ocupado e por dia ou fracção - 0,70 euros.
Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela - por cada uma - 29,30 euros.
Aluguer do palco:
Observações:
1.ª O aluguer só pode ser concedido na condição da montagem e desmontagem serem unicamente feitas pelos serviços municipais competentes, e depois de paga a taxa respectiva.
2.ª Deverá ser satisfeito antecipadamente o pagamento das taxas.
3.ª As importâncias referidas no artigo 42.º serão acrescidas de IVA à taxa legal.