Aviso

Aviso n.º 9835/2022

Regulamento do Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (RIRPEC)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros, enquanto medida de incentivo à recuperação e reabilitação de edifícios com valor arquitetónico, urbano, cultural e social, promovida pela Câmara Municipal de Mogadouro, designado por Regulamento de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (RIRPEC).
2 -As intervenções urbanísticas a realizar ao abrigo do RIRPEC devem responder aos seguintes objetivos:
1. a)Reabilitação dos edifícios degradados - conservar e revitalizar os edifícios, quer para a preservação da imagem, quer para o reforço do seu sentido urbano;
2. b)Promover a dinamização socioeconómica - criar condições para atração de população e instalação de novas atividades económicas;
3. c)Preservação dos valores patrimoniais - reabilitação dos principais elementos identitários na estrutura urbana e que integram a memória coletiva dos aglomerados.

Artigo 2.º

Área de intervenção

O RIRPEC, aplica-se a todo o território do concelho de Mogadouro.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se à reabilitação de edifícios, frações ou unidades suscetíveis de utilização independente, que se encontrem degradados ou funcionalmente inadequados e que se destinem a ser afetos ao uso habitacional, comercial, serviços e às tipologias de turismo no espaço rural.
2 -O conjunto articulado de intervenções pode compreender uma ou mais operações urbanísticas, nomeadamente:
1. a)Obras de conservação/manutenção;
2. b)Obras de alteração;
3. c)Obras de reconstrução subsequentes a demolição parcial;
4. d)Obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade;
5. e)Alterações de utilização.
3 -O programa não se aplica a obras já executadas à data da apresentação da candidatura.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -São destinatários do RIRPEC:
1. a)Todos os interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas, nomeadamente, proprietários, usufrutuários, locatários, titulares do direito de uso e de habitação, superficiários e mandatários.
2. b)Administrações de condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior dos edifícios.

Artigo 5.º

Programas de intervenção

1 -Para efeitos de aplicação prática do presente Regulamento classificam-se as diversas intervenções a que estarão sujeitos os edifícios, frações ou unidades suscetíveis de utilização independente, em programas e subprogramas que refletem vários níveis de complexidade e profundidade, como a seguir se descreve:
Programa A - Obras de Conservação, Recuperação e Reabilitação de Fachadas e Coberturas
Subprograma A1 - Obras de manutenção, reparação, restauro e limpeza que têm por fim a conservação e consolidação e que admitem reparação simples de fachadas, refechamento de juntas e fissuras, pinturas, reparação do revestimento das fachadas do edifício, com ou sem alteração da cor ou do tipo de materiais, limpeza de cantarias, reparação e limpeza de cobertura e beirados, com ou sem alteração do tipo de materiais, substituição e/ou colocação de caleiras e tubos de queda, reabilitação e reparação de caixilharias portas e janelas.
Subprograma A2 - Obras de reabilitação, recuperação e beneficiação das fachadas, resolvendo anomalias construtivas, funcionais, salubridade e de segurança acumuladas ao longo dos anos e que admitem picagem dos rebocos das fachadas, reboco, pintura, remoção ou substituição do revestimento de azulejos, com ou sem alteração da cor e do tipo de materiais, recuperação ou substituição da cobertura inclinada, com melhoria do seu comportamento térmico, com ou sem alteração do tipo de materiais e reabilitação, reparação de caixilharias portas e janelas.
Subprograma A3 - Obras contempladas pelo subprograma A2 às quais se junta a substituição de caixilharia portas e janelas podendo recorrer a materiais distintos dos existentes, desde que justificadamente integrados no edifício e na sua envolvente.
Programa B - Obras de Conservação, Recuperação e Reabilitação que impliquem intervenção exterior e interior.
Subprograma B1 - Obras abrangidas pelo subprograma A1 acompanhadas de intervenção interior que compreende obras simples de conservação e manutenção em paredes, pavimentos e tetos.
Subprograma B2 - Obras abrangidas pelo subprograma A2, com intervenção interior de renovação, modificação e/ou substituição dos materiais de revestimentos de paredes, pavimentos e tetos, reparação, beneficiação substituição de caixilharia interior e beneficiação e reparação das redes prediais, instalações e infraestruturas técnicas.
Subprograma B3 - Obras abrangidas pelo subprograma A3 com intervenção interior de renovação, modificação e/ou substituição dos materiais de revestimentos de paredes, pavimentos e tetos, reparação, beneficiação substituição de caixilharia interior e beneficiação e reparação das redes prediais, instalações e infraestruturas técnicas.
Programa C - Obras de reabilitação geral do edifício englobando intervenção exterior e interior de que resulte a modificação da estrutura da estabilidade, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas, sem aumento da área de construção, da área de implantação, da altura da fachada ou do volume da edificação existente. Estas alterações poderão constar de consolidação e reforço da estrutura de estabilidade, de modificação da forma das fachadas com a abertura, encerramento ou alteração de vãos de iluminação e de modificação dos telhados ou coberturas, com alteração da inclinação das águas da cobertura.
Programa D - Obras de reabilitação geral do edifício tipificados no Tipo C que cumulativamente preveem obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade.
2 -As obras de ampliação previstas no Regulamento são beneficiadas desde que não excedam 20 % da área de construção existente e licenciada.
3 -As obras de ampliação superiores a 20 %, não excluem a possibilidade de contemplar o edifício, fração ou unidade independente na sua forma originária, com enquadramento nos respetivos subprogramas em função da natureza da intervenção.

