Despacho

Despacho (extrato) n.º 11933/2026

Determina o regime de atribuição e utilização de telefones móveis, cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet (hotspots) no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente despacho normativo fixa as regras de atribuição, utilização, registo, depreciação, devolução e alienação dos telefones móveis para uso oficial, respetivos cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet (hotspots) afetos ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, adiante designado por Conselho.
2 -O presente despacho aplica-se a todos os trabalhadores e demais pessoas que, a qualquer título, exerçam funções no Conselho, incluindo os adjuntos do Gabinete Técnico-Jurídico em regime de comissão de serviço.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente despacho, entende-se por:

a)«Telefone móvel para uso oficial», o aparelho e o respetivo cartão (quando atribuído) atribuídos pelo Conselho para utilização exclusivamente funcional;
b)Auriculares associados ao equipamento de telefone móvel;
c)«Hotspot», o equipamento de acesso móvel à Internet e o respetivo plano de dados contratado pelo Conselho;
d)«Equipamento», conjuntamente, os bens referidos nas alíneas anteriores;
e)«Quantia escriturada», o custo de aquisição deduzido das depreciações acumuladas e de eventuais perdas por imparidade, apurado nos termos do artigo 8.º

Artigo 3.º

Critério de atribuição

1 -A atribuição de equipamento obedece a critério objetivo, aferido pela função desempenhada e pela necessidade de mobilidade geográfica e de contacto permanente que lhe seja inerente, e não pela categoria ou pelo vínculo do trabalhador.
2 -São atribuídos telefone móvel para uso oficial e respetivo cartão (quando não seja recusada esta atribuição) aos trabalhadores que desempenhem as seguintes funções:
1. a)Adjuntos do Gabinete Técnico-Jurídico;
2. b)Auditores internos;
3. c)Dirigentes do CSTAF;
4. d)Trabalhadores com funções de gestão da comunicação e protocolo;
5. e)Técnicos e especialistas de informática;
6. f)Motoristas;
7. g)Assistente Operacional - vigilante e zelador do edifício-sede.
3 -É ainda atribuído hotspot aos trabalhadores referidos nas alíneas a), b), c), e) e f) do número anterior, cujas funções exigem acesso continuado aos sistemas de informação e às plataformas do Conselho fora das suas instalações, bem como aos senhores inspetores judiciais;
4 -Pode ser atribuído hotspot a qualquer outro trabalhador mediante informação fundamentada do respetivo responsável de serviço que demonstre a necessidade referida no número anterior, devendo a sua atribuição ser feita pelo Juiz-Secretário do CSTAF.
5 -A cada utilizador é atribuído um único telefone móvel e cartão de comunicações, quando aplicável, um único hotspot, podendo ser recusado cartão de comunicações.
6 -Os trabalhadores que iniciem funções compreendidas no n.º 2 beneficiam da atribuição aqui autorizada, sem necessidade de despacho individual, bastando informação do Coordenador de Informática ou do responsável do serviço que identifique o trabalhador, a função e o equipamento atribuído, a arquivar no processo respetivo.

Artigo 4.º

Equipamento e limites de encargos

1 - O equipamento atribuído a cada função e os valores mensais suportados pelo Conselho são os constantes do quadro seguinte:

Função

Telefone móvel e cartão

Hotspot

Limite mensal - telefone (por utilizador)

Juiz-Secretário do Conselho (equiparado a diretor-geral)

Sim

€ 80,00 [€ 70 + € 10] (para quem não recuse)

Dirigentes equiparados a diretor de serviços

Sim

€ 50,00 [€ 40 + € 10] (para quem não recuse)

Adjuntos do Gabinete Técnico-Jurídico

Sim

€ 35,00 (para quem não recuse)

Auditores internos

Sim

€ 35,00 (para quem não recuse)

Gestão da comunicação e protocolo

Sim

Não

€ 35,00 (para quem não recuse)

Técnicos e especialistas de informática

Sim

€ 35,00 (para quem não recuse)

Motoristas

Sim

Não

€ 35,00 (para quem não recuse)

Inspetores Judiciais

Não

Sim

Não aplicável

2 - Os limites mensais constantes do quadro do número anterior correspondem aos limites globais fixados no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, acrescidos de € 10 nos termos do n.º 5 da mesma Resolução, a saber:

a) € 70, para os diretores-gerais, auditor jurídico, subdiretores-gerais e equiparados [n.º 3, alínea a)], perfazendo € 80;

b) € 40, para os diretores de serviços e equiparados [n.º 3, alínea b)], perfazendo € 50;

c) € 25, para os chefes de divisão e equiparados [n.º 3, alínea c)], perfazendo € 35.

