O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município da Lourinhã.
1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e será instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 1110, de 19 de Setembro de 2001.
2 - Para além dos elementos referidos na Portaria n.º 1110, de 19 de Setembro de 2001, deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, assim como aqueles previstos em legislação específica, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
3 - Nos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação para além do referido e plasmado na Portaria n.º 1110, de 19 de Setembro de 2001, deverão ser apresentadas ainda:
a) Fotografias do local, no mínimo duas, obtidas de pontos diversos e que identifiquem o local do pedido com clareza e o seu relacionamento com a envolvente. Recomenda-se sempre que possível, um objecto ou mesmo uma pessoa que permita identificar por comparação, dimensões de construções existentes;
b) Levantamento topográfico georeferenciado (Datum 73) abrangendo o terreno objecto da intervenção e os espaços envolventes numa extensão mínima de 20 m e contendo um quadro com as coordenadas e as cotas altimétricas dos vértices do terreno respectivo;
c) Fotomontagem - perspectiva da obra projectada sobre base fotográfica da envolvente a cores e a apresentar para os espaços culturais identificados na carta de ordenamento e Regulamento do PDM;
d) Estimativa de custos elaborada e actualizada de acordo com seguinte a formula:
E (Euro) = V x K
em que:
E (Euro) - é o valor em euros da estimativa de custos;
V - é o valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção bruta na área do município decorrente do preço fixado na portaria anualmente publicada para o efeito;
K - é o coeficiente a aplicar consoante a tipologia de construção:
K = 0,60 - habitação unifamiliar e colectiva;
K = 0,30 - caves, garagens e anexos;
K = 0,35 - estabelecimentos comerciais e serviços;
K = 0,50 - estabelecimentos industriais;
K = 0,15 - construções para fins agrícolas e agro-industriais;
K = 0,05 - muros confinantes com a via pública (metro linear);
K = 0,025 - muros de divisão de extremas (metro linear).
c) Calendarização de obra, referindo os períodos previstos para cada uma das fases da obra, quando esta for faseada, e em cada fase para:
a) Produção de trabalhos preparatórios;
b) Construção da estrutura e toscos;
c) Acabamentos.
d) Planta de implantação do projecto de arquitectura desenhada sobre levantamento topográfico georeferenciado à escala 1:200 ou superior, devidamente cotada (norte geográfico, distanciamento às extremas, a estradas, a caminhos correctamente identificados - EN, EM, CM, etc.), com a localização das construções existentes e indicação da sua utilização, bem como os afastamentos destas à construção pretendida.
Nesta planta deve ser desenhado o polígono de base da construção a tracejado e, a cheio, a projecção horizontal máxima de todos os elementos da construção, bem como muros, anexos e outras obras projectadas ou existentes.
Sempre que haja lugar a cedências ou aquisições de áreas, devem as mesmas vir assinaladas e representadas a cor amarela e vermelha respectivamente, devidamente quantificadas e descrito o seu destino;
e) Plantas dos pisos à escala 1:100 ou 1:50, nas quais se encontre indicados:
Os cortes e a sua orientação, as cotas de nível dos pavimentos;
Os pilares da estrutura do edifício nas plantas referentes aos pisos destinados a estacionamento.
f) Planta das coberturas à escala 1:100 ou 1:50, abrangendo todas as coberturas, devendo ser indicados os cortes e todos os elementos acessórios como sejam, chaminés e tubagens de ventilação, caleiras, sumidouros de águas pluviais, fenestração e vãos iluminantes;
g) Cortes, no mínimo dois, sendo um transversal e outro longitudinal, à escala de 1:100 ou 1:50, abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e do proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, atravessando zonas de comunicação vertical e húmidas.
4 - Os projectos relativos a obras de ampliações e alterações, para além dos elementos referidos no ponto anterior devem conter ainda:
a) Quando exista projecto na Câmara Municipal, os desenhos de sobreposição e da situação final;
b) Quando referentes a construções ilegais os desenhos do existente, de sobreposição e da situação final, devendo, simultaneamente, ser legalizado o edifício na sua totalidade;
c) Quando referentes a construções legais, sem projecto na Câmara Municipal (situação que se pode verificar para construções anteriores a 7 de Agosto de 1951), os elementos a apresentar serão reduzidos ao mínimo indispensável, designadamente:
Para alterações nos alçados, os desenhos de alçado do existente, de sobreposição e da situação final;
Para alterações interiores, plantas das áreas a alterar e, quando necessários, cortes.
d) Nos desenhos de sobreposição deverão ser representados:
A tinta preta - as partes conservadas;
A tinta vermelha - nas partes novas a construir;
A tinta amarela - as partes a demolir;
A tinta azul - a construção metálica;
A tinta castanha - as madeiras.
