Disposições gerais
Competindo a esta Junta de Freguesia, enquanto entidade proprietária e responsável pela administração do cemitério da freguesia do Pereiro, com localização na sua sede, é elaborado o presente Regulamento tendo em vista a conformidade com a legislação em vigor, bem como as necessidades sentidas na sua organização e gestão face aos fins a que se destina.
A recepção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro ou de funcionário que o substitua.
Compete ainda ao coveiro:
Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros livros e outro documentos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia, são cobradas as taxas definidas na tabela geral de taxas e licenças.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regas consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro.
A identificação do cadáver ou ossadas;
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,70 m;
Profundidade - 1,15 m;
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,65 m;
Profundidade - 1 m.
É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
A Junta de Freguesia, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao presidente, poderá autorizar a concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares sepulturas perpétuas
Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m.
Em tudo o que neste capítulo não se encontrar especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, vasos para flores, bem como outros objectos que não afectem a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta de Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, de cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Junta de Freguesia, sendo os direitos e deveres dos concessionários automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
No recinto do cemitério é proibido:
Os objectos utilizados para fins de ornamentação, ou de culto, em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização escrita do funcionários adstrito ao cemitério.
Dentro do espaço do cemitério carecem de autorização do presidente da Junta, missas campais e outras cerimónias similares, bem como de salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares.
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
Às contra-ordenações, coimas e sanções acessórias aplicam-se os artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro.
A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao presidente da Junta, podendo ser delegada em qualquer dos outros membros do órgão executivo.
A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e demais legislação aplicável.
Às situações não previstas será aplicado o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, e posteriores alterações, que prevalece, cabendo à Junta de Freguesia a resolução em caso de vazio legal.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.