Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M

1 - Os chefes de administração tributária são recrutados por procedimento concursal.

2 - O referido procedimento concursal inicia-se mediante despacho do secretário regional com a tutela das finanças, dele constando:

a) Número de vagas;

b) Prazo para a admissão das candidaturas;

c) Júri designado para a realização de todas as fases do concurso.

3 - O despacho referido no número anterior é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, adiante designado, abreviadamente, por JORAM.

4 - O disposto no n.º 1 não prejudica os mecanismos de mobilidade, nomeadamente de transferência, em que o provimento do lugar de chefe tributário é feito sem prévia aprovação em procedimento concursal de entre funcionários que já estejam providos nos respectivos cargos.

1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal:

a) Para o cargo de chefe de finanças de nível I, funcionários pertencentes às categorias do grau 4 do GAT, posicionados no nível 2, considerados aptos no curso de chefia tributária;

b) Para o cargo de chefe de finanças de nível II e adjunto de chefe de finanças de nível I, funcionários pertencentes às categorias do grau 4 do GAT, posicionados no nível 1, considerados aptos no curso de chefia tributária;

c) Para o cargo de adjunto de chefe de finanças de nível II, funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 1, considerados aptos no curso de chefia tributária.

2 - Podem ainda ser opositores ao procedimento concursal os funcionários licenciados em Direito, Economia, Organização de Empresas e Contabilidade, ou com cursos equiparados, que reúnam, respectivamente, seis anos de experiência profissional na administração fiscal, para o cargo previsto na alínea a), ou quatro anos, para os cargos das alíneas b) e c), desde que sejam considerados aptos no curso de chefia tributária.

3 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto, as chefias de administração tributária podem ser recrutadas em subsequente procedimento concursal, de entre pessoal que possua as categorias e reúna os requisitos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, excepcionando-se o requisito da posse do curso de chefia tributária.

4 - Não podem ser opositores ao procedimento concursal os funcionários a quem, nos três anos anteriores ao da data limite para apresentação das candidaturas, tenham sido aplicadas penas disciplinares superiores a repreensão escrita.

1 - Findo o prazo para a admissão de candidaturas, a selecção dos candidatos é feita pelo júri, que formulará uma proposta de nomeação com base na avaliação curricular e exame psicológico.

2 - A avaliação curricular será feita tendo em conta, designadamente:

a) Antiguidade na categoria, expressa em anos completos de serviços (Ant);

b) Avaliação de desempenho, expressa em média de classificação de serviço nos últimos três anos (Ad) (Fc);

c) Experiência em funções de chefia de acordo com a fórmula:

[Ant + Ad + 2(Fc)]/4

3 - Em caso de igualdade de classificação, preferem sucessivamente:

a) O candidato mais antigo na categoria, na carreira e na função pública;

b) O candidato do serviço ou do organismo interessado.

4 - O director regional da DRAF poderá pronunciar-se desfavoravelmente sobre a nomeação de funcionários para cargos de chefia tributária, de forma objectiva e fundamentada, nomeadamente quando os mesmos não ofereçam garantias de adequado desempenho do cargo ou ponham em causa o prestígio da função, cabendo a decisão final ao secretário regional com a tutela das finanças.

1 - O pessoal de chefia tributária é provido em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, considerando-se automaticamente prorrogada por iguais períodos, caso não seja comunicado aos interessados a sua cessação até 30 dias antes do seu termo, com fundamento num dos motivos referidos no n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma.

2 - O provimento é feito por despacho do secretário regional com a tutela das finanças e produz efeitos à data da sua assinatura, salvo se outra data for expressamente fixada.

3 - O despacho de nomeação é publicado no JORAM, juntamente com uma nota do currículo académico e profissional do nomeado.

A comissão de serviço do pessoal de chefia tributária rege-se pelo regime de suspensão estabelecido no estatuto do pessoal dirigente.

