Despacho

Despacho n.º 4117/2021

Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros dos Órgãos da Universidade de Évora e das suas Unidades Orgânicas

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento eleitoral regula as eleições para:

a)Senado;
b)Conselho de Avaliação;
c)Assembleias de Unidades Orgânicas (Escola de Artes, Escola de Ciências Sociais, Escola de Ciências e Tecnologia, Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano, Escola Superior de Enfermagem S. João de Deus e Instituto de Investigação e Formação Avançada);
d)Conselhos Científicos e Técnico-Científico das Unidades Orgânicas (Escola de Artes, Escola de Ciências Sociais, Escola de Ciências e Tecnologia, Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano, Escola Superior de Enfermagem S. João de Deus e Instituto de Investigação e Formação Avançada);
e)Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas (Escola de Artes, Escola de Ciências Sociais, Escola de Ciências e Tecnologia, Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano, Escola Superior de Enfermagem S. João de Deus e Instituto de Investigação e Formação Avançada);
f)Presidentes das Assembleias das Unidades Orgânicas (Escola de Artes, Escola de Ciências Sociais, Escola de Ciências e Tecnologia, Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano e Escola Superior de Enfermagem S. João de Deus e Instituto de Investigação e Formação Avançada);
g)Diretores das Unidades Orgânicas (Escola de Artes, Escola de Ciências Sociais, Escola de Ciências e Tecnologia, Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano e Escola Superior de Enfermagem S. João de Deus e Instituto de Investigação e Formação Avançada);
h)Diretores das Assembleias de Departamento;
i)Estudantes das Comissões de Curso.

Artigo 2.º

Capacidade eleitoral ativa e passiva

1 -A capacidade eleitoral ativa (votar) e a capacidade eleitoral passiva (ser eleito) são aferidas nos termos da Lei, dos Estatutos da Universidade de Évora, dos Estatutos das Unidades Orgânicas e do presente regulamento.
2 -A capacidade eleitoral ativa é conferida pela inscrição nos cadernos eleitorais.
3 -A capacidade eleitoral passiva pressupõe sempre a prévia atribuição de capacidade eleitoral ativa.
4 -As capacidades eleitorais ativa e passiva estão genericamente identificadas no Anexo I ao presente regulamento.
5 -O Anexo I é suscetível de revisão sempre que se afigure necessário.

Artigo 3.º

Comissão Eleitoral

1 -O Reitor nomeia uma Comissão Eleitoral, com a seguinte composição:
1. a)Presidente, o Professor Decano (professor mais antigo da categoria mais elevada) em exercício na Universidade de Évora ou, na sua impossibilidade, o professor que o sucede na ordem de antiguidade;
2. b)3 Professores ou investigadores;
3. c)2 Estudantes;
4. d)1 trabalhador não docente e não investigador.
2 -Por proposta do Presidente da Comissão Eleitoral, o Reitor pode designar elementos de apoio especializado, nomeadamente jurídico, de secretariado e de informática.
3 -A Comissão Eleitoral tem sede no Colégio do Espírito Santo e pode ser contactada pelos seguintes meios:
Comissão Eleitoral da Universidade de Évora, Colégio do Espírito Santo, Largo dos Colegiais, n.º 2, Apartado 94, 7002-554, Évora;
Telefone: 266 740 800;
Fax: 266 740 804;
Correio eletrónico: [email protected]
4 -O mandato da Comissão Eleitoral tem a duração de quatro anos, igual ao ciclo eleitoral mais amplo previsto nos Estatutos da Universidade de Évora.
5 -Todas as datas definidas no presente Regulamento consideram-se até às 17:30 horas do dia indicado, através da entrega em mão e certificação da receção, junto da Comissão Eleitoral, da documentação respetiva.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Eleitoral

