Decreto n.º 27/88

As Partes Contratantes comprometem-se a:

A elaboração da Farmacopeia Europeia será assegurada:

Para efeitos da presente Convenção, o Comité de Saúde Pública será composto por delegações nacionais nomeadas pelas Partes Contratantes.

Sujeita ao disposto no artigo 4.º da presente Convenção, as atribuições da Comissão consistirão em:

A Comissão terá um secretariado, cujo chefe e pessoal técnico serão nomeados pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa após parecer da Comissão e de acordo com o regulamento administrativo do pessoal do Conselho da Europa. Os outros membros do secretariado serão nomeados pelo Secretário-Geral após deliberação com o chefe do secretariado da Comissão.

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará as Partes Contrantes sobre:

Acordos complementares poderão determinar posteriormente as condições de aplicação das disposições da presente Convenção.

Ao aguardarem a entrada em vigor da presente Convenção de acordo com o disposto no artigo 11.º, os Estados signatários concordam, a fim de se evitar qualquer atraso na execução da presente Convenção, em a aplicarem, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, de acordo com os seus sistemas constitucionais respectivos.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias certificadas a cada um dos Estados signatários e aderentes.

Pelo Governo do Reino da Bélgica:

R. Coene.

(Esta assinatura não produzirá os efeitos referidos no artigo 17.º da presente Convenção senão a partir do momento em que a mesma tiver sido assinada por todas as Partes Contratantes.)

Pelo Governo da República Francesa:

C. H. Bonfils.

Estrasburgo, 29 de Setembro de 1964.

(Esta assinatura não produzirá os efeitos referidos no artigo 17.º da presente Convenção senão a partir do momento em que a mesma tiver sido assinada por todas as Partes Contratantes.)

Pelo Governo da República Federal da Alemanha:

Felician Prill

Estrasburgo, 22 de Junho de 1965.

(Após a assinatura por todas as Partes Contratantes referidas no preâmbulo, a República Federal da Alemanha aplicará a presente Convenção, de acordo com o seu artigo 17.º, desde antes da sua entrada em vigor, na medida em que o permitam as leis alemãs em vigor.)

Pelo Governo da República Italiana:

Alessendro Marieni.

Estrasburgo, 11 de Agosto de 1964.

(Esta assinatura não produzirá os efeitos referidos no artigo 17.º da presente Convenção, senão a partir do momento em que a mesma tiver sido assinada por todas as Partes Contratantes.)

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

Jean Wagner.

Estrasburgo, 2 de Dezembro de 1964.

(Esta assinatura não produzirá os efeitos referidos no artigo 17.º da presente Convenção, senão a partir do momento em que a mesma tiver sido assinada por todas as Partes Contratantes.)

Pelo Governo do Reino da Holanda:

W. J. D. Philipse.

Estrasburgo, 1 de Março de 1966.

Pelo Governo da Confederação Helvética:

H. Voirier.

Estrasburgo, 22 de Setembro de 1964.

(Esta assinatura não produzirá os efeitos referidos no artigo 17.º da presente Convenção, senão a partir do momento em que a mesma tiver sido assinada por todas as Partes Contratantes.)

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

I. F. Porter.

Estrasburgo, 4 de Setembro de 1964.

(Esta assinatura não produzirá os efeitos referidos no artigo 17.º da presente Convenção, senão a partir do momento em que a mesma tiver sido assinada por todas as Partes Contratantes.)

Adesões feitas por aplicação do artigo 12.1:

Dinamarca - 18 de Abril de 1975.

Islândia - 10 de Junho de 1975.

Noruega - 21 de Agosto de 1975.

Suécia - 6 de Fevereiro de 1975.