1 - A comissão de serviço do pessoal de chefia tributária cessa automaticamente:

a) Pela tomada de posse, seguida de exercício noutro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos em que houver lugar a suspensão ou for permitida a acumulação de funções;

b) Pelo acesso a categoria diferente das que constituíam a base de recrutamento;

c) Por extinção ou mudança de nível dos respectivos serviços.

2 - A comissão pode ser dada por finda, a todo o tempo, por despacho fundamentado do secretário regional com a tutela das finanças, com base num dos seguintes motivos:

a) Não comprovação superveniente de capacidades adequadas a garantir a execução das orientações superiormente definidas quanto ao funcionamento dos serviços e à aplicação das leis tributárias e instruções administrativas;

b) Não realização, injustificada e reiteradamente, dos objectivos fixados nos planos de actividades;

c) Na sequência de procedimento disciplinar de que resulte pena superior a repreensão escrita.

3 - A comissão de serviço pode, ainda, ser dada por finda a requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias a contar da data do respectivo termo, o qual será considerado deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento, o funcionário não for notificado do despacho de indeferimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.

4 - Em caso de cessação da comissão de serviço pelos motivos indicados no n.º 2 do presente artigo, o funcionário não poderá candidatar-se a cargos de chefia tributária antes de decorridos três anos após a cessação.

5 - Em tudo o que não esteja especialmente regulado neste artigo, aplica-se o disposto no estatuto do pessoal dirigente.

1 - Os cargos de chefia tributária podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar ou ausência ou impedimento do respectivo titular.

2 - A substituição só poderá ser autorizada quando se preveja que os condicionalismos previstos no número anterior persistam por mais de 60 dias, sem prejuízo de, em todos os casos, serem asseguradas as funções correspondentes aos referidos cargos pelo substituto legal.

3 - A nomeação em substituição é feita por despacho do secretário regional com a tutela das finanças e produz efeitos à data da sua assinatura, salvo se outra data for expressamente fixada.

4 - O despacho de nomeação de substituição é publicado no JORAM.

5 - O período de substituição conta para todos os efeitos legais como tempo de serviço prestado no lugar de origem.

6 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído.

1 - Nos casos previstos no nº 1 do artigo 11º, os titulares dos cargos de chefia tributária, são substituídos nos seguintes termos:

a) Os chefes de finanças, por um adjunto de chefe de finanças ou, no caso de não haver adjuntos, pelo funcionário com categoria mais elevada;

b) Os adjuntos de chefes de finanças, pelo funcionário de categoria mais elevada das respectivas secções.

2 - Quando, para efeitos do número anterior, houver mais de um adjunto, o substituto será o de maior categoria ou, no caso de possuírem a mesma categoria, o que for mais antigo.

3 - Quando a substituição se efectuar de entre os funcionários com a categoria mais elevada, o substituto será o que for mais antigo, em caso de igualdade de categoria.

4 - No caso de ocorrerem circunstâncias que não permitam a substituição nos termos dos números anteriores ou quando se reconheça ser conveniente adotar procedimento diferente, o substituto será designado pelo secretário regional, sob proposta do diretor regional.

1 - Os funcionários nomeados em cargos de chefia tributária integram-se na escala própria do cargo para que forem nomeados, em escalão idêntico ao que possuem na respectiva categoria.

2 - No caso de serem iguais as escalas salariais da categoria de origem e do cargo em que forem providos, é garantido um aumento remuneratório não inferior a 10 pontos indiciários.

3 - Quando da nomeação em cargo de chefia tributária não resultar o acréscimo a que se refere o número anterior, o funcionário será posicionado no índice imediatamente superior do respectivo cargo de chefia tributária.

4 - Nas situações de inexistência de índice na categoria de chefia tributária que impossibilite a aplicação do disposto no n.º 1, a colocação do funcionário será feita no índice imediatamente superior existente na categoria em que se encontre integrado.

5 - O tempo de serviço prestado no exercício de cargos de chefia tributária conta, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontre integrado.

