Artigo 1.º · Objeto
O presente Procedimento estabelece o regime de atribuição, acompanhamento, controlo e eventual restituição de subvenções concedidas pelo MENAC.
Aviso n.º 26957/2026/2
Procedimento de atribuição de subvenções pelo MENAC.
- Fontes oficiais
- Diário da República
- Emissor
- Mecanismo Nacional Anticorrupção
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/10/2026
Artigo 2.º · Finalidade
As subvenções destinam-se a apoiar iniciativas que contribuam para:
- a)A prevenção da corrupção e infrações conexas;
- b)A promoção da integridade e da transparência;
- c)O desenvolvimento de conhecimento científico e técnico relevante nas áreas mencionadas nas alíneas anteriores;
- d)A sensibilização e formação de cidadãos, organizações e entidades públicas ou privadas;
- e)O reforço da cultura de ética pública e de boa governação.
Artigo 3.º · Princípios
A atribuição de subvenções rege-se pelos princípios da:
- a)Legalidade;
- b)Prossecução do interesse público;
- c)Igualdade e não discriminação;
- d)Transparência;
- e)Imparcialidade;
- f)Proporcionalidade;
- g)Boa administração.
Artigo 4.º · Natureza jurídica dos apoios
- 1 -As subvenções previstas no presente Procedimento constituem apoios financeiros destinados à prossecução de iniciativas de interesse público desenvolvidas por entidades beneficiárias, não tendo natureza contratual nem visando a aquisição, pelo MENAC, de bens, serviços ou quaisquer prestações suscetíveis de satisfazer necessidades próprias deste mecanismo.
- 2 -A atribuição da subvenção não confere ao MENAC poderes de direção sobre a conceção, desenvolvimento técnico ou conteúdo da iniciativa apoiada, sem prejuízo da definição das condições de atribuição do apoio e da verificação da correta aplicação dos fundos públicos.
- 3 -A iniciativa apoiada é concebida e executada sob responsabilidade do beneficiário, que assume a respetiva autonomia técnica, científica e organizativa.
- 4 -Os mecanismos de acompanhamento previstos no presente Procedimento destinam-se exclusivamente à verificação do cumprimento das condições da atribuição do apoio.
Artigo 5.º · Beneficiários
Podem beneficiar de subvenções, nomeadamente:
- a)Associações sem fins lucrativos;
- b)Fundações;
- c)Organizações não-governamentais;
- d)Instituições do setor social;
- e)Instituições do ensino superior e centros de investigação;
- f)Outras entidades sem fins lucrativos, incluindo organizações internacionais, cuja atividade estatutária seja compatível com as atribuições do MENAC.
Artigo 6.º · Condições de elegibilidade
Constituem condições de elegibilidade:
- a)Personalidade jurídica regularmente constituída;
- b)Situação tributária e contributiva regularizada;
- c)Capacidade técnica e operacional adequada;
- d)Ausência de impedimentos legais ao recebimento de apoios públicos.
Artigo 7.º · Atividades elegíveis
Podem ser objeto de apoio pelo MENAC, nomeadamente:
- a)Estudos e investigação;
- b)Inquéritos;
- c)Publicações;
- d)Ações de formação, pedagógicas ou educativas;
- e)Observatórios e iniciativas de monitorização;
- f)Programas de formação;
- g)Conferências, seminários e workshops;
- h)Projetos de sensibilização;
- i)Produção de conteúdos formativos, pedagógicos ou educativos;
- j)Prémios ou distinções;
- k)Outras iniciativas compatíveis com as atribuições do MENAC.
Artigo 8.º · Modalidades de atribuição
- 1 -As subvenções podem ser atribuídas mediante candidaturas decorrentes de:
- a)Procedimento aberto mediante aviso público;
- b)Convite dirigido a entidades que desenvolvam atividades de especial relevância para os objetivos prosseguidos pelo MENAC;
- c)Candidaturas espontâneas, nos casos devidamente fundamentados.
- 2 -As modalidades a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior apenas se podem verificar quando:
- a)Inexistam outras entidades com objeto equivalente conhecido;
- b)Os projetos revistam manifesto interesse público;
- c)Os projetos respeitem a iniciativas de natureza científica altamente especializada;
- d)Exista uma urgência devidamente fundamentada; ou
- e)Se verifiquem outras circunstâncias objetivamente justificadas.
