Decreto

Decreto Regional n.º 7/77/A

Estabelece a estruturação orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores

Capítulo I - Serviços da Assembleia Regional

Secção I - Estruturação

ARTIGO 1.º

(Serviços)

1. A Assembleia Regional dos Açores dispõe dos seguintes serviços de apoio:

a) Secretaria;

b) Serviços Técnicos.

2) A Secretaria compreende:

a) Secção de Contabilidade e Património;

b) Secção de Expediente e de Pessoal.

3. Os Serviços Técnicos compreendem:

a) Serviços de Redacção e de Informação;

b) Serviços de Apoio ao Processo Parlamentar;

c) Serviço de Biblioteca e Arquivo.

ARTIGO 2.º

(Secretaria)

1.Compete à Secretaria assegurar o desempenho de todas as tarefas administrativas indispensáveis ao regular funcionamento da Assembleia
2.Compete especialmente à Secção de Contabilidade e Património assegurar o expediente financeiro, velar pela conservação dos móveis e imóveis afectos aos serviços da Assembleia, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro.
3.Compete especialmente à Secção de Expediente e de Pessoal assegurar a gestão administrativa e do pessoal, incluindo o apoio à Mesa, às comissões e aos grupos parlamentares e partidos não constituídos em grupo, bem como a execução de actividades de projecção externa que lhe forem cometidas pela Mesa, incluindo a preparação e distribuição de publicações, e o estabelecimento de contactos para a realização de actos oficiais.

ARTIGO 3.º

(Serviços Técnicos)

1.Compete aos Serviços Técnicos assegurar o apoio técnico especializado aos trabalhos da Assembleia.
2.Compete especialmente ao Serviço de Redacção e de Informação elaborar o texto do Diário da Assembleia Regional dos Açores e outras publicações especializadas, verificar os requisitos formais dos textos e diplomas emanados da Assembleia, elaborando ainda os respectivos sumários, bem como prestar informações aos meios de comunicação social e ao público que os solicite.
3.Compete especialmente aos Serviços de Apoio ao Processo Parlamentar assegurar o expediente da Mesa e das comissões.
4.Compete especialmente ao Serviço de Biblioteca e Arquivo:
Registar e arquivar os diplomas da Assembleia, e bem assim a documentação emanada da Secretaria e do Serviço de Redacção;
Catalogar e conservar a documentação relativa às legislaturas findas;
Assegurar o apoio bibliográfico aos trabalhos da Assembleia, facultando aos Deputados, para consulta, as colecções de legislação oficial, os livros e outros documentos, quer em depósito, quer existentes noutras instituições e serviços a que se possa recorrer.

Secção II - Superintendência e direcção dos serviços

ARTIGO 4.º

(Superintendência)

1.Os serviços da Assembleia Regional dependem directamente da Mesa.
2.A Mesa poderá delegar num dos Vice-Presidentes a superintendência nos serviços da Assembleia Regional.

ARTIGO 5.º

(Direcção)

Os serviços de apoio referidos no n.º 1 do artigo 1.º são dirigidos pelo chefe da Secretaria, o qual se acha subordinado à Mesa, nos termos do artigo anterior.

Secção III - Apoio aos partidos representados na Assembleia

ARTIGO 6.º

(Locais de trabalho e pessoal de apoio)

1.Cada partido representado na Assembleia, esteja ou não constituído em grupo parlamentar, tem o direito de:
1. a)Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como utilizar os serviços de pesoal técnico e administrativo;
2. b)Fundamentadamente propor à Mesa a contratação, por prazo determinado, de um escriturário-dactilógrafo da sua confiança.

Capítulo II - Regime do pessoal

ARTIGO 7.º

(Corpo permanente de funcionários)

1.A Assembleia Regional dos Açores dispõe de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos constantes do quadro anexo ao presente decreto regional
2.Não é permitido a nenhum funcionário da Assembleia o exercício de qualquer outra função pública de carácter permanente, salvo autorização, caso a caso, pela Mesa, tendo em conta a disponibilidade de postos de trabalho na Região e a legislação sobre acumulações.

ARTIGO 8.º

(Requisitos de provimento)

1.O pessoal do quadro da Assembleia Regional dos Açores será provido, mediante concurso, de harmonia com as condições seguintes:
1. a)Chefe da Secretaria, de entre licenciados com o curso de Direito;
2. b)Redactores, de entre indivíduos com a habilitação mínima do curso complementar dos liceus ou equivalente;
3. c)Primeiros-oficiais, segundos-oficiais e terceiros-oficiais, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com as habilitações legalmente estabelecidas;
4. d)Escriturários, de entre indivíduos que hajam concluído o curso geral dos liceus ou possuam habilitação equivalente, e escriturários-dactilógrafos habilitados com o ciclo preparatório ou equivalente e com tempo de bom e efectivo serviço na categoria, estabelecido na lei geral;
5. e)Escriturários-dactilógrafos, de entre indivíduos que possuam, no mínimo, a escolaridade obrigatória como habilitação.
2.O pessoal auxiliar e assalariado será provido nos termos da lei geral.
3.A Mesa, ouvida a Comissão de Organização e Legislação, estabelecerá a regulamentação de cada um dos concursos previstos neste decreto regional.

ARTIGO 9.º

(Contratação e requisição de especialistas)

1.Poderão ser contratados ou requisitados pela Mesa, mediante sugestão das comissões, especialistas destinados a coadjuvar os trabalhos desta.
2.A eficácia da requisição nos quadros do funcionalismo público depende do acordo da Secretaria Regional ou do Ministério em cujo departamento o funcionário prestar serviço.

