Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve
O Plano tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e os privados.
As servidões e restrições existentes na área do Plano e, assinaladas na planta de condicionantes são as seguintes:
Na área de intervenção do Plano de Pormenor são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.
A área de intervenção do Plano é estruturada nas seguintes categorias e subcategorias de espaço:
I. Espaços Habitacionais, compostos por:
II. Espaços Verdes
III. Infraestruturas Urbanas, compostas por:
As infraestruturas viárias e o estacionamento público obedecem ao definido nas peças escritas e desenhadas do Plano, sendo interdita a abertura de novas vias de circulação automóvel para além das previstas no Plano.
É obrigatória a constituição de lugares de estacionamento privado à superfície dentro dos lotes dos novos edifícios.
O presente Plano produz efeitos registais nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
As obras de urbanização incluem todos os elementos necessários para o conveniente funcionamento do aglomerado urbano do Cruzamento do Almograve.
O sistema de execução é o de reconversão de iniciativa municipal sem apoio da administração conjunta, dado que a execução do Plano decorreu da iniciativa municipal, uma vez que o único proprietário do prédio urbano onde se localiza a área de intervenção do Plano é a Câmara Municipal de Odemira.
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser resolvidos de acordo com a legislação em vigor.
As remissões feitas no presente Regulamento, para preceitos legais que venham, entretanto, a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Quadro Parâmetros de Edificabilidade
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
62457 - ssaigt.dgterritorio.pt
62461 - ssaigt.dgterritorio.pt
614995283