5 - Os projectos relativos às obras ilegais para além dos elementos referidos no ponto 3 com as devidas adaptações, deve ser instruído com documento comprovativo da data da construção das mesmas.
6 - Quando as obras ilegais tiverem sido realizadas há mais de cinco anos, a instrução do respectivo pedido de legalização será dispensada dos seguintes elementos:
a) Calendarização da execução da obra;
b) Projecto de estabilidade, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspectos estruturais da obra realizada;
c) Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica ou ficha electrotécnica, caso o edifício esteja a ser alimentado por energia eléctrica, devendo o requerente fazer prova do facto, apresentando fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento de energia à EDP;
d) Projecto de rede de gás, caso o requerente apresente termo de responsabilidade passado por instalador credenciado;
e) Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações, caso o edifício se encontre dotado de telefone e disso seja apresentada a respectiva prova;
f) Estudo de comportamento térmico;
g) Projecto acústico.
6.1 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços abrangidos por legislação específica.
7 - A instrução do pedido de emissão do alvará de licença ou autorização de obras de edificação a legalizar será dispensada da apresentação dos elementos referidos no n.º 1 do n.º 3 da Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.
8 - A concessão de autorização de utilização referente a obras legalizadas nos termos do presente artigo será sempre precedida de vistoria municipal. Na instrução do respectivo pedido será dispensada a apresentação dos elementos referidos nas alíneas e), g) e j) do n.º 15 da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, e do respectivo alvará deverá, obrigatoriamente, constar a menção de que a obra foi realizada sem o respectivo alvará de licença ou autorização e de quais os projectos das especialidades que foram dispensado.
9 - Caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal deverão ser apresentados os seguintes elementos:
a) Não tendo sido requerida inicialmente com o pedido de licença ou autorização de obras - requerimento com identificação completa do titular do alvará de licença ou autorização de obras de edificação, indicação do número e ano da referida licença ou autorização, localização do edifício (rua e número de polícia ou confrontações) e com a pretensão de transformação em propriedade horizontal;
b) Memória descritiva - descrição sumária do edifício e indicação do número de fracções autónomas designadas pelas respectivas letras maiúsculas. Cada fracção deve discriminar o andar, o destino da fracção, o número de polícia (quando exista) pelo qual se processa o acesso à fracção, a designação de todos os espaços, incluindo varandas e terraços (se houver), indicação de áreas cobertas e descobertas e da percentagem ou permilagem da fracção relativamente ao valor total do edifício. Devem também referenciar-se as zonas comuns a todas as fracções ou a determinado grupo de fracções;
c) Peças desenhadas - plantas do edifício com a designação de todas as fracções pela letra maiúscula respectiva e com a delimitação de cada fracção e das zonas comuns e logradouros envolventes.
9.1 - Nos casos de vistoria ao local, na hipótese de não existir no arquivo projecto aprovado do imóvel, as peças desenhadas devem conter um corte que evidencie os pés-direitos dos diferentes andares.
9.2 - Nos edifícios com mais de um andar, cada um deles com dois fogos ou fracções, as designações de direito e de esquerdo cabem ao fogo ou fracções que se situem à direita ou à esquerda, respectivamente, do observador que entra no edifício e a todos os que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da cota do pavimento da entrada.
9.3 - Se em cada andar houver três ou mais fracções ou fogos, deverão ser referenciados pelas letras do alfabeto, começando pela letra A e no sentido dos ponteiros do relógio.
10 - Nos pedidos de licenciamento ou autorização de loteamento ou obras de edificação com impacte semelhante a loteamento para além do referido e plasmado na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, deverão ser apresentadas ainda:
a) Fotografias do local no mínimo duas, obtidas de pontos diversos e que identifiquem o local do pedido com clareza e o seu relacionamento com a envolvente;
b) Levantamento topográfico georeferenciado (Datum 73) abrangendo o terreno objecto da intervenção e os espaços envolventes numa extensão mínima de 20 m e contendo um quadro com as coordenadas e as cotas altimétricas dos vértices do terreno respectivo;
d) Uma representação tridimensional do empreendimento que demonstre a modelação do terreno pretendida e a relação do volume edificado com a mesma;
e) Planta de síntese do loteamento ou de implantação do projecto de arquitectura com a indicação dos locais para instalação de equipamento ou mobiliário urbano, designadamente, depósitos de gás, posto de transformação eléctrica, ETAR ou fossa colectiva e recipientes de resíduos sólidos, papeleiras, iluminação pública, sinalização e outros.
