Regulamento de Funcionamento, Utilização e Gestão do Complexo das Piscinas Municipais de Almeirim
O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro), Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, e Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.
O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento do Complexo das Piscinas Municipais de Almeirim.
As piscinas municipais destinam-se, fundamentalmente, à iniciação, aprendizagem, aperfeiçoamento de natação pura e restantes disciplinas e, complementarmente à manutenção, competição, a atividades aquáticas de cariz terapêutico bem como, a recreio e ocupação dos tempos livres.
Os portadores de doenças transmissíveis através da água ou contacto direto, portadores de inflamação ou de doenças de pele, de olhos, de ouvidos e das fossas nasais (com corrimento nasal), bem como portadores de feridas, cobertas ou não, não poderão tomar banho nas Piscinas em virtude de pôr em causa a higiene e salubridade das mesmas.
A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo desaparecimento, extravio ou deterioração de quaisquer valores ou bens pertencentes aos utentes, mesmo que depositados em vestiários ou cacifos.
Os Preços de Utilização a cobrar constam do Anexo I e II, a este regulamento, podendo os valores ser alterados por deliberação da Câmara Municipal de Almeirim, sempre que esta o entenda.
Os alunos só farão a entrada nos planos de água desde que acompanhados e devidamente autorizados pelo respetivo Professor/Técnico, processando-se a sua saída da mesma forma, assim como só poderão entrar nos balneários quando estiver garantida a presença de um Professor /Técnico para lecionar essa aula.
Não é permitida a entrada a acompanhantes nas Piscinas Cobertas, salvo quando esta entrada for permitida pela gestão da EMNA.
A Câmara Municipal de Almeirim não se responsabiliza por acidentes que possam resultar para os participantes nas respetivas aulas de natação, salvo se o Professor/Técnico for facultado pela mesma.
Serão celebrados contratos de utilização entre a Câmara Municipal de Almeirim e a Instituição/pessoa singular com a duração de 1 ano letivo, salvo se outro período for estipulado pelas partes.
Será acordado com a Direção Técnica dessas Instituições/pessoa singular, excetuando-se os Estabelecimentos de Ensino Público, o número máximo de alunos por espaço ou por pista, por aula e por técnico, sendo que os valores a praticar não poderão diferir dos estipulados para a EMNA.
As entidades ou pessoa singular a favor de quem ocorrer a cedência estão sujeitas ao cumprimento do presente Regulamento, sendo que qualquer incumprimento poderá levar à anulação do Protocolo que for celebrado.
O ensino, no âmbito das escolas de natação dos clubes ou instituições, deve ser orientado por professores, técnicos ou monitores, devidamente habilitados e como tal reconhecidos pela Federação Portuguesa de Natação, IPDJ ou outra que se coadune com a atividade a ser desenvolvida e aceite pela entidade gestora.
A Câmara Municipal de Almeirim não se responsabiliza por quaisquer objetos desaparecidos ou deteriorados, assim como acidentes ocorridos nas instalações motivados por procedimentos contrários ao estabelecido no presente Regulamento.
As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento ou casos omissos serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Almeirim.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Funcionamento e Utilização e Gestão do Complexo das Piscinas Municipais de Almeirim, atualmente em vigor, mantendo-se no entanto, as tarifas do seu Anexo I e II, que vigorarão até à sua alteração.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de março de 2020. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
313086055