Capítulo II - Apoios

Artigo 6.º

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro previsto no presente Regulamento é concedido pela Câmara Municipal de Mogadouro sob a forma de subsídio a fundo perdido e tem carácter de complementaridade ao autofinanciamento.
2 -São condições de atribuição do apoio financeiro no âmbito do RIRPEC a apresentação de candidatura, nos termos do presente Regulamento, à Câmara Municipal de Mogadouro e respetiva aprovação por parte desta.
3 -Os subsídios são atribuídos em função do enquadramento da intervenção nos subprogramas definidos no artigo 5.º e da área envolvente a intervencionar (AEI), esta com incidência exclusiva sobre as áreas de fachadas, coberturas e interior a intervencionar, pela aplicação direta da tabela constante do anexo I do presente Regulamento.
4 -O cálculo da área envolvente a intervencionar (AEI) é determinado através de fórmula em conformidade com a tabela seguinte:
Cálculo da área envolvente a intervencionar (AEI)
(ver documento original)
sendo:
AEI = Área envolvente a intervencionar;
Af = Área de fachada;
Acob = Área de cobertura;
Ac= Área de construção.
5 -O subsídio não poderá exceder o valor de 10.000,00 (euro), à exceção de intervenções classificadas como turismo no espaço rural, modalidades de casas de campo, agroturismo e turismo de habitação em que se admite uma majoração de 5 %, e as que recaiam nos termos do artigo 11.º, n.º 5 deste Regulamento.
6 -A alienação do edifício, antes de decorrido um período de cinco anos após a aprovação da candidatura, determina a devolução do subsídio recebido.

Artigo 7.º

Apoio técnico à organização dos processos

Cabe à Câmara Municipal de Mogadouro, quando solicitado, através dos competentes serviços, prestar apoio técnico-consultivo, nomeadamente esclarecer o conteúdo do regulamento bem como auxiliar os candidatos na instrução de todo o processo.

