Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo de Alijó.
O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 2.º, artigo 48.º, o n.º 7 do artigo 112.º, e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A execução das propostas vencedoras será da responsabilidade do Órgão Executivo, não obstante o acompanhamento e a participação dos seus proponentes ao longo do processo.
A coordenação do Orçamento Participativo compete ao Presidente da Câmara Municipal de Alijó ou a quem este delegar a competência para o efeito, apoiado diretamente pela Equipa de Análise Técnica.
As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento e das Normas de Participação serão decididas pelo Órgão Executivo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação do correspondente Aviso no Diário da República.
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