Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 239/2007

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Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei aprova o regime jurídico do título académico de agregado.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente decreto-lei aplica-se às universidades públicas e privadas.

Artigo 3.º

Título académico de agregado

1 -O título académico de agregado atesta:

a)A qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico;

b)A capacidade de investigação;

c)A aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente.

2 -O título académico de agregado é atribuído num ramo do conhecimento ou numa sua especialidade.

Artigo 4.º

Atribuição do título académico de agregado

1 -O título académico de agregado é atribuído pelas universidades mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas provas de agregação.

2 -Cada universidade pode atribuir o título académico de agregado nos ramos do conhecimento ou especialidades em que, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, pode conferir o grau de doutor.

Artigo 5.º

Provas de agregação

a)Pela apreciação e discussão do currículo do candidato, incidindo especialmente:

i)Sobre a actividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e sobre a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida desenvolvidos após a obtenção do grau de doutor;

ii)Sobre as suas actividades de investigação presentes e projectos e programas de trabalho futuros;

iii)Sobre outros aspectos relevantes no currículo, designadamente a sua obra pedagógica, a orientação de dissertações e teses no âmbito de mestrados e doutoramentos, a difusão do conhecimento e da cultura e a prestação de serviços à comunidade;

b)Pela apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas;

c)Por um seminário ou lição sobre um tema dentro do âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas, e sua discussão.

Artigo 6.º

Titulação

O título académico de agregado é titulado por uma carta de agregação emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da universidade.

Capítulo II - Candidatura

Artigo 7.º

Condições de admissão às provas

1 -Pode requerer a realização de provas de agregação quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ser titular do grau de doutor;

b)Ser detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, actividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida realizados após a obtenção do grau de doutor.

2 -Pode ainda requerer a realização de provas de agregação quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 8.º

Requerimento e instrução da candidatura

1 -Os candidatos à realização das provas de agregação devem apresentar um requerimento nesse sentido, dirigido ao reitor da universidade.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve conter indicação do ramo do conhecimento ou especialidade para que é requerida a prestação das provas, bem como ser acompanhado de um exemplar dos seguintes documentos:

a)Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efectuados e das actividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas, incluindo as suas actividades de investigação presentes e projectos e programas futuros;

b)Relatório a que se refere a alínea b) do artigo 5.º;

c)Sumário pormenorizado do seminário ou lição a que se refere a alínea c) do artigo 5.º;

d)Trabalhos mencionados no currículo considerados pelo candidato como os mais relevantes.

3 -Dos documentos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior é igualmente entregue um exemplar em formato digital.

4 -O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do reitor sempre que o candidato não satisfaça as condições a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º

Capítulo III - Júri

Artigo 9.º

Nomeação do júri

1 -Nos 45 dias úteis subsequentes à recepção do requerimento de candidatura, o reitor da universidade designa, sob proposta do órgão científico estatutariamente competente, o júri das provas de agregação.

2 -O despacho de nomeação do júri é notificado por escrito ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

3 -A notificação do despacho aos membros do júri é acompanhada de uma cópia dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, que pode ser em formato digital.

Artigo 10.º

Composição do júri

1 -O júri das provas de agregação é constituído:

a)Pelo reitor, ou por professor catedrático ou investigador-coordenador em quem ele delegue, que preside;

b)Por cinco a nove vogais.

2 -Podem ser designados como vogais professores, investigadores ou outros especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros.

3 -A maioria dos vogais deve:

4 -Quando pertencentes às carreiras docente universitária ou de investigação, os vogais devem ser, exclusivamente, professores catedráticos ou investigadores-coordenadores do ramo do conhecimento ou especialidade para que foram requeridas as provas ou ramos ou especialidades afins.

5 -Os professores catedráticos e investigadores-coordenadores aposentados podem integrar o júri como vogais.

Artigo 11.º

Funcionamento do júri

1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -O júri só pode deliberar quando a maioria dos vogais habilitados a votar for externa.

3 -As reuniões do júri anteriores aos actos públicos a que se refere o artigo 13.º podem ser realizadas por teleconferência.

4 -A realização da reunião ou reuniões do júri anteriores aos actos públicos a que se refere o artigo 13.º pode, excepcionalmente, por iniciativa do seu presidente, ser dispensada sempre que, ouvidos, por escrito, num prazo por este fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização, e todos se pronunciem favoravelmente à admissão do candidato às provas.