Artigo 8.º

Outros benefícios

1 -As intervenções e operações urbanísticas decorrentes da aprovação das candidaturas no âmbito do RIRPEC, ficam isentas de taxas municipais. As taxas municipais referidas compreendem as taxas inerentes ao controlo prévio/licenciamento/autorização das operações urbanísticas no âmbito do RJUE e à ocupação do espaço público.
2 -As operações urbanísticas em edifícios localizados em servidões administrativas, de bens imóveis culturais classificados, designadamente em zonas de proteção, pode a câmara municipal em situações de comprovada carência económica, proceder à elaboração de plano de trabalhos, ou estudos arqueológicos e respetivo acompanhamento com os técnicos do município, designados para esta área.

Capítulo III - Candidaturas

Artigo 9.º

Requerimento

1 -As candidaturas ao RIRPEC serão entregues na Câmara Municipal de Mogadouro, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, mediante a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Requerimento, segundo modelo a fornecer pela Câmara Municipal - anexo II;
2. b)Documento comprovativo da qualidade de titular do direito de propriedade do imóvel;
3. c)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caderneta predial urbana;
4. d)Memória descritiva e justificativa, com descrição do estado de conservação, caracterização detalhada da intervenção/operação urbanística, justificação das opções técnicas e descrição dos materiais a utilizar;
5. e)Estimativa do custo total da obra, com mapa de atividades e quantidades;
6. f)Calendarização da execução da obra, com previsão do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
7. g)Declaração de compromisso do termo da obra conforme o disposto no artigo 13.º do presente Regulamento (constitui parte integrante do Formulário/Requerimento);
8. h)Fotografias a cores elucidativas do estado de conservação da área a intervencionar (fachada principal, fachada posterior, empenas, cobertura, partes comuns interiores, e interior das frações ou unidades independentes, caso a obra recai sobres estes) e da sua envolvente imediata (rua, quarteirão ou bairro);
9. i)Projeto de Arquitetura acompanhado do Termo de Responsabilidade do Autor, quando aplicável, ou indicação do número do processo referente ao projeto de arquitetura que tenha sido submetido a apreciação municipal.
10. j)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações prestadas no formulário de candidatura (constitui parte integrante do Formulário/Requerimento);
11. k)Declaração, sob compromisso de honra, onde conste que, no caso de se verificar a alienação do imóvel antes de decorridos 5 anos sobre a aprovação da candidatura, verificada em sede de vistoria, o candidato se compromete a proceder à devolução das verbas entretanto recebidas (constitui parte integrante do Formulário/Requerimento).

Artigo 10.º

Apreciação

1 -Verificada a regularidade da instrução do processo de candidatura, procede-se à sua apreciação, com emissão de parecer técnico não vinculativo no prazo de 30 dias, para efeitos de atribuição dos subsídios.
2 -A apreciação das candidaturas far-se-á tendo em atenção os seguintes indicadores, por ordem decrescente de prioridade:
Estado de conservação do edifício;
1. a)Condições de habitabilidade e de funcionalidade;
2. b)Importância no contexto da envolvente urbana;
3. c)Relevância da obra proposta;
4. d)Qualidade arquitetónica/estética;
3 -Os indicadores referidos no número anterior, serão classificados em 1, 3 e 5 pontos, segundo um modelo de avaliação multicritério, por aplicação direta da tabela seguinte:
Tabela de Classificação
(ver documento original)
4 -O resultado da apreciação é obtido através da soma da pontuação atribuída a cada indicador.
5 -Quando da apreciação resultar uma pontuação superior a 20, o subsídio devido é corrigido em mais de 5 %.

Artigo 11.º

Decisão

1 -O Presidente da Câmara Municipal decide mediante apreciação do parecer técnico, no prazo de 15 dias contados da emissão daquele.
2 -A concessão de apoios será alvo de divulgação pública e comunicada por escrito aos candidatos, por meio de carta registada com aviso de receção.

