O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), alterados pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, 252/93, de 14 de Julho, e 9/2002, de 24 de Janeiro.
Para efeitos deste Regulamento, são considerados vendedores ambulantes os que:
O exercício da actividade da venda ambulante está sujeito ao prévio pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas e Licenças em vigor no município de Miranda do Corvo.
Em dias de festas, feiras, romarias ou quaisquer outros eventos em que se preveja aglomeração de público, pode a Câmara Municipal, por edital, publicado e publicitado com, pelo menos, oito dias de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
O vendedor ambulante de produtos alimentares que tenha contraído doença contagiosa ou revele que sofre de doença da pele, de doenças do aparelho digestivo, inflamação da garganta e do nariz, deve sujeitar-se a observação clínica efectuada por um centro de saúde que ateste o seu estado de saúde para a venda ambulante de produtos alimentares, que deverá ser presente às autoridades fiscalizadoras, sempre que solicitado, sem o que fica interdito de exercer este tipo de actividade.
A venda de roupas, artesanato, quinquilharias, calçado e similares só é permitida em locais a definir pela Câmara Municipal.
A venda de artesanato ou a venda de produtos e artigos com características artesanais que não sejam em exclusivo de fabrico ou produção própria do vendedor ambulante só é permitida em locais a definir pela Câmara Municipal.
O vendedor ambulante, sempre que lhe seja exigido pelas autoridades policiais e outras entidades de fiscalização, fica obrigado a indicar e a fornecer todos os elementos necessários respeitantes ao lugar onde armazena e deposita os seus produtos, facultando ainda o seu acesso aos mesmos.
Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos para venda.
Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes à actividade da venda ambulante na área do município de Miranda do Corvo.
ANEXO A
[Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) - modelo imposto pelo Despacho Normativo n.º 238/79, de 8 de Setembro]
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ANEXO B
Modelo de cartão, plastificado, a que se refere o artigo 7.º, n.º 5 (em conformidade com o modelo imposto pelo n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, adaptado às alterações legislativas subsequentes.
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ANEXO C
Modelo de cartão, plastificado, a que se refere o artigo 8.º, n.º 3
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ANEXO D
(A que se refere o artigo 7.º, n.º 4)
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ANEXO E
(A que se refere o artigo 36.º, n.º 5)
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