Proposta de regulamento do Mercado Municipal de Portalegre
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas e) e k), do n.º 1, do artigo 33.º, na alínea n), do n.º 2, do artigo 35.º e na alínea l), do n.º 3, do artigo 38.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação fixada por último pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, no artigo 135.º, do Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, nomeadamente aos agentes económicos ocupantes dos espaços onde prestam a sua atividade, aos trabalhadores da autarquia com responsabilidade na gestão de espaços e ao público em geral.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O mercado municipal deve preencher, nomeadamente, os seguintes requisitos:
Compete ao Município de Portalegre assegurar a gestão do mercado municipal e exercer os poderes de direção, de administração e de fiscalização, competindo-lhe, nomeadamente:
Quando não se tenha sido apresentada nenhuma proposta ou a hasta pública tenha ficado deserta, a Câmara Municipal de Portalegre pode conceder a ocupação do espaço mediante negociação direta com pessoa determinada, pelo valor nunca inferior ao fixado nos termos do n.º 2 do artigo 15.º
A hasta pública ou o procedimento de negociação direta referida no artigo anterior poderão ser anulados pela Câmara Municipal de Portalegre, quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
Nos locais autorizados à venda de pescado é proibido:
Ao Município de Portalegre, enquanto entidade gestora do Mercado Municipal, compete-lhe assegurar:
Aos titulares de licença de ocupação assistem, entre outros, os seguintes direitos:
No interior do Mercado, os utentes deverão:
Compete ao responsável do Mercado:
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal e das competências atribuídas por lei a outras entidades, são puníveis como contraordenações as seguintes situações:
Sem prejuízo do disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social e dentro da moldura abstratamente aplicável, a coima deve exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.
As competências que no presente Regulamento, se encontrem conferidas à Câmara Municipal, podem ser delegadas no(a) Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, no Diário da República.
ANEXO I
Dias e horário de funcionamento do Mercado Municipal (n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento Interno do Mercado)
ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços a aplicar no Mercado Municipal de Portalegre
(ver documento original)
Nota. - Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor.
311168048