Artigo 12.º

Prazo de execução das obras

1 -A contar da data da notificação da aprovação da candidatura, os interessados dispõem dos seguintes prazos de execução:
1. a)Programa A - nove meses para a conclusão da obra;
2. b)Programa B - doze meses para a conclusão da obra;
3. c)Programa C e D - 24 meses para a conclusão da obra a fixar no competente alvará de licença de construção.
2 -Os Programa C e D ficam condicionados à emissão do competente alvará de licença a requerer no prazo de 6 meses.
3 -O prazo de execução dos programas C e D já inclui as prorrogações previstas nos n.os 5 a 7 do artigo 58.º do RJUE.
4 -Os beneficiários estão obrigados a dar cumprimento ao disposto no artigo 80.º-A do RJUE informando a Câmara Municipal com a antecedência de cinco dias da data prevista para início dos trabalhos, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.
5 -Os prazos de conclusão da obra fixados no n.º 1 poderão ser prorrogados em casos excecionais, mediante requerimento fundamentado a apresentar em momento prévio ao do respetivo termo de validade, e desde que, se considere que os motivos apresentados são justificáveis.
6 -A prorrogação referida no número anterior só pode ser concedida por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial.
7 -Em caso de incumprimento do prazo inicial e da respetiva prorrogação, o candidato perderá o direito ao subsídio.

Capítulo IV - Financiamento

Artigo 13.º

Pagamentos

1 -O pedido de pagamento deverá ser apresentado na Câmara Municipal de Mogadouro, após a conclusão da obra.
2 -Admite-se um pedido de pagamento intercalar, correspondente a 50 % do subsídio, quando demonstrado documentalmente ter sido gasto metade do valor total da obra candidatada.
3 -O pedido de pagamento final deverá ser acompanhado por declaração emitida pelo beneficiário e pelo diretor de fiscalização de obra ou diretor de obra, estes dois últimos só exigíveis às obras sujeitas a controlo prévio ou licenciamento, que ateste que a obra se encontra concluída em conformidade com a candidatura e com as condicionantes da mesma.
4 -O pagamento final do subsídio está condicionado a vistoria municipal a realizar no prazo de quinze dias seguintes ao pedido de pagamento.
5 -As conclusões da vistoria municipal em sentido favorável e a emissão da autorização de utilização, caso à mesma haja lugar, determinam o deferimento do pedido de pagamento.

Capítulo V - Fiscalização

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes regulamentar, física e financeira, compete à Câmara Municipal de Mogadouro.

Artigo 15.º

Incumprimento e penalidades

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se incumprimento:
1. a)A prestação de falsas declarações/informações;
2. b)O não cumprimento integral ou parcial do previsto na candidatura, nomeadamente a realização da intervenção em desacordo com o aprovado em sede de candidatura;
3. c)O não respeito pelos prazos estabelecidos no artigo 13.º do presente Regulamento.
2 -O incumprimento previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 16.º

1 -Constitui responsabilidade dos beneficiários do RIRPEC, no prazo de 10 dias após a respetiva decisão, promover a publicitação do apoio concedido, com a afixação bem visível de um painel publicitário no local de cada intervenção, que deve permanecer até à conclusão da obra e em boas condições de manutenção.
2 -Com a conclusão da obra e previamente ao pedido de pagamento final, deverão os beneficiários do RIRPEC promover a afixação bem visível no local de cada intervenção de uma placa descritiva permanente.
3 -O painel publicitário e a placa descritiva permanente serão fornecidos pela Câmara Municipal de Mogadouro, a requerimento dos beneficiários.

Artigo 17.º

Meios financeiros

1 -A Câmara Municipal de Mogadouro inscreverá, anualmente, no seu orçamento e plano de atividades, os meios financeiros destinados à concretização do RIRPEC.
2 -O valor limite referido no n.º 5 do artigo 6.º poderá ser revisto, não podendo, nunca, ser inferior ao estabelecido neste Regulamento.

Artigo 18.º

Outros apoios

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do RIRPEC podem ser cumulados com quaisquer outros subsídios, apoios, financiamentos ou comparticipações.
2 -Ao mesmo edifício de habitação não pode ser aprovada mais do que uma candidatura, no âmbito do RIRPEC, no prazo de 5 anos a contar da data do pagamento do anterior subsídio.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

A aplicação do presente Regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 20.º

Outras entidades com tutela

A aplicação do presente Regulamento não dispensa a consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, no âmbito das suas competências.

