Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Aguiar da Beira
O presente Regulamento define as normas de apoio a conceder a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal desenvolvidas no Concelho de Aguiar da Beira.
Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação.
Os pedidos de apoio apresentados que reúnam as condições previstas nos artigos anteriores, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento serão apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de instrução e apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 (dez) dias.
O apoio a conceder será formalizado por meio de Protocolo de concessão de incentivo ao investimento, a celebrar entre o Município de Aguiar da Beira e a entidade beneficiária, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais e se quantificará o valor dos apoios concedidos.
O beneficiário obriga-se a:
As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
A comparticipação financeira prevista no presente regulamento fica excluída quando as entidades promotoras possuam, para o desenvolvimento do investimento, protocolo de cooperação e cofinanciamento com organismos da administração central, cujo clausulado ou regulamentação proíba o duplo financiamento público.
Os casos omissos e as dúvidas na interpretação do presente regulamente serão as mesmas integradas ou interpretadas por deliberação da Câmara Municipal.
A concessão dos apoios constantes do presente regulamento depende sempre da disponibilidade financeira do Município de Aguiar da Beira, e da verba inscrita na respetiva rubrica orçamental do ano a que corresponde.
O disposto no presente regulamento aplica-se aos apoios a conceder após a data da sua entrada em vigor.
São revogadas as normas relativas aos incentivos à criação de postos de trabalho previstas no Regulamento da Zona Industrial de Aguiar da Beira, aplicando-se o presente regulamento.
O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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