Decreto-Lei n.º 179/86

Para efeitos deste decreto-lei e dos diplomas a publicar em virtude do que nele se dispõe, entende-se por:

1) Arroz em casca - arroz em que os grãos, após a debulha, se encontram envolvidos, no todo ou em parte, pela casca;

2) Arroz descascado, em película ou em meio preparo - arroz em que a casca dos grãos foi removida pelo descasque, mantendo o pericarpo, ou película, quase intacto;

3) Arroz integral - arroz descascado, em película ou em meio preparo, que se destina ao consumidor final;

4) Arroz semibranqueado - arroz a cujos grãos foi removida a casca, uma parte do gérmen, parte das camadas externas do pericarpo, mas não as camadas internas;

5) Arroz branqueado - arroz em que a casca, o gérmen e camadas de pericarpo dos grãos foram removidos, total ou parcialmente, pela operação de branqueio;

6) Arroz glaceado - arroz branqueado envolvido por uma película de glucose e talco ou glucose, talco e parafina;

7) Arroz matizado - arroz branqueado envolvido por uma camada de óleo comestível, vegetal, ou por óleo mineral, neste caso autorizado pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários;

8) Arroz estalado («parboiled») - arroz que, em casca ou em películas e após imersão em água, vaporização e secagem, é submetido a laboração industrial, para ser preparado para consumo e cujo amido se encontra totalmente gelatinizado;

9) Tipo comercial de arroz - agrupamento de variedades com determinadas características afins no aspecto, tamanho, forma, resistência à cozedura e com relativa uniformidade;

10) Classe comercial - formas de apresentação e caracterização do arroz pronto para consumo;

11) Rendimento industrial - quantidade de arroz branqueado, expressa em percentagem, que se obtém da laboração do arroz em casca;

12) Grau de branqueio - intensidade de desgaste do grão de arroz após a operação de branqueio;

13) Arroz branqueado no 2.º grau - arroz medianamente desgastado a que se removeu a casca, o gérmen, as camadas externas e parte das internas do pericarpo;

14) Arroz branqueado no 1.º grau - arroz bem desgastado a que se removeu a casca, o gérmen e todas as camadas do pericarpo;

15) Grão inteiro - grão cujo comprimento é superior ou igual a três quartos da média dos comprimentos dos grãos típicos da variedade;

16) Grão verde - grão de maturação incompleta;

17) Grão ambarino - grão não estufado de cor âmbar, devido a uma alteração ligeira, uniforme e geral da sua coloração natural;

18) Grão gessado - grão branqueado em que pelo menos três quartos da sua superfície têm aspecto opaco e farinoso;

19) Grão manchado («taché») - grão de arroz que apresenta, em pontos restritos da sua superfície, uma alteração evidente da cor natural, com manchas de diversas cores de tons escuros, de tamanho igual ou inferior a metade do grão, ou com estrias negras e profundas;

20) Grão estriado de vermelho - grão branqueado que apresenta estrias longitudinais revestidas, total ou parcialmente, de pericarpo de cor vermelha de intensidade variável;

21) Grão vermelho - grão em que um quarto ou mais da sua superfície está revestida de pericarpo de cor vermelha;

22) Grão avariado - grão alterado por acção de pragas, fungos, humidade ou outros factores, podendo apresentar uma pequena mancha bem delimitada de cor escura, de forma mais ou menos regular e também estrias negras, ligeiras e pouco profundas;

23) Grão danificado - grão avariado, germinado, fermentado ou atacado por depredadores;

24) Grão amarelo - grão não estufado, de cor amarela, no todo ou em parte devido a deterioração;

25) Grão não gelatinizado - grão que, submetido a estufagem e devido a uma incompleta gelatinização do amido, apresenta zonas brancas ou gessadas;

26) Grão escuro («peck») - grão que, submetido a estufagem, apresenta em mais de um quarto da sua superfície uma coloração negra ou castanho-escura;

27) Grão deformado - grão com características morfológicas nitidamente divergentes do grão típico da variedade;

28) Grão fendido - grão partido longitudinalmente;

29) Grão despontado - grão de arroz do qual foi removido, durante a operação de branqueio, a totalidade do dente apical ou ponta;

30) Grão partido ou trinca - fragmento de grão cujo comprimento é inferior a três quartos da média dos comprimentos dos grãos típicos da variedade;

31) Trinca grada - grão partido ou trinca cujo comprimento é inferior a três quartos, mas superior ou igual a meio grão;

32) Trinca média - grão partido ou trinca cujo comprimento é inferior a meio grão, mas superior ou igual a um quarto;

33) Trinca miúda - grão partido ou trinca cujo comprimento é inferior a um quarto do grão, mas fica retido num crivo com perfuração de 1,4 mm de diâmetro;

34) Migalha - grão partido ou trinca que passa através de um crivo com perfuração de 1,4 mm de diâmetro;

35) Casca - subproduto constituído pelas glumas e glumelas que envolvem a cariopse;

36) Farelo de casca - subproduto obtido na operação de descasque, resultante da trituração da casca;

37) Sêmea - subproduto constituído pelos resíduos das camadas do pericarpo, resultantes da acção de desgaste provocada pela operação de branqueio;

38) Gérmen - embrião da semente;

39) Farinha - produto resultante da moenda de grão inteiros ou trincas branquedos;

40) Impurezas:

O arroz destinado a transformação industrial e o arroz destinado a consumo devem apresentar características organolépticas próprias do produto, designadamente quanto à coloração, serem adequados ao fim a que se destinam, apresentarem-se em conveniente estado de conservação, limpos, não conspurcados nem com sinais de parasitação vegetal ou animal, de depredadores vivos ou seus dejectos, isentos de cheiros ou sabores estranhos e de agentes patogénicos ou de substâncias derivadas de microrganismos em níveis que representem risco para a saúde humana.

É permitida a comercialização, com destino ao consumo, de trinca de arroz obtida exclusivamente da operação tecnológica de branqueio e que obedeça às características e limites indicados no quadro seguinte:

(ver documento original)

À rotulagem do arroz e da trinca de arroz destinados a consumo é aplicável a legislação em vigor sobre a matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, tendo em conta o seguinte:

Às infracções ao disposto no presente diploma é aplicável o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

São revogados os seguintes diplomas:

O presente diploma entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Maio de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins.

Promulgado em 18 de Junho de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Junho de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.