6 - Sempre que se verifique a mudança de escalão ou de categoria de funcionário nomeado em cargo de chefia tributária, poderá haver lugar a reposicionamento no índice, nos termos do disposto no presente artigo.

7 - O disposto nos números anteriores não afasta o direito de opção pelo vencimento do cargo de origem, estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, o qual pode ser exercido a todo o tempo.

1 - O curso de chefia tributária reveste a natureza de concurso de habilitação com vista à nomeação para os cargos de chefia tributária.

2 - Podem candidatar-se ao curso referido no número anterior os funcionários pertencentes à carreira do GAT ou às carreiras do regime geral que reúnam os seguintes requisitos:

a) Possuam as categorias indicadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º do presente anexo;

b) Tenham classificação de serviço não inferior a Bom durante os últimos três anos na categoria de origem;

c) Não estejam inibidos do exercício de cargos de chefia pelo motivo mencionado nos n.os 2 e 4 do artigo 10.º do presente anexo.

3 - Podem, ainda, candidatar-se ao curso referido no n.º 1 os funcionários da carreira do regime geral referido no n.º 2 do artigo 6.º que reúnam os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do presente artigo.

4 - Aplica-se à admissão ao curso e à realização das provas finais o disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, quanto aos princípios e garantias, procedimentos, composição, designação e funcionamento do júri e classificação dos métodos de selecção e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

5 - Os métodos de selecção a utilizar para a admissão ao curso, a sua duração e conteúdo, bem como a avaliação dos formandos, são definidos por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.

6 - Os funcionários abrangidos pelo n.º 9 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, consideram-se como possuindo o curso de chefia tributária.

Exceptuando o especialmente previsto neste diploma, o pessoal das carreiras do regime geral e o das carreiras específicas integrados na DRAF rege-se pela legislação em vigor aplicável a essas carreiras.

1 - Os trabalhadores incluindo os respetivos dirigentes e chefias da Direção Regional dos Assuntos Fiscais pertencentes a carreiras que não as específicas da DRAF que desempenhem há mais de cinco anos, atividades com conteúdo funcional idêntico, no âmbito da administração tributária às previstas no artigo 17.º do presente diploma, poderão requerer ao secretário regional da tutela, a transição para as respetivas carreiras do GAT, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) Certificação de competências pela DRAF nos termos do n.º 1 do presente artigo na área funcional e categoria específica em que se integra;

b) Exigência de cumprimento dos requisitos referentes às habilitações exigidas para o recrutamento nas respetivas carreiras, das alíneas aa), ab), e ba) do n.º 1 do artigo 20.º com as limitações previstas no n.º 2 do presente artigo.

2 - Para efeitos do disposto na alínea ba) do n.º 1 do artigo 20.º, incluem-se apenas os trabalhadores que possuam licenciatura nas áreas do Direito, Economia, Finanças, Gestão, Organização e Gestão de empresas, Contabilidade, Auditoria, Fiscalidade e Matemática.

3 - O n.º 1 do presente preceito é ainda aplicável, com exclusão do requisito previsto na alínea a), aos trabalhadores da DRAF licenciados em Direito e nas áreas de gestão e organização de empresas, finanças e economia, que se encontrem nomeados ou em comissão de serviço nos departamentos ou gabinetes do Governo Regional.

4 - Os trabalhadores referidos nos números anteriores, ficam dispensados do estágio referido nos artigos 20.º e seguintes do presente diploma.

O grupo de pessoal de administração tributária compreende o pessoal da DRAF caracterizado pela afinidade funcional das actividades que lhes incumbe desempenhar no âmbito da administração tributária.

1 - O pessoal das carreiras do GAT previstas no anexo ao presente diploma distribui-se por categorias, graus e níveis.

2 - As categorias referem-se à posição que os funcionários ocupam no âmbito das carreiras relacionadas com as áreas funcionais que compõem a administração tributária.