Artigo 9.º · Conteúdo das candidaturas
As candidaturas devem conter:
- a)Identificação da entidade beneficiária;
- b)Identificação de outras entidades intervenientes, se aplicável;
- c)Descrição da iniciativa;
- d)Objetivos;
- e)Calendário da iniciativa;
- f)Orçamento previsto;
- g)Fontes de financiamento;
- h)Resultados esperados.
Artigo 10.º · Critérios de apreciação
As candidaturas são apreciadas, designadamente, em função:
- a)Da relevância da iniciativa para a prossecução do interesse público;
- b)Do alinhamento com as atribuições do MENAC;
- c)Da qualidade técnica da candidatura;
- d)Da razoabilidade financeira do orçamento;
- e)Do impacto esperado da iniciativa;
- f)Da capacidade demonstrada pela entidade candidata;
- g)Da existência de outro financiamento público da mesma iniciativa, salvo quando expressamente admitido pelo MENAC e devidamente justificado.
Artigo 11.º · Instrução
- 1 -As candidaturas são sujeitas a análise técnica pelo MENAC, sendo elaborada proposta fundamentada de decisão.
- 2 -A análise técnica a que se refere o número anterior segue a minuta constante do Apêndice ao presente Procedimento.
Artigo 12.º · Decisão
- 1 -A decisão compete ao Conselho de Administração do MENAC.
- 2 -A decisão deve ser fundamentada e identificar, havendo deferimento:
- a)O beneficiário;
- b)O montante atribuído;
- c)A finalidade do apoio;
- d)As condições aplicáveis.
Artigo 13.º · Formalização
A atribuição da subvenção é formalizada através de protocolo ou instrumento jurídico adequado à concessão do apoio, do qual constam a finalidade da subvenção, o montante atribuído, as condições da respetiva utilização, os mecanismos de acompanhamento e as situações que determinam a restituição dos montantes atribuídos.
Artigo 14.º · Modalidades de pagamento
- 1 -A subvenção pode ser disponibilizada numa ou mais parcelas.
- 2 -A libertação das parcelas subsequentes pode depender da demonstração da adequada concretização da iniciativa apoiada e da regular aplicação dos montantes anteriormente disponibilizados.
- 3 -A documentação apresentada para efeitos do número anterior destina-se exclusivamente à comprovação da aplicação dos fundos públicos atribuídos.
Artigo 15.º · Obrigações dos beneficiários
Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Aplicar os fundos exclusivamente às finalidades aprovadas;
- b)Utilizar os recursos de forma eficiente e económica;
- c)Manter registos contabilísticos adequados;
- d)Facultar informações solicitadas pelo MENAC;
- e)Colaborar nas ações de acompanhamento;
- f)Apresentar relatórios de desenvolvimento da iniciativa.
Artigo 16.º · Garantias de imparcialidade
Os intervenientes nos procedimentos de atribuição de subvenções ficam sujeitos aos deveres de imparcialidade e às regras sobre impedimentos, escusas e conflitos de interesses legal ou regulamentarmente aplicáveis.
Artigo 17.º · Publicidade
O MENAC assegura a divulgação dos apoios atribuídos, incluindo:
- a)Identificação do beneficiário;
- b)Montante atribuído;
- c)Finalidade do apoio.
Artigo 18.º · Acompanhamento
- 1 -O MENAC pode solicitar informações, esclarecimentos e documentação necessários à verificação da aplicação dos fundos atribuídos nas finalidades acordadas.
- 2 -O acompanhamento efetuado pelo MENAC incide exclusivamente sobre a verificação da correta aplicação dos fundos públicos e da prossecução das finalidades que justificaram a atribuição da subvenção, não envolvendo poderes de direção, conformação ou controlo da execução técnica da iniciativa apoiada.
Artigo 19.º · Relatório final
Após a conclusão da iniciativa, o beneficiário apresenta relatório final de concretização da iniciativa, acompanhado da documentação justificativa considerada necessária, sem prejuízo de outra documentação que possa ser acordada no instrumento jurídico de formalização do apoio concedido.