1 -Compete à Comissão Eleitoral:
1. a)Preparar, desenvolver e conduzir todo o processo eleitoral, até ao apuramento de resultados e à entrega da ata respetiva ao Reitor;
2. b)Assegurar a regularidade do processo eleitoral e garantir os direitos dos eleitores, elegíveis e concorrentes, a divulgação das regras e medidas preparatórias e o sigilo da votação;
3. c)Definir os procedimentos da votação assegurando a disponibilidade de meios humanos, materiais e informáticos necessários à regularidade do processo eleitoral;
4. d)Na votação por via eletrónica, assegurar-se de que o sistema informático e o software a usar estão devidamente preparados, seguros e fiáveis, tendo sido tomadas as medidas adequadas à garantia da universalidade da votação e do sigilo do voto;
5. e)Receber as listas candidatas à eleição, verificar a conformidade legal das mesmas, indicar correções e decidir da sua aceitação ou exclusão. Da decisão de exclusão cabe recurso para o Reitor, a interpor até ao dia seguinte ao da notificação da decisão;
6. f)No âmbito das eleições previstas nas alíneas a) a d) do artigo 1.º, elaborar e publicitar, até ao vigésimo dia anterior ao ato eleitoral, as listas de todos os elegíveis para as eleições que decorram nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
7. g)Decidir reclamações e recursos relativos ao processo eleitoral;
8. h)Propor ao Reitor a constituição das mesas de voto, se necessárias, e proceder à sua organização;
9. i)Proceder ao escrutínio final dos votos e conversão dos votos em mandatos e elaborar a ata de apuramento final, que entregará ao Reitor e que divulgará, através do portal eletrónico da Universidade de Évora e do GesDoc;
10. j)Assegurar a regularidade do ato eleitoral e decidir questões que surjam no decurso do processo eleitoral;
11. k)Exercer outras competências que lhe sejam delegadas ou conferidas por norma legal ou regulamentar.
2 -As deliberações da Comissão Eleitoral são tomadas por maioria simples dos seus membros.

Artigo 5.º

Organização dos círculos/setores eleitorais

Os eleitores e os elegíveis da Universidade de Évora agrupam-se em círculos/setores, organizados por Serviços, Unidades Orgânicas, subunidades orgânicas (Departamentos) e por categorias, nos termos estatutários, organizando-se os estudantes pelos respetivos cursos.

Artigo 6.º

Calendário e Cadernos eleitorais

1 -As datas dos atos eleitorais são fixadas por despacho do Reitor.
2 -Os Serviços Administrativos elaboram e enviam à Comissão Eleitoral, em formato eletrónico não alterável, entre 29 e 26 dias úteis antes do ato eleitoral, os cadernos eleitorais relativos ao pessoal docente e investigador e ao pessoal não docente e não investigador, competindo aos Serviços Académicos a elaboração e envio, no mesmo prazo, dos cadernos eleitorais relativos aos estudantes.
3 -Os cadernos eleitorais relativos ao pessoal docente, investigador e não docente e não investigador incluem todos os docentes, investigadores e não docentes e não investigadores com vínculo contratual à Universidade de Évora, no trigésimo dia útil anterior à eleição e que tenham capacidade eleitoral ativa, aferida nos termos da lei, dos Estatutos da Universidade de Évora, dos Estatutos das Unidades Orgânicas e do presente regulamento.
4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os cadernos eleitorais relativos aos estudantes incluem todos os estudantes validamente inscritos nos três ciclos de estudo (1.º, 2.º e 3.º) e nos mestrados integrados, no trigésimo dia útil anterior à eleição.
5 -Para cada órgão, cada eleitor só pode estar inscrito num caderno eleitoral, prevalecendo, em caso de cumulação, o estatuto de docente, investigador ou trabalhador sobre o estatuto de estudante.

Artigo 7.º

Publicitação dos cadernos eleitorais

Os cadernos eleitorais são enviados por via eletrónica em formato não alterável, à Comissão Eleitoral e divulgados por esta na página eletrónica da Universidade de Évora e no GesDoc, pelo menos 25 dias antes das eleições.

Artigo 8.º

Candidaturas

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, as candidaturas apresentadas por listas contêm: (i) a ordenação dos nomes dos candidatos efetivos em número igual ao de representantes a eleger; (ii) a ordenação dos nomes dos candidatos suplentes em número que seja pelo menos metade dos representantes a eleger.

Artigo 9.º

Reclamações

As reclamações relativas aos cadernos eleitorais e às listas de todos os elegíveis (elaboradas nos termos da alínea f) do artigo 4.º) são enviadas à Comissão Eleitoral até 10 dias antes do ato eleitoral e decididas pela Comissão no prazo de dois dias úteis.

Artigo 10.º

Divulgação das listas candidatas

A Comissão Eleitoral, decididos os recursos ou decorridos os prazos para apresentação dos mesmos, não os havendo, divulga, por todos os canais institucionais referidos, as listas candidatas definitivas.