3 - Aos trabalhadores que não exerçam cargos dirigentes aplica-se o limite de € 35, correspondente ao máximo admissível por remissão do n.º 6 para a alínea c) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, o qual não pode ser excedido.

Grau (n.º 3 da RCM n.º 112/2002)

Limite-base

Com acréscimo do n.º 5

a) Diretores-gerais, auditor jurídico, subdiretores-gerais e equiparados

€ 70

€ 80

b) Diretores de serviços e equiparados

€ 40

€ 50

c) Chefes de divisão e equiparados

€ 25

€ 35

Restantes trabalhadores (n.º 6)

teto = alínea c)

€ 35

4 - A atribuição de telefone móvel para uso oficial aos titulares de cargos dirigentes é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço, nos termos do n.º 4 da mesma Resolução.

5 - A atribuição de telefone móvel para uso oficial determina a cessação, enquanto durar, do direito ao reembolso de despesas com telefone domiciliário e com telefone móvel pessoal a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002.

6 - A atribuição de qualquer equipamento ou cartão pode ser recusada pelo destinatário, caso em que, não haverá despesas com comunicações a suportar pelo CSTAF, com a exceção seguinte:

i) Tratando-se de titular de cargo dirigente, mantém-se o direito ao reembolso previsto no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, dentro do limite global correspondente ao respetivo grau.

ii) A recusa é livremente revogável, produzindo a revogação efeitos no mês seguinte ao da comunicação.

7 - O encargo com o hotspot corresponde ao plano de dados contratado pelo Conselho e não está sujeito aos limites referidos nos n.os 2 e 3.

8 - Os encargos que excedam o limite aplicável são da responsabilidade do respetivo utilizador, salvo quando resultem de necessidades de serviço justificadas por informação do responsável do serviço e autorizadas pelo Presidente ou por quem detenha competência delegada.

9 - Os encargos decorrentes do presente despacho são suportados por verbas inscritas no orçamento do Conselho, com prévia verificação da existência de fundos disponíveis.

Artigo 5.º

Entrega e deveres do utilizador

1 -A entrega do equipamento é formalizada mediante termo de responsabilidade subscrito pelo utilizador, do qual constam a identificação do bem, o número de inventário, o número de série ou IMEI, a data de entrega e as condições de utilização e de restituição.
2 -O equipamento destina-se a uso oficial e não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade, constituindo a atribuição mera afetação funcional.
3 -O utilizador zela pela conservação do equipamento, comunica de imediato à Equipa de Informática qualquer extravio, furto ou avaria e não instala aplicações ou configurações que comprometam a segurança dos sistemas de informação do Conselho.

Artigo 6.º

Execução e registo

1 -A execução do presente despacho compete à Equipa de Informática, que mantém registo atualizado dos equipamentos e cartões atribuídos, formaliza a entrega nos termos do artigo anterior e assegura a devolução do equipamento quando cessem as funções que fundamentaram a atribuição.
2 -A Equipa de Informática articula-se com os serviços responsáveis pelo património e pela contabilidade para efeitos do disposto no capítulo III.

Artigo 7.º

Cadastro e inventário

1 -Cada equipamento é objeto de ficha de cadastro individual, da qual constam, no mínimo:
1. a)A identificação do bem, incluindo marca, modelo e número de série ou IMEI;
2. b)O código do Classificador Complementar, acrescido do ano de aquisição e de número sequencial;
3. c)A localização e a identificação do utilizador a quem o bem se encontra afeto;
4. d)O tipo de aquisição e o custo de aquisição;
5. e)O critério de depreciação, a vida útil, a taxa anual, a depreciação do período e acumulada e as eventuais perdas por imparidade;
6. f)A quantia escriturada;
7. g)O motivo, o órgão e a data da decisão de abate.
2 -A ficha de cadastro é mantida atualizada até ao abate do bem.

