Aprovação do Regulamento da Rede Municipal de Leitura de Coimbra.
O presente Regulamento define as condições de gestão, funcionamento e utilização do equipamento da Biblioteca Municipal de Coimbra, das Bibliotecas Anexas e do serviço de Bibliomóvel.
Para a prossecução dos seus objetivos, as Bibliotecas da RMLC desenvolvem, entre outras, as seguintes atividades:
Biblioteca Aníbal Pinto de Castro
Consideram-se utilizadores da RMLC todos os cidadãos que a pretendam frequentar, independentemente do local de residência.
Os utilizadores da RMLC têm direito a:
São deveres dos utilizadores da RMLC:
Todos os que pretendam, podem realizar a sua pré-inscrição, mediante o preenchimento de um formulário disponibilizado no website da Biblioteca Municipal. Tal pré-inscrição passará a ser considerada uma inscrição válida, quando confirmada presencialmente e mediante apresentação dos documentos indicados no artigo anterior.
Até 5 livros por um período não superior a 14 dias, renovável duas vezes por igual período, desde que não haja pedidos de reserva para os mesmos;
Até 2 filmes/DVDs, por um período não superior a 14 dias, renovável duas vezes por igual período, desde que não haja pedidos de reserva para os mesmos;
Até 3 CDs, por um período não superior a 14 dias, renovável duas vezes por igual período, desde que não haja pedidos de reserva para os mesmos.
É interdito aos utilizadores das Bibliotecas da RMLC, nomeadamente:
Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, os Serviços comprometem-se a assegurar a confidencialidade e integridade dos dados pessoais fornecidos no ato de inscrição, bem como daqueles que se referem aos movimentos de empréstimo e utilização dos serviços.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, no estrito cumprimento da legislação.
O presente Regulamento será alterado sempre que exista matéria que o justifique.
Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
É revogado o Regulamento da Biblioteca Municipal de Coimbra, com última revisão aprovada pela Câmara Municipal de Coimbra em 08/11/2011 (deliberação n.º 4292/2011) e pela Assembleia Municipal em 27/12/2011.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
319957302