Aviso

Aviso n.º 8518/2021

Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior do Município de Mogadouro

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Mogadouro, a estudantes residentes no concelho que se encontrem matriculados em cursos conducentes ao grau de licenciatura, com ou sem mestrado integrado, a frequentar estabelecimento de ensino superior devidamente homologado.
2 -Será estipulado anualmente o número de bolsas, dentro dos limites aprovados no Orçamento e Plano de Atividades do Município.

Artigo 2.º

Objetivos e Natureza do apoio

1 -Com a atribuição das bolsas de estudo pretende-se:
1. i)Apoiar o prosseguimento dos estudos aos estudantes economicamente carenciados e que obtiveram aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, mas que por falta de meios económicos estão impossibilitados de o fazer;
  1. ii)Contribuir para a formação e capacitação académicas, dos residentes no concelho, que poderão reverter, direta ou indiretamente, a favor do concelho.
2 -As bolsas de estudo referidas no presente Regulamento revestem a natureza de prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se:

Bolsa de estudo - prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos com a frequência de um curso do ensino superior, válida por um ano letivo, no valor da propina anual, fixada pelo estabelecimento de ensino de cada estudante, até ao montante máximo fixado pela Direção-Geral do Ensino Superior para o ano letivo a frequentar;

Duração normal do curso - número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial;

Aproveitamento Escolar - o aluno teve aproveitamento escolar num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta;

Agregado familiar - A pessoa ou o conjunto de pessoas ligadas entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;

Rendimento mensal líquido - Rendimento mensal obtido após a dedução do valor dos impostos e contribuições.

Os rendimentos a contemplar são: rendimentos provenientes do trabalho subordinado ou independente, pensões, prestações sociais e outras, bolsas de estudo e de formação, subsídio de desemprego, subsídio de doença e invalidez e/ou outros subsídios, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, e rendimentos resultantes de trabalho temporário declarados pelo trabalhador.

Despesas dedutíveis - Despesas mensais de caráter permanente, designadamente despesas de saúde, renda ou amortização da prestação do crédito à habitação, eletricidade, água, gás, internet e educação.

Rendimento mensal per capita - Montante resultante da diferença entre o rendimento mensal líquido do agregado familiar e as despesas mensais dedutíveis, dividido pelo número de elementos do agregado familiar.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente ou detentor de autorização para estudantes do ensino superior;
2. b)Residência na área do Município de Mogadouro há pelo menos 2 anos, ininterruptamente;
3. c)Integrar um agregado familiar com rendimento mensal per capita igual ou inferior a 70 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), em vigor à data da candidatura.
  1. i)Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita é utilizada a seguinte fórmula:
    C = (R - D)/N
    sendo:

C -Rendimento mensal per capita;

R - Rendimento mensal líquido do agregado familiar;

D - Despesas dedutíveis mensais do agregado familiar;

N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar;

d)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível;
e)Estar matriculado e frequentar um estabelecimento do ensino superior, em território nacional, no ano letivo para o qual requer a bolsa de estudo;
f)Ter aproveitamento escolar no último ano letivo que frequentou com média igual ou superior a 13 valores, salvo se a falta de aproveitamento ou a média de aproveitamento for inferior à referida, por motivo de força maior, designadamente, doença grave e prolongada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas por um profissional habilitado. Estas situações serão apreciadas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Mogadouro;
g)Sem prejuízo da prestação de trabalho ocasional, em regime de part-time, designadamente, fins de semana ou férias escolares, seja estudante a tempo inteiro, não exercendo, portanto, profissão efetiva remunerada.
2 -As bolsas de estudo previstas no presente regulamento podem ser atribuídas a mais de um elemento do mesmo agregado familiar.

Artigo 5.º

Procedimento de candidatura

1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo estudante ou pelo encarregado de educação caso este seja menor de idade, mediante o preenchimento de requerimento próprio (anexo I), obtido na página eletrónica do município no endereço www.mogadouro.pt.
2 -O impresso deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro e entregue no Balcão Único do Município, no período que vier a ser definido em Edital do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas na área da educação, publicado anualmente no sítio institucional do Município de Mogadouro.
3 -O impresso terá de ser acompanhado de fotocópia dos documentos constantes no artigo seguinte.
4 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.