11 - Os técnicos autores dos projectos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras ou em legislação especial relativa a organismo público oficialmente reconhecido e que façam prova através do documento emitido pelo organismo responsável pela concessão da carteira profissional ou certificado de habilitações ou validade da inscrição nesse organismo público aquando da apresentação do requerimento.
12 - Deverão ser adoptados os seguintes critérios de apresentação do projecto:
a) Em formato A4 (210 x 297 mm), ou conseguido através de dobragem, deixando margem esquerda de 2,5 cm mínimo destacada, de modo a permitir o encadernamento da folha e, simultaneamente, o seu desdobramento e manuseamento da folha;
b) Legenda localizada na folha de rosto, contendo os seguintes elementos qualificados:
Nome de requerente;
Localização da obra;
Número de folha;
Escala;
Título do desenho;
Nome e rubrica do técnico autor do projecto;
Data.
13 - As escalas indicadas nas legendas não dispensam indicação de cotas definidoras de vãos, espessuras de paredes, pés-direitos, altura dos beirados e cumeeiras, nas partes desenhadas.
14 - O pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescido de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar. No caso de autorização, os projectos de especialidade que acompanham o respectivo pedido deverão ter os pareceres e autorizações exigíveis pela legislação aplicável.
15 - Deverá ser apresentada uma cópia suplementar em suporte informático da planta de implantação do projecto de arquitectura e da planta de síntese do loteamento sobre levantamento topográfico georeferenciado (Datum 73).
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função dos pisos.
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como empreendimentos turísticos, de turismo no espaço rural e da natureza, sala de jogos eléctricos ou manuais, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos, número de quartos e da sua área.
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, apenas na função do prazo.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Zona ... Descrição geográfica delimitada de acordo com a carta de ordenamento do Plano Director Municipal da Lourinhã
A ... Espaço urbano e urbanizável de nível 1 e da Praia da Areia Branca.
B ... Espaço urbano e urbanizável de nível 2, áreas de carácter turístico e industrial, espaços para indústria transformadora e extractiva.
C ... Espaços urbanos de povoamento disperso, áreas de aptidão turística e outras zonas não referenciadas nos níveis anteriores.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada por cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU (Euro) = ((K1 x K2 x K3 x S x V)/1000) + K4 x ((Plano plurianual)/(Ómega)1) x (Ómega)2
(ver documento original)
E toma os seguintes valores:
Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2
Nenhuma ... 0,50
Uma ... 0,60
Duas ... 0,70
Três ... 0,80
Quatro ... 0,90
Cinco ... 1,00
E toma os seguintes valores:
Valor das áreas de cedência para espaços verdes públicos e equipamento de utilização colectiva ... Valores de K3
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU (Euro) = ((K1 x K2x S x V)/1000) + K4 x ((Plano plurianual)/(Ómega)1) x (Ómega)2
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = C1 + C2
em que:
C -é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
C1 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referias na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
C1(Euro) = (Y1 x Y2 x A1(m2) x V(Euro/m2))/10
sendo C1 (Euro) o cálculo em euros.
Em que:
Y1 - é um factor variável em função da localização, consoante a zona geográfica do concelho, definidas no n.º 4 do artigo 24.º do presente Regulamento e tomará os seguintes valores:
Zona geográfica ... Valor de K1
A ... 1
B ... 0,80
C ... 0,60
Y2 - é um factor variável em função do índice de construção previsto, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal e tomará os seguintes valores:
Índice de utilização ... Valores de K2
< que 0,25 ... 1
De 0,25 a 0,70 ... 1,20
Superior a 0,70 ... 1,50
A1 (m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Director Municipal ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, e 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra que venha a substituir.
V - é um valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado na área do município.
Para o seu cálculo propõe-se a aplicação da seguinte fórmula:
V = K x C
em que:
K - Coeficiente de localização da construção.
C - Valor em euros, para efeitos de cálculo, correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado na portaria anualmente publicada para o efeito, para as diversas zonas do país.
Zona geográfica ... Coeficiente de localização (K)
A ... 0,090
B ... 0,050
C ... 0,030
C2 (Euro) = Y3 x Y4 x A2 (m2) x V (Euro/m2)
sendo o C2 (Euro) o cálculo em euros.
Em que:
Y3 - 0.10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamentos(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s) no todo ou em parte;
Y4 - 0.30 + 0.02 x número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública;
Rede de telefones e ou de gás.
A2 (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicando pelas suas distâncias ao eixo dessas vias;
V -é um valor em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.
O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII na tabela anexa ao presente Regulamento, variando consoante o número de lotes no caso das operações de loteamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento:
1) Sempre que sejam realizadas vistorias serão os interessados e técnicos notificados com antecedência mínima de cinco dias, sem prejuízo de outros prazos fixados em legislação especial:
2) Remuneração de peritos não funcionários municipais:
O pedido de destaque, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Os actos a praticar no âmbito do licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIX da tabela anexa ao presente Regulamento, em função da capacidade total dos reservatórios. As taxas respeitantes aos postos de abastecimento de combustíveis, são calculadas em função da capacidade total dos reservatórios.
