A fixação dos períodos de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, a que aludem os n.os 1 a 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, sitos na área do município de Ponta Delgada, rege-se pelo presente Regulamento.
Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços são agrupados do seguinte modo:
1) Grupo I:
2) Grupo II:
3) Grupo III:
4) Grupo IV:
5) Grupo V:
Poderão funcionar com carácter de permanência:
O horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, tal como são definidas no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril, é o que está regulamentado através da Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
No caso dos estabelecimentos situados em centros comerciais aplicar-se-á o horário de funcionamento previsto no n.º 1 do artigo 3.º, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no mencionado no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril, caso em que terão de observar o horário definido na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
Para alargamento ou restrição dos períodos de abertura e funcionamento referidos no artigo anterior, ouvir-se-ão as seguintes entidades, que emitem pareceres não vinculativos:
As disposições previstas no presente Regulamento não prejudicam as prescrições legais ou contratuais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horário de trabalho, descanso semanal, período de almoço e remunerações legalmente devidas.
Quaisquer alterações ao horário de funcionamento, que não careçam de autorização camarária, deverão ser comunicadas por escrito ao presidente da Câmara, que emitirá novo mapa de horário, sendo cobrada a taxa prevista no n.º 3 do artigo 11.º do presente Regulamento.
Para além do disposto no presente Regulamento deverão os titulares de estabelecimentos abrangidos pelo mesmo, observar o disposto no Regulamento Geral sobre o Ruído e demais legislação aplicável.
Constitui contra-ordenação, punível com coima:
São responsáveis pelo pagamento das coimas referidas nos artigos anteriores, e pelas demais consequências a que deram origem, quem figurar na licença de utilização como titular ou quem, para efeitos desta, tenha assumido a responsabilidade pela exploração ou quem dela retire beneficio.
A fiscalização pelo cumprimento do presente Regulamento e respectivo enquadramento legal é da responsabilidade dos órgãos de polícia, designadamente Polícia de Segurança Pública e Inspecção Regional das Actividades Económicas, sem prejuízo da coadjuvação de elementos da futura Polícia Municipal ou de elementos da fiscalização da Câmara Municipal até que aquela Polícia exista
Quaisquer dúvidas sobre a aplicação do presente Regulamento, ou omissões do mesmo, são resolvidas e esclarecidas pela Câmara Municipal.
A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todos os regulamentos e disposições anteriormente aprovadas sobre a mesma matéria.
ANEXO I
(ver documento original)