Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 25/2011

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente decreto-lei fixa o regime jurídico destinado à protecção da segurança e saúde das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos aparelhos e equipamentos a gás.

2 -Consideram-se aparelhos a gás, para efeitos do presente decreto-lei, aqueles que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar e que têm, quando aplicável, uma temperatura normal de água não superior a 105ºC e os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores.

3 -Consideram-se equipamentos a gás para efeitos do presente decreto-lei os dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os subconjuntos, que não os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás.

4 -Considera-se combustível gasoso, para efeitos do presente decreto-lei, qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15ºC e à pressão de 1 bar.

5 -São excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei os aparelhos especificamente destinados a serem utilizados em processos industriais, utilizados nos estabelecimentos dessa natureza.

Artigo 3.º

Definições

São aplicáveis ao presente decreto-lei as definições estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Artigo 4.º

Colocação e disponibilização no mercado e em serviço

1 -Só podem ser colocados ou disponibilizados no mercado e em serviço os aparelhos e equipamentos a gás que, normalmente utilizados, não comprometam a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens e cumpram as disposições pertinentes do presente decreto-lei.

2 -O aparelho a gás é normalmente utilizado quando, cumulativamente:

a)Esteja correctamente instalado e seja sujeito a manutenção regular, em conformidade com as instruções do fabricante;

b)Seja utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação;

c)Seja utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível;

d)Seja utilizado de acordo com os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes.

Artigo 5.º

Livre circulação de aparelhos e equipamentos a gás

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, não pode ser proibida, restringida ou impedida a livre circulação no mercado dos aparelhos a gás que estiverem munidos da marcação «CE» nas condições previstas no presente decreto-lei, bem como os equipamentos referidos no n.º 3 do artigo 2.º, que estejam acompanhados de certificado ou de declaração de conformidade.

Capítulo II - Presunção e avaliação da conformidade

Artigo 6.º

Presunção da conformidade

1 -Os aparelhos e equipamentos a gás devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis constantes do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -Presumem-se conformes com os requisitos referidos no número anterior os aparelhos e equipamentos a gás que estejam em conformidade com:

a)As normas nacionais que adoptem normas harmonizadas;

b)As normas nacionais aplicáveis desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não existam normas harmonizadas.

Artigo 7.º

Procedimentos de avaliação da conformidade

1 -Sempre que os aparelhos a gás fabricados em série estejam de acordo com os requisitos essenciais aplicáveis e em conformidade com as disposições referidas no artigo anterior, o fabricante ou o seu mandatário realiza, de acordo com o anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o exame CE de tipo e, antes da sua colocação no mercado, um dos seguintes procedimentos à escolha do fabricante:

a)Declaração CE de conformidade com o tipo;

b)Declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da produção);

c)Declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto);

d)Verificação CE.

2 -No caso da produção de um aparelho a gás como unidade única ou em número reduzido, o fabricante ou o seu mandatário pode optar pela verificação «CE» por unidade.

Artigo 8.º

Organismos notificados

1 -Os organismos responsáveis por efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo anterior são notificados à Comissão Europeia pelo Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), sendo-lhes atribuído um número de identificação.

2 -Para efeitos de notificação, os organismos referidos no número anterior são previamente acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), nas modalidades correspondentes às actividades de avaliação da conformidade pretendidas.

3 -Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade acreditados cumprem os critérios mínimos previstos no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

4 -A notificação dos organismos a que se refere o n.º 1 deve indicar os procedimentos específicos de avaliação da conformidade para os quais esses organismos foram acreditados.

5 -Quando se verifique que um organismo notificado deixou de cumprir os critérios estabelecidos nos n.os 2 e 3, a sua notificação é retirada pelo IPQ, I. P.

6 -Para efeitos de retirada pelo IPQ, I. P., da notificação de um organismo de avaliação da conformidade acreditado, o IPAC, I. P., informa aquele organismo das medidas por si adoptadas ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.

7 -O IPQ, I. P., publicita no seu site, através de ligação à base de dados disponibilizada e actualizada pela Comissão Europeia, a lista dos organismos notificados.

Capítulo III - Marcação CE

Artigo 9.º

Aposição da marcação «CE»

1 -Concluído um dos procedimentos referidos no artigo 7.º, deve ser aposta a marcação «CE» em cada aparelho a gás, de acordo com o artigo seguinte.

2 -Os procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 7.º aplicam-se igualmente aos equipamentos, não sendo no entanto obrigatória a aposição da marcação «CE».

3 -Quando os equipamentos são colocados no mercado separadamente, para posterior incorporação num aparelho, não é igualmente obrigatória a elaboração da declaração de conformidade.

4 -Sem prejuízo do número anterior, o fabricante ou mandatário deve apresentar um certificado emitido pelo organismo notificado, declarando a conformidade do equipamento com os requisitos essenciais aplicáveis e as suas características, bem como as condições de incorporação ou de montagem nos aparelhos a gás que contribua para o cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis a estes aparelhos.

5 -Quando os aparelhos a gás estiverem também sujeitos à aplicação de outros diplomas legais relativos a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», presume-se que esta indica que os aparelhos são igualmente conformes com as disposições desses diplomas.

6 -No caso de um ou mais desses diplomas legais deixarem, durante um período transitório, a possibilidade de escolha ao fabricante do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade dos aparelhos a gás com as disposições desses diplomas aplicados pelo fabricante.