As taxas respeitantes aos parques de armazenamento de garrafas GPL, são calculadas em função da capacidade total do parque.
A concessão da licença de recintos de espectáculos e divertimentos públicos itinerantes e improvisados está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XX da tabela anexa ao presente Regulamento, em função do prazo e do número de sessões.
Os actos praticados no âmbito do licenciamento da actividade industrial, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XXI da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão da licença de ruído fica sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XXII da tabela anexa ao presente Regulamento, em função do prazo.
Autorização de instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, fica sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XXIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter urgente, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela desde que o pedido seja satisfeito no prazo de dois dias após a entrada do requerimento.
Só é permitido o fechamento de varandas, vãos, terraços e telheiros, desde que não prejudiquem a imagem da edificação e sua envolvente e que seja apresentado o respectivo projecto nos termos do artigo 3.º deste Regulamento, acompanhado da acta do condomínio que vincule todos os condóminos de um prédio a uma situação de conjunto, a nível de materiais e de desenho
Em habitação colectiva os receptáculos postais domiciliários devem ser colocados por forma que a distribuição postal se faça pelo exterior dos edifícios e estudada a sua localização por forma a inserir-se harmoniosamente nos alçados.
As cores e materiais a usar nas fachadas e as disposições das coberturas deverão ser escolhidas de modo a proporcionar a integração do edifício no local, do ponto de vista arquitectónico, paisagístico e cultural.
Os socos, cunhais, alizares, barras, cornijas e outros elementos ornamentais deverão ser construídos com os seguintes materiais:
É recomendável que as folhas dos vãos e respectivas caixilharias sejam em madeira, pintada ou não, PVC, ferro pintado ou alumínio termolacado.
Os paramentos das empenas que se prevejam libertos de construção deverão ser considerados como frente, recebendo por tal razão, acabamento idêntico ao dos restantes alçados.
Poderão admitir-se outros tipos de materiais e cores em casos excepcionais, devidamente fundamentados em razões de ordem histórica ou estética, e sujeitos a aprovação da Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas, para decisão de órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as respectivas alterações.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
O presente Regulamente prevalece em matéria de urbanização e edificação sobre os demais regulamentos que com este estejam em contradição.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados os capítulos II do Regulamento e capítulo III da tabela de taxas do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, aprovado pela assembleia Municipal em 29 de Abril de 2001 e publicado no Apêndice n.º 69 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 2001, e o Regulamento Municipal de Obras Particulares aprovado em Assembleia Municipal em 26 de Junho de 1998 e publicado no apêndice n.º 109 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 1998.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor (em euros)
Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção resultante do aumento autorizado ... 1,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor (em euros)
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor (em euros)
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor (em euros)
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor (em euros)
Acresce ao montante referido no número anterior:
QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de obras de demolição
... Valor (em euros)
QUADRO VII
Compensação por lugar de estacionamento
(ver documento original)
QUADRO VIII
Licenças de utilização e de alteração de uso
... Valor (em euros)
QUADRO IX
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor (em euros)
Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
QUADRO X
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor (em euros)
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo, calculadas de acordo com o quadro V.
QUADRO XI
Prorrogações
... Valor (em euros)
QUADRO XII
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor (em euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO XIII
Informações
... Valor (em euros)
QUADRO XIV
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor (em euros)
Ocupação de via pública pelo motivo de obras de conservação de edificações ... 50% do valor da taxa de vida.
QUADRO XV
Reposição de materiais da via pública
Valor (em euros) x V (ver nota *)
(nota *) V é o valor correspondente ao custo do metro quadrado na área do município, decorrente do preço fixado na portaria anualmente publicada.
QUADRO XVI
Vistorias
... Valor (em euros)
Vistoria para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa:
QUADRO XVII
Operações de destaque
... Valor (em euros)
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor (em euros)
QUADRO XIX
Taxa devida pelo licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
(ver documento original)
QUADRO XX
Recintos de espectáculos e divertimentos públicos itinerantes e improvisados
... Valor (em euros)
Os circos estão isentos das taxas do referido nos n.os 1 e 2.
QUADRO XXI
Licenciamento industrial
... Valor (em euros)
Taxa única por cada acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais que se indicam:
QUADRO XXII
Licenciamento de ruído - licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
... Valor (em euros)
QUADRO XXIII
Estações de radiocomunicações e respectivos acessórios
... Valor (em euros)