Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 139/2001

Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, e aprova em anexo, que dele faz parte integrante, o Regulamento do Fundo de Garantia Salarial.
2 -O Fundo rege-se pelo disposto no presente diploma, pelo seu Regulamento, bem como, no desenvolvimento das suas atribuições, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, e pela regulamentação complementar específica que vier a ser aprovada.

Artigo 2.º

Alterações

Os artigos 2.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
[...]
1 -...
2 -O Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos referidos no número anterior desde que iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o procedimento de conciliação não tenha sequência, por recusa ou extinção, nos termos dos artigos 4.º e 9.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo, deverá este requerer judicialmente a falência da empresa, quando ocorra o previsto na alínea a) do n.º 1 do mencionado artigo 4.º, ou requerer a adopção de providência de recuperação da empresa, nos restantes casos.
4 -Para efeito do cumprimento do disposto nos números anteriores, o Fundo deve ser notificado, quando as empresas em causa tenham trabalhadores ao seu serviço:
a)Pelos tribunais judiciais, no que respeita ao requerimento dos processos especiais de falência ou de recuperação da empresa e ao despacho de prosseguimento da acção ou à declaração imediata da falência;
b)Pelo IAPMEI, no que respeita ao requerimento do procedimento de conciliação, à sua recusa e à extinção do procedimento.
Artigo 6.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os créditos do Fundo são graduados imediatamente a seguir à posição dos créditos dos trabalhadores de acordo com a graduação estabelecida no artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/89, de 5 de Julho, e pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto.
5 -...
Artigo 7.º
[...]
1 -O Fundo efectua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, sendo os respectivos termos e trâmites aprovados por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 -Relativamente a créditos referentes a contratos de trabalho extintos e caso o seu titular não interrompa, por qualquer acto, a respectiva prescrição, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de nove meses a contar do início da contagem do prazo prescricional.
Artigo 8.º
[...]
O regime instituído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação da empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 de Novembro de 1999.

Artigo 3.º

Créditos relativos a contratos de trabalho extintos

Excepcionalmente, os trabalhadores titulares de créditos não prescritos, emergentes de contratos de trabalho que se tenham extinguido em data anterior à da entrada em vigor deste diploma e relativamente aos quais não tenha havido interrupção da prescrição, podem reclamá-los junto do Fundo até nove meses a contar da data de início do prazo prescricional.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Mário Cristina de Sousa - António Luís Santos Costa.

Promulgado em 9 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

ANEXO

REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL

Anexo

Artigo 1.º

Denominação e natureza

O Fundo de Garantia Salarial, adiante designado por Fundo, é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Artigo 2.º

Sede

O Fundo tem a sua sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Atribuições

O Fundo tem por atribuições assegurar o pagamento de créditos emergentes de contratos de trabalho ou da sua cessação e promover a respectiva recuperação, nos casos e nos termos previstos e regulados no Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, no diploma que aprova o presente Regulamento e na demais regulamentação complementar.

Artigo 4.º

Tutela e superintendência

O Fundo fica sob a tutela e superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 5.º

Serviços administrativos e apoio financeiro e logístico

1 -O funcionamento do Fundo é assegurado através da estrutura orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), designadamente das respectivas delegações distritais.
2 -O IGFSS presta apoio financeiro, administrativo e logístico ao Fundo.

Artigo 6.º

Gestão do Fundo

1 -O Fundo é gerido, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Julho, por um conselho de gestão composto por um presidente e sete vogais.
2 -O conselho de gestão referido no número anterior integra:
1. a)Quatro representantes do Estado;
2. b)Dois representantes das confederações empresariais;
3. c)Dois representantes das confederações sindicais.
3 -A representação referida na alínea a) do número anterior é assegurada:
1. a)Pelo presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
2. b)Por um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Por um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade na área do trabalho;
4. d)Por um representante do Ministro da Economia.
4 -Os membros do conselho de gestão referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nas alíneas b), c) e d) do número anterior são nomeados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade:
1. a)Por indicação dos respectivos Ministros, nos casos das alíneas b) e d) do número anterior;
2. b)Por indicação dos parceiros sociais com assento efectivo na Comissão Permanente de Concertação Social, nos casos das alíneas b) e c) do n.º 2.
5 -O conselho de gestão é presidido pelo representante referido na alínea a) do n.º 3.
6 -Os membros do conselho de gestão que não desempenham actividades no âmbito da Administração Pública auferem senhas de presença de montante a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 7.º

Competências do conselho de gestão

Compete ao conselho de gestão:

a)A aprovação do plano de actividades e do orçamento;
b)A aprovação do relatório de actividades e do relatório de contas e balanço anuais;
c)Acompanhar as actividades do Fundo, apresentando ao presidente as propostas, sugestões, recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adopção de medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins;
d)Pronunciar-se sobre a proposta de regulamento interno.

Artigo 8.º

Reuniões do conselho de gestão

1 -O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o respectivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de metade dos seus membros.
2 -Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação.