3 - Os graus determinam a escala salarial referida à complexidade das funções exercidas no âmbito das carreiras.

4 - Os níveis identificam as diferentes escalas indiciárias dentro de uma mesma categoria.

O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT, técnico de gestão tributária e de inspecção tributária faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio.

1 - A admissão ao estágio faz-se mediante concurso, de acordo com as seguintes regras aplicadas em alternativa:

a) Para as categorias do grau 2:

aa) De entre indivíduos habilitados com o 12.º ano ou com curso adequado, conforme a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

ab) De entre funcionários da DRAF pertencentes à carreira de assistente administrativo com a categoria de assistente administrativo principal e especialista ou técnicos profissionais com a categoria de técnico profissional de 1.ª classe que possuam o 11.º ano de escolaridade ou habilitação equiparada;

b) Para as categorias do grau 4:

ba) De entre indivíduos habilitados com curso superior em áreas adequadas ao conteúdo funcional das respectivas carreiras, a definir por despacho do secretário regional com a tutela das finanças;

bb) De entre funcionários com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto posicionados nos níveis 2 ou 3.

2 - As vagas postas a concurso serão definidas por quotas, sendo uma referente a indivíduos não vinculados à Administração Pública e outra aos funcionários da DRAF.

3 - O número total de estagiários a admitir não poderá ultrapassar em mais de 30% o número de lugares vagos existentes nas respectivas categorias.

4 - Serão admitidos a estágio os candidatos que obtiverem melhor classificação no concurso.

5 - A frequência de estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

6 - Em tudo o que não esteja especialmente regulado neste artigo aplicar-se-á o regime estabelecido para as carreiras técnicas superiores da função pública.

1 - O estágio com vista ao ingresso nas categorias dos graus 2 e 4 das carreiras do GAT terá a duração de um ano.

2 - O estágio será constituído:

a) Por actividade prática a desenvolver em quaisquer serviços da DRAF, a designar pelo respectivo director regional;

b) Por frequência de curso de fiscalidade;

c) Por testes de conhecimentos, a realizar nos termos do regulamento de estágio, a aprovar por despacho do secretário regional com a tutela das finanças;

d) Por prova final, que incidirá sobre matérias ministradas no curso a que se refere a alínea b), a realizar no termo do período de estágio.

3 - A actividade prática a exercer pelos estagiários será objecto de avaliação do desempenho, nos termos do sistema aplicado aos funcionários da DRAF.

4 - Os testes de conhecimentos e a prova final, a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 2, têm carácter eliminatório nos termos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo seguinte.

5 - Os funcionários com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto que sejam admitidos a estágio na categoria do grau 4 serão dispensados da actividade prática prevista na alínea a) do n.º 2 do presente artigo desde que comprovem já ter desempenhado, por igual período, funções idênticas ao conteúdo funcional da carreira para a qual pretendam ingressar.

6 - Aos funcionários referidos no número anterior que sejam dispensados da actividade prática não será aplicado o disposto no n.º 3, o qual será substituído pela última classificação de serviço.

1 - Findo o estágio, os estagiários serão ordenados em função da classificação final de estágio obtida.

2 - É da competência do júri do concurso de admissão a estágio a atribuição da classificação final de estágio.

3 - Na classificação final de estágio serão ponderados os factores constantes do n.º 2 do artigo anterior.

4 - Os estagiários que, pela aplicação da média aritmética simples, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores nos testes de conhecimentos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior consideram-se eliminados.

5 - Considerar-se-ão também eliminados os estagiários que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na prova final a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.

1 - Os candidatos aprovados no estágio a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º serão providos nos lugares vagos das respectivas carreiras do GAT pela ordem da respectiva classificação.

2 - O provimento nos lugares vagos é feito por despacho do secretário regional com a tutela das finanças de acordo com a ordem da respectiva classificação final de estágio, sendo posicionados no nível 1 da respectiva categoria.

3 - Os estagiários aprovados que excedam o número de vagas ou os não aprovados regressarão ao seu lugar de origem ou cessarão os respectivos contratos, consoante as situações.

