Despacho Normativo n.º 61/98

As modalidades de apoio no domínio da música são as seguintes:

Exceptuam-se como beneficiários as entidades privadas de que o Estado faça parte ou por si tuteladas e as entidades apoiadas nos termos do Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de Abril.

Poderão ser convidadas a estabelecer protocolos de actividade com o IPAE, como estruturas musicais convencionadas, as entidades culturais que, tendo em consideração o desenvolvimento de uma actividade regular e sistemática, com reconhecida valia cultural e artística, bem como a diversificação ou o carácter específico das suas actividades, sejam consideradas parceiros estrategicamente importantes do Estado no desenvolvimento do sector da música em Portugal.

Os protocolos a que se refere o artigo anterior serão estabelecidos por um período máximo de três anos, incumbindo ao IPAE promover os procedimentos necessários à formalização dos mesmos, nos termos da legislação aplicável aos compromissos do Estado de natureza plurianual.

Os protocolos definirão, em cada caso, as obrigações mútuas das partes e deverão conter, obrigatoriamente:

A discussão e celebração dos protocolos deverá estar concluída até 15 de Outubro.

Até 31 de Outubro de cada ano as estruturas convencionadas apresentarão o seu projecto detalhado das actividades para o ano seguinte, acompanhado pelo respectivo orçamento.

Até 30 de Novembro de cada ano será feita a avaliação da execução dos protocolos com as estruturas convencionadas e estabelecidos os montantes a atribuir no ano seguinte.

O prazo de apresentação das candidaturas decorre entre 1 e 20 de Outubro, sendo precedido de aviso de abertura, a publicar em dois jornais de cobertura de âmbito nacional.

Os projectos a concurso serão seleccionados por um júri misto, nomeado por despacho do Ministro da Cultura, que terá a seguinte composição:

As candidaturas deverão conter obrigatoriamente:

São considerados custos elegíveis, para efeito dos financiamentos aos projectos a concurso, os encargos com cachets, aquisições de serviços de técnicos e outros exclusivamente necessários à concretização das acções incluídas no projecto, aluguer de recintos e equipamentos, transportes de pessoas e equipamento, publicidade e remunerações de pessoal cuja prestação seja directamente imputável à concretização do projecto.

As deliberações do júri deverão ser divulgadas até 20 de Dezembro.

No decurso do período de apreciação, o júri poderá convocar, quando entender, os responsáveis da estrutura para solicitação de esclarecimentos que julgue necessários à apreciação de cada candidatura, devendo as convocatórias e o conteúdo dos esclarecimentos fazer parte integrante das actas.

A apreciação das candidaturas é feita com base nos seguintes critérios:

O pagamento do incentivo atribuído será efectuado da seguinte forma:

Os pedidos de financiamento previstos no artigo 21.º deverão conter:

As decisões relativas aos apoios concedidos deverão ser tornadas públicas até 15 de Fevereiro.

O financiamento a atribuir pelo IPAE aos projectos e estruturas seleccionadas no âmbito dos capítulos III e IV do presente Regulamento será formalizado através de um protocolo, que regulamentará as obrigações de ambas as partes, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o artigo 6.º do presente Regulamento.

As entidades a quem forem concedidos financiamentos comprometem-se a incluir, de forma clara, em todo o material de divulgação e promoção a menção expressa do IPAE/MC.

Os apoios concedidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento poderão ser articulados com outros programas de financiamento do Ministério da Cultura às artes do espectáculo.

Os serviços do IPAE acompanharão permanentemente a execução de todos os protocolos assinados no âmbito da aplicação do presente despacho normativo, devendo as entidades apoiadas justificar, dentro dos prazos estabelecidos, o uso dos apoios financeiros concedidos.

Incumbe aos promotores das actividades públicas abrangidas pelo presente Regulamento a obtenção das licenças e autorizações necessárias.