Artigo 11.º

Regime das eleições

1 -Se a eleição decorrer num setor que eleja mais do que um representante, estes serão eleitos por listas plurinominais, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista.
§ único: Sempre que o número de elegíveis não seja maior que o necessário para constituir duas listas concorrentes nos termos do artigo 8.º, a eleição decorrerá no regime de lista de todos os elegíveis, prevista no n.º 3, sendo os critérios de eleição e apuramento de resultados os descritos no n.º 5 do artigo 12.º
2 -Se a eleição decorrer num setor que eleja apenas um representante, este será eleito por lista uninominal, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista.
3 -Para alguns órgãos, quer uninominais quer plurinominais, previstos no presente Regulamento, a eleição poderá fazer-se em lista que contém todos os potenciais elegíveis sendo eleitos os nomes mais votados.

Artigo 12.º

Critérios de eleição

1 -O voto em branco é expressamente admitido, mas não contará para as percentagens necessárias à definição de maiorias e limiares de eleição, situações em que se consideram apenas os votos expressos nos elegíveis.
2 -Sempre que o modo de eleição seja por lista plurinominal, será utilizado o sistema de representação proporcional da média mais alta d'Hont.
3 -Sempre que o modo de eleição seja por lista uninominal, o resultado será apurado nos termos seguintes:
1. a)Será proclamada vencedora, numa primeira votação, a lista que obtiver a maioria absoluta, ou seja, mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
2. b)Se nenhuma lista obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis, proceder-se-á, nos cinco dias úteis seguintes, a uma segunda votação entre as duas listas mais votadas, exceto se situações de empate obrigarem a admitir à votação mais de duas listas, sendo proclamada vencedora a lista que obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
3. c)O processo descrito na alínea anterior repetir-se-á tantas vezes quantas as necessárias até que uma das listas obtenha mais de metade dos votos expressos nos elegíveis.
4 -Quando o modo de eleição for por lista de todos os elegíveis, para a eleição de um lugar, o resultado será apurado nos termos seguintes:
1. a)Será eleito, numa primeira votação, o elegível que obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
2. b)Se nenhum elegível tiver obtido mais de metade dos votos expressos nos elegíveis, proceder-se-á, nos cinco dias úteis seguintes, a uma segunda votação entre os dois elegíveis mais votados, exceto se situações de empate obrigarem a admitir à votação mais de dois nomes, sendo proclamado eleito o que obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
3. c)O processo descrito na alínea anterior repetir-se-á tantas vezes quantas as necessárias, até que um dos nomes obtenha mais de metade dos votos expressos nos elegíveis.
5 -Quando o modo de eleição for por lista de todos os elegíveis, para a eleição de vários lugares, a votação far-se-á sobre boletim igual à referida lista, assinalando cada eleitor um número de elegíveis até igual ao de lugares a eleger, sendo proclamados eleitos os nomes mais votados, em maioria relativa, até preenchimento dos lugares a apurar:
1. a)Se houver situações de empate, para o(s) último(s) lugar(es) a eleger, a votação de desempate terá lugar nos cinco dias úteis seguintes, contendo os boletins de voto apenas os nomes dos elegíveis a desempatar e sendo proclamado eleito(s) o(s) nome(s) que obtiver(em) a maioria simples dos votos expressos nos elegíveis;
2. b)Se houver situações de empate em posições não elegíveis, as quais podem no entanto vir no futuro a servir no preenchimento de vacaturas, a votação de desempate terá lugar à medida que for necessário preencher as vacaturas, contendo os boletins de voto apenas os nomes dos elegíveis a desempatar e sendo ordenado em 1.º lugar o nome que obtiver a maioria simples dos votos expressos nos elegíveis, seguindo-se-lhe o outro elegível na lista geral de resultados da eleição e referindo-se a cada um o número de votos que obtiveram na primeira votação.

Artigo 13.º

Vacaturas

1 -As vagas ocorridas nos órgãos regulados pelo disposto no n.º 1 do artigo 11.º serão preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, na lista a que pertencia o representante que abandonou o lugar.
2 -As vagas ocorridas nos órgãos regulados pelo disposto no n.º 2 do artigo 11.º serão preenchidas através de nova eleição.
3 -As vagas ocorridas nos órgãos regulados pelo disposto no n.º 3 do artigo 11.º serão preenchidas pelo candidato não eleito mais votado na lista de todos os elegíveis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Quando a vaga ocorrer num cargo cujo titular tenha sido eleito nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, a substituição opera-se através de nova eleição, sendo-lhe novamente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 12.º
5 -Para efeitos dos n.os 1 e 3, não haverá lugar ao preenchimento da vaga no caso de já não existirem candidatos suplentes nas respetivas listas, funcionando o órgão desta forma.