Artigo 8.º

Depreciação

1 -Os telefones móveis são depreciados pelo método da linha reta, ao longo de uma vida útil de cinco anos, correspondentes a sessenta meses, em conformidade com o código 43512 do Classificador Complementar e com a NCP 5.
2 -A depreciação inicia-se no mês em que o bem fica disponível para uso e é imputada no fecho de cada mês, correspondendo à quota mensal a um sessenta avos da quantia depreciável.
3 -A quantia depreciável é a diferença entre o custo de aquisição e o valor residual fixado nos termos do n.º 5, sendo a quota mensal apurada pela fórmula QM = (C − VR) ÷ 60, em que C é o custo de aquisição e VR o valor residual.
4 -A quantia escriturada em cada momento é apurada pela fórmula QE = C − n × (C − VR) ÷ 60, ou, em formulação equivalente, QE = VR + (C − VR) × (1 − n ÷ 60), em que n é o número de meses de depreciação já imputados desde o início da depreciação.
5 -A depreciação cessa no mês em que a quantia escriturada atinja o valor residual, ainda que o bem se mantenha afeto ao serviço.
6 -O valor residual corresponde, em regra, à diferença entre o custo do bem e a sua depreciação.
7 -Atendendo a que os smartphones constituem uma categoria de bens tecnológicos sujeita a ciclos de inovação particularmente curtos e a uma rápida depreciação económica, nem sempre coincidente com a respetiva vida útil patrimonial ou contabilística, a sua alienação ao adjunto ou trabalhador a quem se encontrem afetos depende de prévia avaliação por perito, destinada a determinar o respetivo valor de mercado à data da alienação, considerando, designadamente, a antiguidade, o estado de conservação, a obsolescência tecnológica e o valor corrente de equipamentos equivalentes no mercado de usados.

Artigo 9.º

Cessação de funções e devolução

1 -O equipamento é devolvido à Equipa de Informática até ao último dia útil de exercício das funções que fundamentaram a respetiva atribuição, mediante auto de devolução.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores do mapa de pessoal do Conselho que, cessada a comissão de serviço ou as funções ao abrigo das quais o equipamento lhes foi atribuído, permaneçam ao serviço do Conselho no exercício de função compreendida no artigo 3.º, n.º 2, os quais mantêm o equipamento atribuído, sem necessidade de novo despacho, averbando-se a continuidade da afetação na ficha de cadastro e no termo de responsabilidade, sem prejuízo da opção de aquisição, nos termos definidos pelo artigo 10.º
3 -Os trabalhadores que permaneçam ao serviço do Conselho em função não compreendida no artigo 3.º, n.º 2, devolvem o equipamento, podendo requerer a sua aquisição nos termos dos artigos 10.º e 11.º
4 -Os adjuntos do Gabinete Técnico-Jurídico e demais trabalhadores que cessem essas funções no Conselho devolvem o equipamento, podendo igualmente requerer a sua aquisição nos termos dos artigos 10.º e 11.º
5 -A devolução não prejudica a responsabilidade do utilizador por danos imputáveis a uso indevido ou a falta de zelo.

Artigo 10.º

Requerimento de aquisição

1 -O magistrado ou trabalhador a quem tenha sido atribuído telefone móvel ao abrigo do presente despacho pode, ao cessar funções no CSTAF, requerer a aquisição do equipamento, ainda que não esteja decorrido o período de vida útil e de amortização integral.
2 -O requerimento depende de o equipamento se encontrar atribuído ao requerente, de forma ininterrupta, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, e é apresentado até 15 dias antes da data prevista para a cessação de funções.
3 -A aquisição é precedida de informação da Equipa de Informática sobre o estado de conservação do equipamento e sobre a inexistência de interesse na sua reafetação ao serviço, ponderados o tempo de uso decorrido, o custo de reconfiguração, a necessidade de atualização do sistema operativo, a capacidade de processamento, da memória disponível, da arquitetura dos respetivos processadores.
4 -O preço de venda corresponde ao valor residual que tenha na altura por referência à sua depreciação, sem prejuízo de poder ser outro o valor da sua aquisição, de acordo com avaliação feita por perito, considerando a sua obsolescência tecnológica.
5 -O pagamento é efetuado por guia de receita em momento prévio à entrega, não podendo o equipamento ser entregue antes da boa cobrança.
6 -A venda é titulada por termo assinado pelo adquirente do qual constam a identificação do equipamento - marca, modelo, IMEI e número de inventário -, a quantia escriturada, o preço e a data.
7 -Concluída a venda, a Equipa de Informática procede à remoção do equipamento da gestão centralizada de dispositivos e ao apagamento seguro dos dados institucionais, e os serviços procedem ao abate no inventário e ao desreconhecimento contabilístico do bem, apurando-se o ganho ou a perda pela diferença entre o preço e a quantia escriturada.
8 -O cartão e o número associado mantêm-se na titularidade do CSTAF e são desativados com a cessação de funções, sem prejuízo de o adquirente poder requerer ao operador a respetiva portabilidade, a expensas suas.
9 -O disposto no presente artigo não é aplicável aos hotspots nem aos demais equipamentos de acesso à rede, que são obrigatoriamente devolvidos.