ARTIGO 10.º

(Pessoal tarefeiro)

1.Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá ser admitido pessoal tarefeiro e que possua preparação adequada ao exercício das funções.
2.A Mesa, na admissão do pessoal tarefeiro, observará as normas sobre excedentes de pessoal na função pública.
3.A remuneração será fixada pela Mesa, tendo em conta os salários praticados no quadro de pessoal da Assembleia.

ARTIGO 11.º

(Actos relativos aos funcionários e agentes)

Compete à Mesa praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação dos funcionários e agentes ao serviço da Assembleia e exercer sobre eles o poder disciplinar nos termos gerais da legislação sobre funcionalismo público.

ARTIGO 12.º

(Regime especial de trabalho)

1.O pessoal ao serviço da Assembleia Regional tem um regime especial de prestação de trabalho decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprios da Assembleia, a estabelecer pela Mesa, ouvidos os representantes dos funcionários e agentes, dentro dos limites fixados nas normas reguladoras do exercício da função pública e do trabalho em geral.
2.Este regime poderá compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho e prestação de serviço por turnos.

Capítulo III - Regime financeiro

ARTIGO 13.º

(Gestão financeira)

1.A gestão financeira da Assembleia Regional é assegurada por um conselho administrativo, que é responsável perante a Mesa.
2.Compõem o conselho administrativo:
1. a)O Presidente ou o Vice-Presidente da Assembleia com superintendência na Secretaria, que presidirá, com voto de qualidade;
2. b)O chefe da Secretaria e o funcionário que superintender na Secção de Contabilidade e Património.

ARTIGO 14.º

(Orçamento)

1.O orçamento da Região incluirá, na parte das despesas, uma verba global destinada à Assembleia Regional.
2.Compete à Assembleia Regional aprovar o seu orçamento, sob proposta da Mesa.
3.O conselho administrativo elaborará a proposta do orçamento segundo as indicações da Mesa.

ARTIGO 15.º

(Autorização de despesas)

A autorização para a realização de despesas compete:

a)Até 5000$00, ao chefe da Secretaria;
b)Até 30000$00, ao conselho administrativo;
c)Para além de 30000$00, à Mesa.

ARTIGO 16.º

(Fiscalização)

1.O conselho administrativo elaborará e submeterá à Mesa as contas do exercício financeiro da Assembleia.
2.As contas da Assembleia Regional estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei e do estatuto.
3.A conta de gerência da Assembleia Regional, acompanhada do relatório do Tribunal de Contas e dos demais elementos necessários à sua aprovação, será até 31 de Março de cada ano submetida pela Mesa ao plenário para aprovação.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

ARTIGO 17.º

(Regulamentação)

A organização interna dos serviços da Assembleia previstos no presente decreto regional será objecto de regulamentação pela Mesa através de normas a publicar no Diário da Assembleia Regional dos Açores.

ARTIGO 18.º

(Preenchimento do quadro)

O preenchimento do quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º será feito progressivamente, conforme o exigirem as necessidades do regular funcionamento da Assembleia.

ARTIGO 19.º

(Provimento do pessoal em serviço na Assembleia)

1.Os funcionários a prestar serviço na Assembleia Regional dos Açores à data da aprovação deste diploma, qualquer que seja a forma de provimento, serão providos em lugares do quadro, sem dependência de concurso, mediante lista nominativa a organizar pela Mesa da Assembleia, a qual será publicada no jornal oficial da Região.
2.Os provimentos far-se-ão de acordo com a lei geral e as habilitações e qualificações profissionais dos interessados, e serão de carácter definitivo para aqueles que já têm mais de um ano de bom e efectivo serviço na categoria.
Para os restantes, o provimento será de carácter provisório pelo prazo de um ano, findo o qual o provimento se tornará definitivo ou o funcionário será exonerado, conforme tenha ou não prestado bom e efectivo serviço.
3.A qualidade do serviço será avaliada pela Mesa da Assembleia, quer por conhecimento directo, quer pelas informações que julgue conveniente obter.

ARTIGO 20.º

(Dúvidas e lacunas)

As situações de dúvidas e os casos omissos surgidos na interpretação do presente diploma serão resolvidos por despacho do Presidente da Assembleia Regional, ouvida a Mesa.

ARTIGO 21.º

(Vigência)

Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 15 de Março de 1977, na cidade da Horta.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Ponta Delgada em 5 de Abril de 1977.

Publique-se.

O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.

Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º

(ver documento original)

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 15 de Março de 1977.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino. - O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.

ARTIGO 3.º

(Serviços Técnicos)

1.Compete aos Serviços Técnicos assegurar o apoio técnico especializado aos trabalhos da Assembleia.
2.Compete especialmente ao Serviço de Redacção e de Informação elaborar o texto do Diário da Assembleia Regional dos Açores e outras publicações especializadas, verificar os requisitos formais dos textos e diplomas emanados da Assembleia, elaborando ainda os respectivos sumários, bem como prestar informações aos meios de comunicação social e ao público que os solicite.
3.Compete especialmente aos Serviços de Apoio ao Processo Parlamentar assegurar o expediente da Mesa e das comissões.
4.Compete especialmente ao Serviço de Biblioteca e Arquivo:
Registar e arquivar os diplomas da Assembleia, e bem assim a documentação emanada da Secretaria e do Serviço de Redacção;
Catalogar e conservar a documentação relativa às legislaturas findas;
Assegurar o apoio bibliográfico aos trabalhos da Assembleia, facultando aos Deputados, para consulta, as colecções de legislação oficial, os livros e outros documentos, quer em depósito, quer existentes noutras instituições e serviços a que se possa recorrer.