5 -No âmbito da audição a que se refere o número anterior, e dispensada a realização da reunião nos mesmos termos, o júri, mediante acordo escrito dos seus membros:

a)Nomeia um relator para a elaboração do documento a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º;

b)Procede à distribuição do serviço referente às provas;

c)Marca as provas.

6 -Nas provas públicas a que se refere o artigo 13.º:

7 -Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final das provas de agregação:

8 -O presidente do júri tem voto de qualidade.

9 -O presidente do júri só vota:

10 -Das reuniões do júri são lavradas actas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.

11 -Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.

Capítulo IV - Admissão às provas

Artigo 12.º

Apreciação preliminar

1 -A admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar de carácter eliminatório.

2 -A apreciação preliminar tem por objecto verificar:

a)Se o candidato satisfaz as condições de admissão a que se referem as alíneas b) dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, designadamente no que se refere à qualidade científica;

b)Se o relatório e o tema do seminário ou lição a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 5.º se inserem no ramo do conhecimento, ou sua especialidade, para que foram requeridas as provas e se têm qualidade científica.

3 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 60 dias úteis após a sua nomeação.

4 -A apreciação preliminar é objecto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, e está sujeita a homologação do reitor, no prazo de 10 dias úteis.

5 -A homologação de uma deliberação de não admissão do candidato é precedida da audiência prévia do interessado, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, independentemente da natureza, pública ou privada, do estabelecimento de ensino superior.

6 -O despacho homologatório é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

Capítulo V - Provas de agregação

Artigo 13.º

Realização das provas de agregação

1 -As provas de agregação têm lugar no prazo máximo de 40 dias úteis após a homologação da decisão de admissão.

2 -As provas são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de duas horas e um máximo de vinte e quatro horas.

3 -A apreciação fundamentada do currículo é feita por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão; a apreciação fundamentada do relatório é precedida pela sua breve apresentação pelo candidato e seguida de discussão.

4 -O seminário ou lição tem a duração máxima de uma hora e é seguido de discussão com igual duração máxima.

5 -Nas discussões referidas nos números anteriores:

a)Podem intervir todos os membros do júri;

b)O candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 14.º

Resultado final

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre o resultado final.

2 -O resultado final é expresso pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado e está sujeito a homologação do reitor, a realizar no prazo de 10 dias úteis.

3 -O despacho homologatório é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Equiparação legal

a)O título de agregado atribuído nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto n.º 301/72, de 14 de Agosto;

b)O título de habilitado atribuído nos termos do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro;

c)O título académico de agregado atribuído nos termos do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 15.º-A

Reconhecimento de títulos académicos estrangeiros

1 -Por deliberação fundamentada da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aos titulares de títulos académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujos objetivos e natureza sejam idênticos ao título de agregado, é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes ao título de agregado conferido por instituições de ensino superior portuguesas.

2 -As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente:

a)Ao título ou diploma num Estado;

b)Ao título ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes Estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão;

c)Ao título ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.

Artigo 16.º

Estabelecimentos de ensino universitário não integrados

1 -Podem igualmente atribuir o título académico de agregado os estabelecimentos de ensino universitário não integrados que, nos termos da lei, possam conferir o grau de doutor.

2 -Nos estabelecimentos de ensino universitário não integrados a que se refere o número anterior, as competências atribuídas pelo presente decreto-lei ao reitor são exercidas pelo seu órgão máximo.

Artigo 17.º

Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são divulgados no sítio na Internet da universidade.

Artigo 18.º

Línguas estrangeiras

As universidades podem autorizar a utilização de línguas estrangeiras na escrita dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º e nas provas de agregação.

Artigo 19.º

Depósito legal

1 -Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º estão sujeitos a depósito legal:

a)De um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;

b)De um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.

2 -O depósito é da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que atribui o título de agregado.

Artigo 20.º

Disposição transitória

1 -A quem, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, já tenha solicitado admissão a provas públicas de agregação aplica-se o regime jurídico vigente à data em que foram apresentados os respectivos pedidos.

2 -Exceptua-se do disposto no número anterior a aplicação do n.º 1 do artigo 11.º às deliberações dos júris.

Artigo 21.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogado o artigo 24.º do Decreto n.º 301/72, de 14 de Agosto.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.