Artigo 6.º

Documentos necessários

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, o requerimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação pessoal do requerente;
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, a confirmar a residência no concelho há pelo menos 2 anos, ininterruptamente, e onde conste a composição do agregado familiar;
3. c)Última declaração de IRS/IRC e anexos, e respetiva nota de liquidação, ou certidão de isenção de apresentação da declaração, emitida pelo serviço de finanças, de todos os membros do agregado familiar;
4. d)Prova da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem em idade ativa e que não exerçam atividade profissional remunerada;
5. e)Documentos emitidos pelos serviços competentes do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e Serviço de Finanças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte de todos os elementos do agregado familiar;
6. f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar nos 6 últimos meses anteriores à candidatura;
7. g)Documento emitido pelo Banco de Portugal onde se encontrem discriminadas todas as contas bancárias existentes em nome do requerente e restantes elementos do agregado familiar, bem como o extrato dessas mesmas contas com os movimentos efetuados nos 6 últimos meses antecedentes à candidatura;
8. h)Documentos comprovativos das despesas dedutíveis dos 6 últimos meses antecedentes à candidatura;
9. i)Comprovativo do grau de incapacidade por deficiência, do requerente e restantes elementos do agregado familiar, quando aplicável;
10. j)Documento comprovativo da titularidade do nível de ensino secundário e da respetiva média final, para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior;
11. k)Certificado de matrícula no ensino superior, com especificação do estabelecimento de ensino, curso e ano;
12. l)Documento comprovativo do aproveitamento escolar obtido no último ano frequentado, com classificação e média obtidas;
13. m)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos alunos «Maiores de 23 anos», quando aplicável;
14. n)Declaração dos Serviços Sociais do estabelecimento de ensino, com o valor da bolsa de estudo atribuída ou fazendo referência à sua não atribuição;
15. o)Documento do estabelecimento de ensino com o valor da propina anual para o curso em que efetuou matrícula;
16. p)Documento comprovativo do IBAN de uma conta cujo titular seja o candidato ou o encarregado de educação, se o candidato for menor de idade;
17. q)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que o Município entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
3 -Em caso de dúvidas poderão ser solicitados aos candidatos os documentos originais.

Artigo 7.º

Seleção de candidaturas

1 -A seleção dos candidatos caberá à Divisão de Educação, Cultura, Ação Social e Turismo do Município de Mogadouro.
2 -As candidaturas serão analisadas em função:
1. a)Das declarações constantes do requerimento de candidatura;
2. b)Dos documentos que instruem a candidatura.
3 -Na ordenação dos candidatos, serão consideradas as seguintes condições preferenciais, pela ordem apresentada:
1. a)Renovação da bolsa de estudo;
2. b)Menor rendimento per capita do agregado familiar;
3. c)Famílias monoparentais e/ou famílias com elementos com deficiência;
4. d)A média mais alta, tendo em consideração a média de classificação final do ano anterior:
  1. i)Em caso de igualdade deve considerar-se a melhor média de classificação dos dois últimos anos.
4 -Feita a ordenação, elaborar-se-á uma lista nominativa provisória onde constarão os seguintes elementos:
1. a)Nome completo do candidato;
2. b)Posição obtida;
3. c)Menção de «admitido» ou «excluído», consoante o caso;
4. d)Fundamentação das exclusões;
5 -A lista referida no número anterior será submetida a reunião de Câmara para deliberação.

Artigo 8.º

Indeferimento da candidatura

Constitui causa de indeferimento da candidatura:

a)A entrega da mesma fora do prazo fixado no Edital do concurso;
b)A instrução incompleta do processo, conjugada com o não suprimento das deficiências existentes, no prazo de 15 dias úteis, após lhe terem sido solicitados os esclarecimentos e/ou os documentos em falta;
c)A não satisfação dos requisitos a que se refere o artigo 4.º (condições de elegibilidade) do presente regulamento;
d)A prestação de falsas declarações;
e)A existência de indícios objetivos e seguros, de que o requerente, ou qualquer dos elementos do agregado familiar dispõe de bens e rendimentos não apresentados, bem como de outros sinais de riqueza não compatíveis com os rendimentos por si apresentados.