Artigo 11.º

Segurança da informação e proteção de dados

1 -Previamente a qualquer devolução, reafetação, alienação ou abate, a Equipa de Informática procede à eliminação segura dos dados, à remoção do equipamento da solução de gestão centralizada e à desassociação das contas institucionais e de fabricante, lavrando registo da operação.
2 -O disposto no número anterior dá execução aos artigos 5.º, n.º 1, alínea f), e 32.º do Regulamento (UE) 2016/679, sendo o Encarregado de Proteção de Dados informado do procedimento adotado.

Artigo 12.º

Abate e encaminhamento como resíduo

O equipamento insuscetível de reutilização ou de alienação é abatido e encaminhado como resíduo de equipamento elétrico e eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, precedendo-se ao disposto no artigo anterior.

Artigo 13.º

Cessação dos despachos anteriores e ratificação

1 -Cessam os efeitos dos despachos proferidos por mim próprio e pela Senhora Juíza-Secretária do Conselho em matéria de atribuição de telefones móveis, cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet, sendo a matéria integralmente regida pelo presente despacho normativo.
2 -Ratificam-se todos os atos de atribuição de equipamento praticados até à data da entrada em vigor do presente despacho, os quais se mantêm válidos e passam a reger-se pelo disposto nos artigos anteriores, sem necessidade de novo ato de atribuição.
3 -Não é necessária a prolação de despachos de atribuição nominativos, bastando o registo previsto no artigo 3.º, n.º 6.

Artigo 14.º

Norma transitória

1 -No prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor do presente despacho, a Equipa de Informática, em articulação com os serviços responsáveis pelo património e pela contabilidade, assegura a conformação das fichas de cadastro ao disposto nos artigos 7.º e 8.º e a subscrição dos termos de responsabilidade em falta, nos termos dos anexos a este despacho normativo.
2 -O disposto nos artigos 9.º a 11.º aplica-se a todas as cessações de funções ocorridas após a entrada em vigor do presente despacho, independentemente da data de aquisição do equipamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e divulgação

1 -O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
2 -Comunique-se aos serviços, dê-se conhecimento aos trabalhadores abrangidos e publicite-se no sítio institucional e na intranet do Conselho e publique-se no Diário da República por ter natureza normativa.
23 de setembro de 2026.- O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
320046456

Artigo 4.º

Equipamento e limites de encargos

1 - O equipamento atribuído a cada função e os valores mensais suportados pelo Conselho são os constantes do quadro seguinte:

Função

Telefone móvel e cartão

Hotspot

Limite mensal - telefone (por utilizador)

Juiz-Secretário do Conselho (equiparado a diretor-geral)

Sim

€ 80,00 [€ 70 + € 10] (para quem não recuse)

Dirigentes equiparados a diretor de serviços

Sim

€ 50,00 [€ 40 + € 10] (para quem não recuse)

Adjuntos do Gabinete Técnico-Jurídico

Sim

€ 35,00 (para quem não recuse)

Auditores internos

Sim

€ 35,00 (para quem não recuse)

Gestão da comunicação e protocolo

Sim

Não

€ 35,00 (para quem não recuse)

Técnicos e especialistas de informática

Sim

€ 35,00 (para quem não recuse)

Motoristas

Sim

Não

€ 35,00 (para quem não recuse)

Inspetores Judiciais

Não

Sim

Não aplicável

a) € 70, para os diretores-gerais, auditor jurídico, subdiretores-gerais e equiparados [n.º 3, alínea a)], perfazendo € 80;

b) € 40, para os diretores de serviços e equiparados [n.º 3, alínea b)], perfazendo € 50;

c) € 25, para os chefes de divisão e equiparados [n.º 3, alínea c)], perfazendo € 35.

Grau (n.º 3 da RCM n.º 112/2002)

Limite-base

Com acréscimo do n.º 5

a) Diretores-gerais, auditor jurídico, subdiretores-gerais e equiparados

€ 70

€ 80

b) Diretores de serviços e equiparados

€ 40

€ 50

c) Chefes de divisão e equiparados

€ 25

€ 35

Restantes trabalhadores (n.º 6)

teto = alínea c)

€ 35

4 - A atribuição de telefone móvel para uso oficial aos titulares de cargos dirigentes é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço, nos termos do n.º 4 da mesma Resolução.

6 - A atribuição de qualquer equipamento ou cartão pode ser recusada pelo destinatário, caso em que, não haverá despesas com comunicações a suportar pelo CSTAF, com a exceção seguinte:

ii) A recusa é livremente revogável, produzindo a revogação efeitos no mês seguinte ao da comunicação.

7 - O encargo com o hotspot corresponde ao plano de dados contratado pelo Conselho e não está sujeito aos limites referidos nos n.os 2 e 3.

9 - Os encargos decorrentes do presente despacho são suportados por verbas inscritas no orçamento do Conselho, com prévia verificação da existência de fundos disponíveis.