Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 162/2007

Natureza

O Centro Jurídico, abreviadamente designado por CEJUR, é um serviço central, integrado na Presidência do Conselho de Ministros e dotado de autonomia administrativa, que depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.

Artigo 2.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -O CEJUR tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, abreviadamente designada por PCM.

2 -O CEJUR prossegue as seguintes atribuições:

a)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e regulamentares do Governo, contribuindo para a boa qualidade dos actos normativos e para a simplificação legislativa e regulamentar;

b)Assegurar uma avaliação regular do funcionamento do sistema de avaliação preventiva e sucessiva do impacto dos actos normativos;

c)Elaborar estudos legislativos e outros de carácter jurídico;

d)Preparar os projectos de resposta nos processos de fiscalização da constitucionalidade ou legalidade das normas constantes de diplomas assinados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer dos membros do Governo integrados na PCM;

e)Representar em juízo, através de consultores jurídicos para o efeito designados, o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na PCM ou qualquer outro membro do Governo, nos casos em que tal seja determinado pela tutela, no âmbito do contencioso administrativo;

f)Gerir o DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base e administrar a PCMLEX, garantindo a existência de um serviço de tratamento de informação legislativa;

g)Prestar apoio jurídico aos restantes membros do Governo, quando determinado pela tutela;

h)Promover a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio, controlo e acompanhamento da sua publicação no Diário da República;

j)Desenvolver relações de cooperação, no âmbito das atribuições que prossegue, nos domínios do aperfeiçoamento e da simplificação dos actos normativos, com outras entidades nos planos interno e internacional, nomeadamente no quadro da União Europeia, dos países de língua oficial portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Artigo 3.ºRevogado

Órgãos

1 -O CEJUR é dirigido por um director, coadjuvado por um director-adjunto, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.

2 -É ainda órgão do CEJUR o conselho técnico consultivo do DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica.

Artigo 4.ºRevogado

Director

1 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao director do CEJUR:

a)Prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos restantes membros de Governo integrados na PCM e aos restantes membros do Governo, caso seja determinado pela tutela, o apoio que, no âmbito das atribuições que o CEJUR prossegue, lhe seja solicitado;

b)Designar, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante em juízo nos processos acompanhados pelo CEJUR;

c)Assegurar a ligação com os gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM, no âmbito das atribuições do CEJUR;

d)Assegurar, quando solicitada, a participação e representação do CEJUR em quaisquer reuniões, palestras ou conferências, nacionais ou internacionais, no âmbito das atribuições do CEJUR;

e)Assegurar a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio, controlo e acompanhamento da sua publicação no Diário da República, de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pelo procedimento legislativo;

f)Assegurar com os serviços da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a coordenação necessária ao exercício das competências previstas na alínea anterior;

g)Pronunciar-se sobre questões suscitadas a propósito da publicação de diplomas no Diário da República, submetendo-as a decisão superior quando necessário para assegurar a coordenação e o funcionamento do serviço público de edição do Diário da República;

h)Promover, nos termos da lei e de acordo com as orientações do membro do Governo competente, as rectificações para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso dos diplomas publicados no Diário da República;

j)Gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica de acordo com as orientações superiormente estabelecidas e em articulação com o respectivo conselho técnico consultivo;

l)Promover as conexões do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica com outras bases de dados de informação jurídica;

m)Coordenar a produção de informação jurídica pela PCMLEX, assegurando, nomeadamente, o tratamento e inscrição da 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, de todos os actos normativos da República e de todos os actos normativos anteriores ainda em vigor;

n)Exercer as funções de coordenação em matéria de melhor regulamentação que estejam atribuídas ao CEJUR.

2 -Compete ao director-adjunto substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.ºRevogado

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura matricial.

Artigo 6.ºRevogado

Consultores e consultores principais

Sem prejuízo do pessoal em regime de função pública, o CEJUR dispõe ainda de um quadro de consultores principais e de consultores cuja dotação é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelo CEJUR e pela área das finanças.

