Consulta pública de projeto de regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Torrão
Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alínea anterior, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
De 1 de abril a 31 de outubro, das 8:00 horas às 12:00 horas e das 15:00 horas às 18:00 horas;
De 1 de novembro a 31 de março, das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas.
Sábados, domingos e feriados das 8:00 horas às 13:00 horas.
Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, as leis e regulamentos gerais, as deliberações da Junta de Freguesia e ordem dos seus superiores relacionados com aqueles serviços.
A manutenção da limpeza e conservação do Cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Junta de Freguesia.
Os serviços administrativos, registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito livros de registo de inumações, exumações, transladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. Pela prestação de serviços relativos à atividade do Cemitério fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da autarquia.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Autarquia;
No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas;
A realização das atividades referidas na alínea anterior quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia.
Para efeitos do disposto do presente regulamento, considera-se:
Autoridade da Polícia - a Guarda Nacional Republicana;
Autoridade de Saúde - delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;
Autoridade judiciária - juiz de instrução e Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais das suas competências;
Inumação - a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
Exumação - abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontra, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
Cremação - a redução de cadáver ou ossada a cinzas;
Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
Ossadas - o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto.
O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
O cônjuge sobrevivo;
A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
Qualquer herdeiro;
Qualquer familiar; qualquer pessoa ou entidade;
A autorização de inumação, exumação e trasladação deve ser requerida à Junta de Freguesia de Torrão, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta.
Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
Entrar acompanhado de quaisquer animais;
Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
Plantar árvores que não se destinem exclusivamente à ornamentação paisagística e embelezamento;
Danificar jazigos, sepulturas funerárias e quaisquer outros objetos;
Realizar manifestações de carácter político;
A entrada de crianças de idade inferior a doze anos não acompanhadas por adultos;
Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 7.º em setenta e duas horas;
Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal, em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional;
Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica, em quarenta e oito horas após o termo da mesma.
Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta, para os seguintes atos:
Aceitar o requerimento para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito;
Emitir a guia de funeral respetiva;
Efetuar a cobrança da taxa devida;
Marcar a hora de inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia.
Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
Para efeitos de colocação em sepultura térrea ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.
O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura de 0,4 mm.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
Em situação de calamidade pública;
Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2 m
Largura - 0,70 m
Profundidade - 1,15 m
Para crianças
Comprimento - 1 m
Largura - 0,55 m
Profundidade - 1 m
Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação;
Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.
Não são permitidas concessões de terreno para sepulturas perpétuas.
É proibida nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
Nos livros de registo do Cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
Decorrido o prazo de 60 dias, previsto no artigo 25.º e procedendo deliberação da Junta de Freguesia, o Presidente da Junta fará declaração de prescrição da sepultura perpétua ou ossário, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
Os ossários consideram-se abandonados quando:
Os interessados deixem de liquidar a taxa respetiva por um período de dois anos;
E quando os interessados não respondem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias.
O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.
Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20.
Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,75 m
Altura - 0,55 m
Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos;
Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão, condições especiais de construção tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água.
Comprimento - 0,85 m
Largura - 0,45 m
Altura - 0,35 m
Sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas
A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos de os materiais aquando da exumação.
Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efetuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do Cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia.
São responsáveis pela manutenção, conservação e limpeza dos jazigos ou sepulturas perpétuas, os concessionários ou seus familiares até ao sexto grau.
As transmissões de jazigos e de sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão.
Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente;
Não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer um dos concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior;
Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
*Cônjuge sobrevivo
Condições análogas às do cônjuge
Descendentes 1.º grau
Ascendentes 1.º grau
Descendente 2.º grau
Linha colateral 2.º grau
Linha colateral 3.º grau
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser dai retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do Cemitério sem a anuência do coveiro.
A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Junta.
As taxas devidas pela emissão de licenças, prestação de serviços relativos ao Cemitério, para aluguer de ossários serão aquelas que a Assembleia de Freguesia aprovar sob proposta da Junta de Freguesia.
Todos os atos previstos no Regulamento só poderão ser praticados com a autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
As infrações ao presente regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais decorrentes da aplicação da legislação que regula tais atos, serão punidas com uma coima de 500,00 euros.
O requerimento para inumação, cremação e trasladação a que se refere o artigo 7.º obedece ao modelo previsto no anexo I ao presente regulamento.
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia.
311185877