Artigo 9.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente do conselho de gestão:
1. a)Dirigir a actividade do Fundo, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições;
2. b)Gerir os recursos financeiros do Fundo;
3. c)Emitir as directrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do Fundo;
4. d)Elaborar o regulamento interno necessário à organização e funcionamento do Fundo, submetendo-o à aprovação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, após o conselho de gestão se ter pronunciado;
5. e)Ponderar, no âmbito da sua autonomia funcional, o acolhimento e as formas de implementação das sugestões e recomendações formuladas pelo conselho de gestão;
6. f)Elaborar relatórios mensais da actividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de requerimentos apresentados, o sentido das decisões, o volume e duração das pendências e sobre as diligências de recuperação de créditos em curso, submetendo-os à apreciação do conselho de gestão;
7. g)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento anual e apresentá-los ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade para homologação depois de aprovados pelo conselho de gestão;
8. h)Elaborar o relatório anual de actividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e apresentá-los ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade para homologação depois de aprovados pelo conselho de gestão;
9. i)Assegurar a representação do Fundo em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito;
10. j)Autorizar despesas com a aquisição, alienação ou locação de bens e serviços e realização de empreitadas dentro dos limites fixados por lei;
11. k)Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário, designadamente para a contracção de empréstimos, sempre que tal se revelar necessário à prossecução das suas atribuições;
12. l)Assegurar o pagamento dos créditos garantidos nos termos do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho;
13. m)Promover a recuperação dos créditos em que ficar sub-rogado por via da sua satisfação aos trabalhadores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim.
14. n)Dar parecer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade sobre as matérias concernentes às atribuições do Fundo;
15. o)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pela tutela, bem como praticar quaisquer actos necessários à prossecução das atribuições do Fundo que não sejam da competência de outros órgãos.
2 -As competências referidas nas alíneas k) e l) do número anterior podem ser objecto de delegação.
3 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 10.º

Fiscal único

1 -O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, do qual deve constar ainda a designação do fiscal suplente.
2 -Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo.
3 -A remuneração do fiscal único será definida no despacho referido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 11.º

Competências do fiscal único

Compete ao fiscal único:

a)Acompanhar a gestão financeira do Fundo;
b)Emitir parecer sobre o orçamento, o relatório de contas e balanço anuais;
c)Fiscalizar a execução da contabilidade do Fundo e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detectada;
d)Solicitar ao conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos, quando, no âmbito das suas competências, o entender;
e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o Fundo, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão;
f)Elaborar relatório anual sobre a acção fiscalizadora exercida;
g)Acompanhar, nos termos que vierem a ser definidos pela portaria prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, as operações de satisfação de créditos de trabalhadores e respectiva recuperação desenvolvidas pelo Fundo.

Artigo 12.º

Vinculação

1 -O Fundo obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o Fundo podem ser assinados pelos dirigentes dos serviços a que se refere o artigo 5.º do presente Regulamento ou por a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.

Artigo 13.º

Gestão financeira

1 -A gestão financeira do Fundo, incluindo a organização da sua contabilidade rege-se exclusivamente pelo regime jurídico aplicável aos fundos e serviços autónomos do Estado, em tudo o que não for especialmente regulado pelo presente Regulamento e no seu regulamento interno.
2 -A gestão económica e financeira será disciplinada pelo plano de actividades, orçamento, relatório de contas e balanço anuais.

Artigo 14.º

Receitas

1 -Constituem receitas do Fundo:
1. a)As que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social;
2. b)As advindas da venda de publicações;
3. c)Os subsídios ou donativos que lhe forem atribuídos por qualquer entidade nacional ou estrangeira;
4. d)As provenientes da recuperação de créditos pagos aos trabalhadores no exercício das suas atribuições;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe forem atribuídas nos termos da lei.
2 -Transitarão para o ano seguinte os saldos apurados em cada exercício.
3 -O Fundo está isento de taxas, custas e emolumentos nos processos, contratos, actos notariais e registrais em que intervenha, com excepção dos emolumentos pessoais e das importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais do registo e do notariado pela sua intervenção nos actos.

Artigo 15.º

Despesas

Constituem despesas do Fundo:

a)O pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, de créditos emergentes de contratos de trabalho;
b)Os encargos com o respectivo funcionamento;
c)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;
d)Outras legalmente previstas ou permitidas.

Artigo 16.º

Instrumentos de gestão

1 -Os instrumentos de gestão previstos no n.º 2 do artigo 19.º serão elaborados pelo presidente do conselho de gestão, aprovados pelo conselho de gestão e homologados pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 -O plano de actividades e orçamento anuais devem ser aprovados pelo conselho de gestão até final de Novembro de cada ano e o relatório de actividades, relatório de contas e balanço anuais até final de Março de cada ano.
3 -O presidente do conselho de gestão, antes de submeter o orçamento, o relatório de contas e o balanço anuais à apreciação do conselho de gestão deve remeter esses documentos ao fiscal único para emissão do respectivo parecer.

Artigo 2.º

Alterações

Os artigos 2.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
[...]
1 -...
2 -O Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos referidos no número anterior desde que iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o procedimento de conciliação não tenha sequência, por recusa ou extinção, nos termos dos artigos 4.º e 9.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo, deverá este requerer judicialmente a falência da empresa, quando ocorra o previsto na alínea a) do n.º 1 do mencionado artigo 4.º, ou requerer a adopção de providência de recuperação da empresa, nos restantes casos.
4 -Para efeito do cumprimento do disposto nos números anteriores, o Fundo deve ser notificado, quando as empresas em causa tenham trabalhadores ao seu serviço:
a)Pelos tribunais judiciais, no que respeita ao requerimento dos processos especiais de falência ou de recuperação da empresa e ao despacho de prosseguimento da acção ou à declaração imediata da falência;
b)Pelo IAPMEI, no que respeita ao requerimento do procedimento de conciliação, à sua recusa e à extinção do procedimento.
Artigo 6.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os créditos do Fundo são graduados imediatamente a seguir à posição dos créditos dos trabalhadores de acordo com a graduação estabelecida no artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/89, de 5 de Julho, e pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto.
5 -...
Artigo 7.º
[...]
1 -O Fundo efectua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, sendo os respectivos termos e trâmites aprovados por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 -Relativamente a créditos referentes a contratos de trabalho extintos e caso o seu titular não interrompa, por qualquer acto, a respectiva prescrição, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de nove meses a contar do início da contagem do prazo prescricional.
Artigo 8.º
[...]
O regime instituído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação da empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 de Novembro de 1999.