1 - O recrutamento para as categorias de acesso do GAT obedece às seguintes regras:

a) Para as categorias do grau 5, de entre funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom nos últimos três anos;

b) Para as categorias dos graus 6 e 7, de entre funcionários pertencentes às categorias dos graus imediatamente inferiores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

2 - Não podem ser admitidos ao concurso para as categorias de técnico de administração tributária assessor e de inspector tributário assessor os funcionários que não possuam os cursos superiores fixados no despacho a que se refere a subalínea ba) do n.º 1 do artigo 20.º do presente diploma.

Para efeitos da classificação dos candidatos aos concursos de acesso, serão ponderados os seguintes factores:

a) Nota obtida nos métodos de selecção utilizados nos concursos;

b) Média dos resultados obtidos nas acções de formação que, obrigatoriamente, tenham de ser frequentadas pelos funcionários para efeitos de acesso às categorias do grau 4 e superiores do GAT;

c) Média dos testes de conhecimentos profissionais realizados no âmbito da avaliação permanente de conhecimentos, nos casos que forem previstos no regulamento dos concursos.

1 - Nas categorias em que existam níveis, a passagem de nível inferior para superior depende dos seguintes requisitos:

a) Antiguidade mínima de três anos no nível inferior;

b) Avaliação do desempenho não inferior a Bom durante três anos;

c) Média não inferior a 9,5 valores nos testes de avaliação permanente de conhecimentos realizados nos três últimos anos de permanência no nível inferior.

2 - A progressão far-se-á de acordo com o disposto nas alíneas anteriores.

1 - A promoção nas carreiras do GAT faz-se da seguinte forma:

a) Para o escalão 1 do grau a que pertence a categoria para a qual se faz a promoção;

b) Para o escalão a que na estrutura remuneratória do grau a que pertence a categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário a promover vier já a auferir remuneração igual ou superior à do escalão 1, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

2 - Sempre que a remuneração devida pela normal progressão na escala salarial do grau a que pertence a categoria de origem seja superior à que resulta da aplicação do disposto no número anterior, a promoção faz-se para o escalão a que corresponda o mesmo índice do escalão de progressão ou para o escalão imediatamente superior se não houver coincidência de índice.

3 - A mudança de escalão nas escalas indiciárias dos diferentes graus depende da permanência de três anos no escalão imediatamente anterior classificados, no mínimo, de Bom.

4 - Aplica-se à mudança de nível o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

5 - Nas categorias em que haja níveis, o índice sobre o qual incide o suplemento previsto no artigo 36.º deste diploma é o do 1.º escalão do respectivo nível.

Os regulamentos dos concursos e dos cursos será aprovado por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.

1 - O FET-M foi criado pelo artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.

2 - O FET-M é um fundo autónomo não personalizado cuja função genérica consiste em suportar os encargos com o pagamento do acréscimo de produtividade previsto no artigo 45.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, e no artigo 34.º do presente diploma.

3 - O rendimento do património do FET-M é afecto a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da DRAF.

As reservas do FET-M correspondem à diferença entre o total de receitas e rendimentos percebidos e o total de suplementos e despesas de gestão pagos, sendo denominadas nos seguintes activos:

a) Títulos de dívida pública ou outros garantidos pelo Estado ou pela RAM;

b) Obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo as obrigações de caixa;

c) Depósitos à ordem ou a prazo.

1 - São consignadas ao FET-M, constituindo receitas deste Fundo, as previstas no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.

2 - É vedado ao FET-M contrair empréstimos.