Artigo 20.º · Restituição
- 1 -Os montantes atribuídos devem ser restituídos, total ou parcialmente, quando se verifique:
- a)A utilização dos fundos para finalidade diversa da aprovada;
- b)A não concretização substancial da iniciativa financiada;
- c)A prestação de informações falsas ou inexatas;
- d)A impossibilidade de comprovar a aplicação dos fundos;
- e)A existência de montantes não utilizados.
- 2 -A restituição é precedida de audiência prévia do beneficiário.
Artigo 21.º · Suspensão de pagamentos
Em caso de incumprimento, o MENAC pode suspender pagamentos ainda não efetuados.
Artigo 22.º · Casos omissos
Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais da atividade administrativa e demais legislação aplicável.
Artigo 23.º · Entrada em vigor
O presente Procedimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
APÊNDICE
Minuta de análise técnica de candidatura a apoio pelo MENAC
I - Identificação do procedimento
Processo n.º:
Data de entrada:
Modalidade de atribuição (marcar com X):
Aviso público ___
Convite ___
Candidatura espontânea ___
Se estiverem em causa das modalidades de “Convite” ou “Candidatura espontânea”, respetiva justificação (1):
II - Identificação da entidade candidata
Designação:
Natureza jurídica:
NIPC:
Representante:
Contacto:
III - Verificação da elegibilidade
Requisito (marcar com X)
Sim
Não
Observações
Pessoa coletiva elegível (2)
Situação tributária regularizada
Situação contributiva regularizada
Capacidade técnica e operacional adequada
Sem impedimentos legais
Conclusão (marcar com X):
Elegível __
Não elegível __
IV - Caracterização da iniciativa
Título:
Breve descrição:
Objetivos:
Duração:
Local:
Área temática:
Montante solicitado:
Outras fontes de financiamento:
V - Enquadramento nas atribuições do MENAC
A iniciativa contribui para (marcar com X):
Prevenção da corrupção __
Integridade __
Transparência __
Investigação __
Ações formativas, pedagógicas ou educativas: __
Sensibilização __
Prémios ou distinções: __
Outra:
Fundamentação:
VI - Avaliação técnica
1 - Interesse público (marcar com X)
Muito elevado
Elevado
Médio
Reduzido
Fundamentação:
2 - Qualidade técnica
Muito elevado
Elevado
Médio
Reduzido
Fundamentação:
3 - Razoabilidade financeira (atender à adequação do orçamento, coerência das despesas, necessidade do montante solicitado)
Muito elevado
Elevado
Médio
Reduzido
Fundamentação:
4 - Impacto esperado (atender aos resultados esperados, eventuais indicadores e amplitude de disseminação)
Muito elevado
Elevado
Médio
Reduzido
Fundamentação:
5 - Capacidade demonstrada da entidade (atender à natureza da atividade da entidade, experiência demonstrada, eventuais projetos anteriores, equipa envolvida)
Muito elevado
Elevado
Médio
Reduzido
Fundamentação:
6 - Outro financiamento público da mesma iniciativa
Elemento
Informação
Outro financiamento público da mesma iniciativa
(Sim/Não)
Entidades financiadoras
Montante
Estado da execução
Existem candidaturas pendentes a outros financiamentos públicos para a mesma iniciativa?
(Sim/Não)
Em caso afirmativo, identificar
Conclusão sobre a admissibilidade, ou não, de cofinanciamento público:
VII - Verificação da natureza da iniciativa
Assinalar se:
A iniciativa foi concebida autonomamente pela entidade. ___
O MENAC não definiu especificações técnicas da iniciativa. ___
O apoio não se destina à satisfação de necessidades próprias do MENAC. ___
A iniciativa mantém autonomia técnica e científica da entidade. ___
Não existe aquisição de bens ou serviços pelo MENAC. ___
Observações:
VIII - Proposta de decisão
___ Deferimento
Montante proposto:
Condições específicas:
ou
___ Indeferimento
Fundamentos:
(1) Artigo 8.º, n.º 2 do Procedimento.
(2) Artigos 5.º e 6.º do Procedimento.
26 de outubro de 2026. - O Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes.
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