Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Abrantes
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Para efeitos de aplicação dos artigos do Capítulo V do presente Regulamento adotam-se as definições do artigo 43.º
Na escala 1:25 000 - Planta de Ordenamento: zonas de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Albufeira do Castelo de Bode;
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Os condicionamentos específicos da zona de proteção da Albufeira do Castelo de Bode estão estipulados no capitulo V do presente Regulamento. Serão ainda seguidos os critérios apresentados no anexo I.
Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo de Bode
Na área delimitada na Planta de Ordenamento - Zonas de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Albufeira do Castelo de Bode são consideradas as seguintes definições:
As zonas de proteção a captações superficiais de água para consumo humano encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento e abrangem a área definida no Plano de água e a área da bacia hidrográfica adjacente na zona de proteção da Albufeira.
A zona terrestre de proteção compreende as seguintes áreas, delimitadas na Planta de Ordenamento:
Na zona de proteção da Albufeira aplicam-se as seguintes normas de edificabilidade:
Sem prejuízo das disposições e exceções específicas associadas a cada uso preferencial, os acessos na zona de proteção ficam sujeitos às seguintes regras gerais:
O PDM revoga o Anteplano de Urbanização de Rossio ao Sul do Tejo.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613940038