Artigo 21.º

Omissões

Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente Regulamento, caberá à Câmara Municipal de Mogadouro a decisão da situação concreta.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República

ANEXO I

Tabela dos valores dos subsídios

(ver documento original)

ANEXO II

Modelo de requerimento

[alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º]

RIRPEC - Candidatura

Exmo (a). Senhor (a)

Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro

Requerente

Nome/Denominação

Domicilio/Sede ... n.º ... lote

Codigo Postal ...-...Localidade

NIF/NIPC ...

Tipo de documento de identificação BI CC Passaporte n.º

Valido até

Código de acesso à certidão Comercial Permanente

Contacto telefónico

Qualidade

Proprietário/arrendatário Comodatários Superficiário Usufrutuário outra

Representante

Nome/Denominação

Domicilio/Sede ... n.º ... lote

Codigo Postal ...-... Localidade

NIF/NIPC...

Tipo de documento de identificação BI CC Passaporte n.º

Valido até

Código de consulta da procuração online

Contacto telefónico

Qualidade:

Representante Legal Gestor de negócios Mandatário outra

Notificações

As notificações e comunicações, nos termos do disposto no artigo 121.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), serão efetuadas por correio eletrónico para os seguintes e-mails:

Requerente

Representante

Outro (por favor, indique):

Salvo quando este meio não for possível ou se mostrar inadequado poderão ser realizadas por via postal para o Domicílio/Sede do Requerente e Representante

Identificação do processo

A informação solicitada respeita os seguintes dados:

Local Morada:

N.º: Andar/ Lote:

Freguesia:

Código Postal:

Sítio ou lugar:

Registo Predial Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Predial:

Pedido

Vem apresentar a V.ª Ex.ª, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do PIRPEC, candidatura aos apoios previstos no âmbito do mesmo para a realização de obras enquadradas no Programa ___, Subprograma ___ com a Área Envolvente a intervencionar (AEI) de ___ m2.

Informações adicionais

1 -Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município da Mogadouro respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Município da Mogadouro;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;
3 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.mogadouro.pt ou envie um e-mail para [email protected].
4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos.
315294959

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República

ANEXO I

Tabela dos valores dos subsídios

(ver documento original)

ANEXO II

Modelo de requerimento

[alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º]

RIRPEC - Candidatura

Exmo (a). Senhor (a)

Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro

Requerente

Nome/Denominação

Domicilio/Sede ... n.º ... lote

Codigo Postal ...-...Localidade

NIF/NIPC ...

Tipo de documento de identificação BI CC Passaporte n.º

Valido até

Código de acesso à certidão Comercial Permanente

Contacto telefónico

Qualidade

Proprietário/arrendatário Comodatários Superficiário Usufrutuário outra

Representante

Nome/Denominação

Domicilio/Sede ... n.º ... lote

Codigo Postal ...-... Localidade

NIF/NIPC...

Tipo de documento de identificação BI CC Passaporte n.º

Valido até

Código de consulta da procuração online

Contacto telefónico

Qualidade:

Representante Legal Gestor de negócios Mandatário outra

Notificações

Requerente

Representante

Outro (por favor, indique):

Salvo quando este meio não for possível ou se mostrar inadequado poderão ser realizadas por via postal para o Domicílio/Sede do Requerente e Representante

Identificação do processo

A informação solicitada respeita os seguintes dados:

Local Morada:

N.º: Andar/ Lote:

Freguesia:

Código Postal:

Sítio ou lugar:

Registo Predial Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Predial:

Pedido

Informações adicionais

1 -Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município da Mogadouro respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Município da Mogadouro;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;
3 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.mogadouro.pt ou envie um e-mail para [email protected].
4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos.
315294959