Artigo 7.ºRevogado

Recrutamento e provimento dos consultores

1 -Os consultores principais e os consultores do CEJUR são recrutados de entre:

a)Docentes universitários;

b)Doutores ou mestres em Direito;

c)Licenciados em Direito com classificação não inferior a 14 valores;

d)Profissionais de reconhecido mérito e comprovada experiência, ainda que não reúnam nenhuma das condições referidas nas alíneas anteriores.

2 -O provimento dos consultores principais e dos consultores é feito, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos, por despacho do membro do Governo responsável pelo CEJUR.

3 -O exercício de funções no CEJUR é contado para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.

Artigo 8.ºRevogado

Remuneração e regime de exercício da comissão de serviço

1 -Os consultores e os consultores principais são remunerados pelos índices 710 e 820 da escala salarial do regime geral, respectivamente.

2 -O desempenho das funções de consultor principal e de consultor está isento do cumprimento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer remuneração por trabalho extraordinário.

3 -Pode ser atribuído aos consultores um regime de exclusividade, o qual determina a percepção do vencimento de consultor principal e é incompatível com a percepção de quaisquer outros rendimentos resultantes de qualquer actividade profissional, com excepção dos rendimentos decorrentes de:

a)Realização de conferências, palestras, cursos breves, seminários e actividades análogas;

b)Direitos de propriedade intelectual;

c)Participação em júris de concursos, exames ou avaliações;

d)Ajudas de custo, senhas de presença e despesas de deslocação decorrentes da participação não remunerada em órgãos de entidades públicas.

4 -O tempo de serviço prestado no CEJUR em regime de exclusividade suspende a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ou a prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a carreira de investigação científica, bem como os prazos relativos a comissões de serviço ou a cargos públicos de exercício temporário, por virtude da lei, acto ou contrato.

5 -O regime de exclusividade constitui condição para o exercício, em destacamento, de apoio à produção de actos normativos do Governo, nos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela coordenação do procedimento legislativo na PCM.

Artigo 9.ºRevogado

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo indispensável ao funcionamento do CEJUR é prestado pela Secretaria-Geral da PCM.

Artigo 10.ºRevogado

Receitas

1 -O CEJUR dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O CEJUR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto da venda de serviços, nomeadamente decorrentes da utilização das bases de dados de informação legislativa ou outra;

b)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo CEJUR;

c)As que resultem da organização de acções de formação;

d)Quaisquer outras que por lei, por contrato, ou outro título lhe sejam atribuídas.

3 -O CEJUR possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.

Artigo 11.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas do CEJUR as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 12.ºRevogado

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior constam do quadro anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 13.ºRevogado

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefia de equipa em simultâneo.

Artigo 14.ºRevogado

Afectação de pessoal

A afectação ao CEJUR de pessoal do quadro da Secretaria-Geral da PCM, para efeitos do apoio logístico e administrativo, é feita por despacho do Secretário-Geral da PCM, sob proposta do director do CEJUR.

Artigo 15.ºRevogado

Critérios de selecção do pessoal

a)Desempenho de funções na Unidade Funcional Diplomas da Secretaria-Geral da PCM;

b)Desempenho de funções na Unidade Funcional DIGESTO PCMLEX da Secretaria-Geral da PCM;

c)Desempenho de funções na área da PCMLEX, da Direcção de Serviços de Legislação e Documentação da Secretaria-Geral da PCM.

Artigo 16.ºRevogado

Concurso de acesso

Quem exercer comissão de serviço no CEJUR por período ininterrupto de 10 anos pode apresentar-se a concurso interno para ingresso na carreira técnica superior da função pública na categoria de técnico superior de 1.ª, para lugar a extinguir quando vagar, não podendo ser provida a correspondente vaga de consultor ou de consultor principal do quadro do CEJUR até a ocorrência da extinção do lugar.

Artigo 17.ºRevogado

Regulamentação

Por despacho normativo do membro do Governo responsável pelo CEJUR são estabelecidas as orientações a que deve obedecer o funcionamento do DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e a sua articulação com as demais bases jurídicas da Administração Pública, bem como a composição e competências do conselho técnico consultivo do DIGESTO.

Artigo 18.ºRevogado

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro;

b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro.

Artigo 19.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (quadro a que se refere o artigo 12.º)