Artigo 9.º

Renovação das Bolsas de Estudo

1 -As bolsas atribuídas são renováveis por períodos iguais e sucessivos até à conclusão do curso desde que a solicitem anualmente, entreguem a documentação, e se verifique:
1. a)Continuação de situação de carência económica;
2. b)Aproveitamento escolar no ano anterior, com média igual ou superior a 13 valores, verificável pelo comprovativo das classificações obtidas na avaliação final de cada ano, salvo por motivos de força maior devidamente comprovados, designadamente, doença prolongada.
2 -O processo de renovação da bolsa de estudo segue os trâmites previstos no artigo 5.º e 6.º do presente regulamento. Se o bolseiro tiver exames a fazer posteriormente ao prazo de submissão da candidatura à bolsa de estudo, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar, no prazo de 10 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, devendo fazer menção a esta situação.
3 -Será dada preferência, no processo de seleção de candidaturas, aos candidatos que pretendam a renovação da bolsa de estudo, desde que mantenham as condições previstas no presente regulamento.

Artigo 10.º

Divulgação de prazos, resultados e reclamações

1 -Serão publicitados, nos devidos prazos, através de Edital a afixar em local visível do Município de Mogadouro, assim como na sua página eletrónica:
1. a)O prazo de apresentação das candidaturas para atribuição das bolsas;
2. b)O aviso da lista dos candidatos e respetiva deliberação de Executivo Camarário.
2 -Os candidatos poderão reclamar qualquer decisão relacionada com o processo de atribuição das bolsas de estudo, por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis após a afixação/divulgação das listas.
3 -Concluído o período das reclamações, caso existam, será efetuada a análise das mesmas e proceder-se-á à elaboração da lista definitiva, devidamente fundamentada, que será submetida à reunião de Câmara Municipal para deliberação.
4 -A fim de fundamentar as suas decisões e, caso o entendam por conveniente, os técnicos responsáveis poderão:
1. a)Contactar a Junta de Freguesia onde o candidato resida;
2. b)Convocar os candidatos para entrevista pessoal;
3. c)Solicitar outros meios de prova que considerem necessários.
5 -Da decisão tomada sobre a reclamação será dado conhecimento, por escrito ao reclamante, não havendo lugar a recurso.
6 -Todos os candidatos serão notificados da atribuição ou não de bolsa de estudo.

Artigo 11.º

Obrigações dos bolseiros

Os bolseiros têm perante o Município de Mogadouro, as seguintes obrigações:

a)Fornecer toda a documentação e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados, dentro dos prazos determinados;
b)Informar o Município no prazo de 10 dias úteis de qualquer alteração às condições de candidatura que possam influir sobre a atribuição ou renovação das bolsas de estudo, designadamente:
1. I)Mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
2. II)Alteração da situação económica;
3. III)Atribuição de bolsa de estudo/subsídio por outra entidade para o mesmo fim;
4. IV)Desistência do curso;
5. V)Mudança ou transferência de curso/ estabelecimento de ensino;
c)Se tal lhe for solicitado pelo Município, prestar anualmente, durante o período de férias escolares, em regime de voluntariado, 10 dias úteis de serviço à comunidade, em atividades promovidas pela autarquia, de natureza sociocultural, ou outras, relacionadas com a sua área de formação académica e de interesse para os munícipes.

Artigo 12.º

Direitos dos bolseiros

Constituem direitos dos bolseiros:

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados a bolsa de estudo atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 13.º

Causas de cessação

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa:
1. a)A prestação ao Município, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão ou a apresentação de documentos falsos no decurso do período de concessão da bolsa. A verificação desses factos, implica ainda a exclusão do bolseiro a futuros concursos para atribuição de bolsas de estudo do Município de Mogadouro, sem prejuízo de responsabilidade criminal;
2. b)A desistência do curso ou a sua interrupção, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado. No caso de reprovação no ano letivo ou desistência de curso quando sejam motivadas por doença prolongada ou acidente grave, o bolseiro terá direito a nova bolsa de estudo se pretender continuar os estudos e se continuar a preencher as condições de acesso ao concurso, desde que comprove mediante atestado médico ou atestado de internamento hospitalar;
3. c)O ingresso do estudante no serviço militar;
4. d)O não cumprimento das obrigações de bolseiro, previstas no artigo 11.º do presente regulamento.
2 -No caso de se verificarem as situações mencionadas no número anterior, o estudante fica obrigado a reembolsar o Município das quantias indevidamente recebidas.
3 -A deliberação que determinar a cessação será sempre precedida da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Reapreciação da bolsa de estudo