Constituem despesas do FET-M:

a) O pagamento dos suplementos a que se refere o artigo 34.º deste diploma;

b) O pagamento de obras sociais que vierem a ser decididas pelo conselho de administração, nomeadamente as respeitantes a estudos prévios de viabilidade económica e financeira das mesmas;

c) O pagamento das apólices de seguro de responsabilidade civil profissional dos trabalhadores da AT-RAM, para cobertura do risco inerente ao desempenho de funções dirigentes ou de chefia, bem como funções de conceção, administração, inspeção e justiça tributária, ou funções de conceção, implementação e exploração de sistemas informáticos;

1 - Em cada ano económico, o montante de compensações de produtividade e outros suplementos pagos, bem como as restantes despesas, não pode exceder 80% do valor do activo do Fundo contabilizado a 31 de Dezembro do ano anterior.

2 - A diferença encontrada nos termos do número anterior constitui a reserva a que se refere o artigo 38.º

São órgãos do FET-M:

a) O conselho de administração;

b) A comissão de fiscalização.

1 - O conselho de administração do FET-M é composto pelo director regional dos Assuntos Fiscais, que preside, e ainda pelos seguintes vogais:

a) Dois representantes da entidade regional com a tutela das finanças, a nomear por despacho do respetivo membro do governo;

b) Dois trabalhadores em funções na AT-RAM, sob proposta do conselho de administração do FET-RAM, a nomear por despacho do respetivo membro do governo.

2 - Os membros do conselho de administração do FET-M têm direito a auferir uma gratificação mensal, cujas condições, valor e forma de atribuição serão fixados pelo despacho referido no número anterior.

1 - A comissão de fiscalização do FET-M é composta pelo director regional do Orçamento e Contabilidade, que preside, e por dois vogais a nomear por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.

2 - Os membros do conselho de fiscalização têm direito a auferir, por reunião, senhas de presença, nas condições e valor a estabelecer no despacho referido no número anterior.

1 - Compete ao conselho de administração:

a) Assegurar o regular funcionamento do FET-M e elaborar e aprovar o respectivo orçamento anual;

b) Decidir sobre as aplicações dos recursos financeiros do FET-M e, para o efeito, negociar e acordar com as instituições do sistema monetário e financeiro;

c) Elaborar a conta de gerência do FET-M;

d) Decidir sobre o montante das verbas anuais destinadas ao pagamento dos suplementos e ao financiamento de obras sociais.

e) Decidir sobre a atribuição e montante das verbas referidas na alínea c) do artigo 40.º do presente diploma, a submeter a autorização do secretário regional da tutela;

f) Elaborar e aprovar todos os atos e procedimentos necessários de contratação de serviços para a realização de estudos de viabilidade económica e financeira, prévios ao financiamento de obras sociais cujo montante investido seja de elevado valor;

g) As competências necessárias que decorram das incumbências atribuídas ao conselho de administração do FET-M e referidas no artigo 4.º-A do presente diploma.

2 - O conselho de administração pode contratar apólices de seguro de responsabilidade civil profissional para cobertura de risco inerente ao desempenho das funções a que se refere o n.º 7 do artigo 49.º do presente diploma, tendo por base listagens elaboradas e periodicamente actualizadas pela DRAF dos trabalhadores que devam ser objecto do seguro.

3 - O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros o desempenho permanente de actividades que tenham a ver com a gestão ou o funcionamento do FET-M.

Compete à comissão de fiscalização:

a) Emitir parecer sobre os orçamentos e as contas de gerência do FET-M;

b) Acompanhar a actuação do conselho de administração e formular a este órgão as recomendações que entenda necessárias tendo em vista o regular funcionamento do FET-M, o seu equilíbrio financeiro, a rentabilidade das aplicações dos seus recursos e a defesa dos interesses dos funcionários e agentes quanto ao pagamento dos suplementos e à realização de obras sociais;

c) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.

1 - O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FET-M e aos seus órgãos será assegurado pelos serviços da DRAF.

2 - O FET-M funcionará nas instalações da DRAF que lhe forem atribuídas para o efeito.

As condições de atribuição do suplemento de produtividade, a sua suspensão e redução, bem como a periodicidade do pagamento, podem ser alteradas por portaria do secretário regional com a tutela das finanças.