7 -No caso previsto no número anterior, devem ser feitas nos documentos, manuais ou instruções exigidos, que acompanham esses aparelhos, referências às directivas transpostas.

8 -A documentação e a correspondência relativas aos procedimentos de avaliação da conformidade referidos nos números anteriores, bem como a documentação relativa à concepção constante do anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, são redigidas em língua portuguesa ou numa língua aceite pelo organismo notificado referido no artigo 8.º

Artigo 10.º

Obrigatoriedade da marcação «CE»

1 -À marcação «CE» aplicam-se:

a)Os princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho;

b)O grafismo estabelecido no anexo ii do Regulamento (CE) n.º 765/2008, Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.

2 -As inscrições previstas no anexo v ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, devem ser apostas de modo visível, facilmente legível e indelével, no aparelho a gás ou numa placa de características a ele fixada, que deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada.

Capítulo IV - Procedimento de salvaguarda e medidas restritivas

Artigo 11.º

Procedimento de salvaguarda

1 -Sempre que se verifique que os aparelhos e equipamentos a gás, ainda que tenham aposta a marcação «CE» e estejam a ser utilizados em conformidade, possam comprometer ou colocar em risco a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, pode ser proibida ou restringida a sua colocação ou disponibilização no mercado, ou assegurada a sua retirada do mesmo, mediante despacho do inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

2 -A Comissão Europeia e os outros Estados membros devem ser de imediato informados pela autoridade de fiscalização do mercado das medidas adoptadas nos termos do número anterior, devendo ser indicadas as razões da decisão.

3 -A informação referida no número anterior especifica, nomeadamente, se as razões se devem à não observância dos requisitos essenciais, quando o aparelho a gás não satisfaça as normas referidas no artigo 6.º, a uma aplicação incorrecta daquelas normas ou a lacunas nelas existentes.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a verificação, pela autoridade de fiscalização de mercado, de que a marcação «CE» está aposta em aparelhos não conformes com os requisitos aplicáveis, implica a obrigação de reposição dos aparelhos em conformidade com os mesmos requisitos.

5 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem os operadores económicos adoptar as medidas correctivas adequadas para assegurar a conformidade do aparelho e equipamento a gás nas condições exigidas pela autoridade de fiscalização do mercado, sob pena de ser proibida ou restringida a sua colocação no mercado ou assegurada a sua retirada do mesmo, no caso de a não conformidade persistir.

Artigo 12.º

Medidas restritivas

1 -À adopção de qualquer medida de proibição, de restrição da disponibilização, de retirada ou de recolha do mercado de um aparelho ou equipamento a gás ao abrigo do presente decreto-lei aplica-se o estabelecido no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, quanto à adopção de medidas restritivas.

2 -A competência para a adopção de medidas restritivas ao abrigo do presente decreto-lei rege-se pelo disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica interna ao regulamento referido no número anterior.

Capítulo V - Fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -À fiscalização do mercado e ao controlo dos aparelhos e equipamentos que entram no mercado comunitário em cumprimento do disposto no presente decreto-lei aplica-se o disposto no capítulo iii do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

2 -Das infracções ao presente decreto-lei é levantado pela entidade fiscalizadora o competente auto de notícia, nos termos das disposições legais aplicáveis.

3 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos de notícia relativos a infracções verificadas por outras entidades.

Artigo 14.º

Contra-ordenações e coimas

1 -Às infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º aplicam-se as disposições dos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

2 -O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 11.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 498 a (euro) 2493, quando cometida por pessoas singulares e de (euro) 3740 a (euro) 44 890, quando cometida por pessoas colectivas.

3 -Pode ser ainda determinada, simultaneamente com a coima prevista no número anterior, como sanção acessória, a perda do produto em causa sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.

4 -A negligência é punível, sendo os montantes das coimas referidos no n.º 2 reduzidos para metade.

5 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

6 -A receita resultante da aplicação das coimas previstas no n.º 2 reverte em:

a)60 % para o Estado;

b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;

c)10 % para a ASAE;

d)10 % para a CACMEP;

e)10 % para o IPQ, I. P.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Regiões Autónomas

Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Artigo 16.º

Acompanhamento

a)Manter a Comissão Europeia e os outros Estados membros permanentemente informados dos organismos notificados para intervir nos procedimentos da avaliação da conformidade previstos no artigo 7.º;

b)Monitorizar a actividade dos organismos notificados e retirar a sua notificação nos casos previstos no n.º 5 do artigo 8.º e informar a Comissão Europeia e os outros Estados membros;

c)Publicitar a lista dos títulos e referências das normas harmonizadas referidas alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º;

d)Apresentar ao «Comité» Permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, as objecções, devidamente fundamentadas, às normas harmonizadas que considere que não respeitem inteiramente as exigências essenciais de segurança previstas no anexo i.

Artigo 17.º

Acreditação

A acreditação dos organismos notificados prevista no n.º 2 do artigo 8.º é obrigatória e deve ser realizada no prazo de 24 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 18.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 130/92, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro;

b)A Portaria n.º 1248/93, de 7 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 111/96, de 10 de Abril.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o artigo 6.º)

Anexo II - (a que se refere o artigo 7.º)

Anexo III - (a que se refere o artigo 8.º)

Anexo IV - (a que se refere o artigo 9.º)