1 -A bolsa de estudo será reapreciada quando se alterem significativamente os pressupostos da sua atribuição identificados no artigo 4.º deste regulamento. A comunicação de qualquer tipo de alteração a estes pressupostos é da responsabilidade do bolseiro, devendo ser realizada por comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. Tal comunicação deve ser efetuada no prazo de 10 dias úteis, após a verificação da alteração, sob pena de cessação da bolsa.
2 -A Câmara Municipal de Mogadouro, deliberará sobre a continuação da bolsa, dando conhecimento ao interessado.
3 -Os candidatos ou bolseiros podem reclamar, de qualquer decisão da Câmara Municipal relacionada com o processo de reapreciação de bolsas de estudo, por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis após tomar conhecimento da decisão.
4 -Findo o período de reclamações, os técnicos responsáveis analisarão as mesmas, caso existam, e elaboram informação devidamente fundamentada, que será submetida à reunião da Câmara Municipal para deliberação.

Artigo 15.º

Exceções

1 -Quando os candidatos ou bolseiros não possam cumprir alguma disposição deste regulamento por causa não imputável à sua vontade, nomeadamente a entrega de algum documento dentro dos prazos previstos, podem declarar por escrito, sob compromisso de honra que se encontram nas condições exigidas.
2 -A declaração de honra a que se reporta o número anterior não substitui os documentos a apresentar ou qualquer outra exigência prevista neste Regulamento, devendo estes ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da emissão dos mesmos.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do candidato ou bolseiro.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, na medida do necessário, no orçamento da Câmara Municipal de Mogadouro.
3 -Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação deste regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Mogadouro.
4 -Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações que se revelarem necessárias e pertinentes.
5 -O Município de Mogadouro reserva-se o direito de não conceder, no todo ou em parte, as bolsas para que o concurso é aberto, quando devidamente fundamentado.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Requerimento de Candidatura

(ver documento original)

314175951

Artigo 6.º

Documentos necessários

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, o requerimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação pessoal do requerente;
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, a confirmar a residência no concelho há pelo menos 2 anos, ininterruptamente, e onde conste a composição do agregado familiar;
3. c)Última declaração de IRS/IRC e anexos, e respetiva nota de liquidação, ou certidão de isenção de apresentação da declaração, emitida pelo serviço de finanças, de todos os membros do agregado familiar;
4. d)Prova da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem em idade ativa e que não exerçam atividade profissional remunerada;
5. e)Documentos emitidos pelos serviços competentes do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e Serviço de Finanças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte de todos os elementos do agregado familiar;
6. f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar nos 6 últimos meses anteriores à candidatura;
7. g)Documento emitido pelo Banco de Portugal onde se encontrem discriminadas todas as contas bancárias existentes em nome do requerente e restantes elementos do agregado familiar, bem como o extrato dessas mesmas contas com os movimentos efetuados nos 6 últimos meses antecedentes à candidatura;
8. h)Documentos comprovativos das despesas dedutíveis dos 6 últimos meses antecedentes à candidatura;
9. i)Comprovativo do grau de incapacidade por deficiência, do requerente e restantes elementos do agregado familiar, quando aplicável;
10. j)Documento comprovativo da titularidade do nível de ensino secundário e da respetiva média final, para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior;
11. k)Certificado de matrícula no ensino superior, com especificação do estabelecimento de ensino, curso e ano;
12. l)Documento comprovativo do aproveitamento escolar obtido no último ano frequentado, com classificação e média obtidas;
13. m)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos alunos «Maiores de 23 anos», quando aplicável;
14. n)Declaração dos Serviços Sociais do estabelecimento de ensino, com o valor da bolsa de estudo atribuída ou fazendo referência à sua não atribuição;
15. o)Documento do estabelecimento de ensino com o valor da propina anual para o curso em que efetuou matrícula;
16. p)Documento comprovativo do IBAN de uma conta cujo titular seja o candidato ou o encarregado de educação, se o candidato for menor de idade;
17. q)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que o Município entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
3 -Em caso de dúvidas poderão ser solicitados aos candidatos os documentos originais.