Projeto de regulamento municipal do regime especial de esterilização de animais de companhia - canídeos e felídeos
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 27 de abril, que regulamenta a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, é estabelecido o Regulamento Municipal do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia - canídeos e felídeos.
O presente regulamento tem por objeto definir o regime especial de esterilização de animais de companhia - canídeos e felídeos do Município de Leiria, garantindo de forma gratuita, a esterilização de animais, desde que cumpridos os requisitos definidos no presente regulamento.
Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se que:
Podem candidatar-se ao regime especial de esterilização os detentores dos animais de companhia referidos no artigo anterior, desde que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
As candidaturas são indeferidas quando:
A esterilização dos animais abrangidos pelo presente regulamento é realizada em qualquer dos CAMV constantes de lista divulgada na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria e nos postos de atendimento da Câmara Municipal.
A Divisão de Proteção e Saúde Animal do Município de Leiria mantém listagem atualizada dos animais abrangidos pelo regime especial de esterilização.
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constituem causas de exclusão definitiva do regime especial de esterilização:
O encargo máximo anual a suportar pelo Município de Leiria com os apoios concedidos será fixado por deliberação da Câmara Municipal sujeito a cabimentação orçamental.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação deste regulamento são objeto de deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO
Formulário de Candidatura ao Regime Especial de Esterilização
(ver documento original)
19 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
313048609