Artigo 14.º

Modo de votação

1 -A votação para constituição dos órgãos colegiais processa-se, preferencialmente, por via eletrónica.
2 -A votação para Diretor das Escolas decorrerá preferencialmente por via eletrónica, ou de forma presencial, cabendo à respetiva Assembleia definir o método de eleição.
3 -A votação para Presidente/Diretor dos órgãos colegiais decorrerá preferencialmente por via eletrónica, ou de forma presencial, cabendo ao respetivo órgão definir o método de eleição.
4 -A votação por via eletrónica pode ser realizada a partir de qualquer computador com acesso ao Sistema de informação Integrado da Universidade de Évora.
5 -Deverá ser disponibilizado pelo menos um computador por edifício onde funcionem atividades da Universidade de Évora, sendo a sua localização exata definida pela Comissão Eleitoral e por esta divulgada até ao 2.º dia útil anterior à realização do ato eleitoral.
6 -Para efeitos do disposto no n.º 5, as Unidades Orgânicas/Serviços devem disponibilizar o apoio logístico requerido pela Comissão Eleitoral.
7 -Quando a votação se processe por votação em urna, para os docentes e investigadores, estudantes e trabalhadores não docentes e não investigadores, serão criadas mesas de voto nos Colégios e edifícios, a definir por despacho reitoral sob proposta da Comissão Eleitoral, cada uma vocacionada especialmente para apoiar a votação dos eleitores afetos à Unidade Orgânica ou Serviços mais próximos.
8 -As mesas de voto são normalmente constituídas por três membros efetivos - um docente, um trabalhador não docente e um estudante - e por três membros suplentes, presididas por um docente ou investigador, admitindo-se composição diferente se características particulares da eleição o justificarem.
9 -No caso de a votação se fazer em urna, as mesas de voto procedem à contagem dos votos entrados na urna, elaboram a correspondente ata, que o presidente da mesa entrega, juntamente com os boletins de voto, separados por listas, votos brancos e votos nulos, ao Presidente da Comissão Eleitoral.

Artigo 15.º

Dia e hora da eleição

As eleições realizam-se num só dia, funcionando as assembleias de voto e o sistema informático, no caso de a votação se fazer por esta via, ininterruptamente, entre as 9h00 e as 17h30.

Artigo 16.º

Apuramento de resultados

1 -Sob proposta do presidente da Comissão Eleitoral, o Reitor nomeia uma Comissão de Apuramento de Resultados, normalmente constituída pelos membros da Comissão Eleitoral e os presidentes das mesas de voto, sendo, no entanto, a constituição adequada à natureza de cada ato eleitoral.
2 -A Comissão de Apuramento de Resultados reúne no mais curto prazo após o fim da votação, em assembleia de apuramento final dos resultados do ato eleitoral e elabora a respetiva ata, com a indicação dos membros eleitos, apurados pelo critério adequado, conforme previsto no artigo 12.º, entrega-a ao Reitor que procede à sua divulgação pelos canais institucionais.
3 -Os representantes das listas concorrentes podem assistir, como observadores, aos trabalhos da Comissão de Apuramento de Resultados.
4 -Quando as eleições decorram exclusivamente por via eletrónica, é dispensada a nomeação e constituição da Comissão de Apuramento de Resultados, sendo os trabalhos referidos no n.º 2 assegurados pela Comissão Eleitoral.

Artigo 17.º

Eleição do Senado

1 -Para cada um dos setores referidos nas alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 31.º dos Estatutos da Universidade de Évora, a eleição decorre nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, devendo a constituição das respetivas listas respeitar o disposto no artigo 8.º
2 -Para assegurar o cumprimento do n.º 2 do artigo 31.º, dos Estatutos da Universidade de Évora, a atribuição de mandatos referidos na alínea g) organiza-se em dois grupos:
1. a)Grupo I: No primeiro é atribuído o número de mandatos aos mais votados das categorias de catedráticos, associados com agregação, coordenadores principais ou coordenadores com agregação e por investigadores coordenadores ou principais com habilitação ou agregação de forma a que, conjuntamente com os dessas categorias das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 31.º, esse conjunto perfaça pelo menos um terço do total dos professores e investigadores;
2. b)Grupo II: após a atribuição dos mandatos do grupo I, atribuem-se os restantes mandatos aos representantes mais votados, independentemente da respetiva categoria ou título.
3 -O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º dos Estatutos da Universidade de Évora.

Artigo 18.º

Eleição dos representantes do Conselho de Avaliação da Universidade

1 -Os representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores mencionados na alínea d) do n.º 2 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Évora serão eleitos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, devendo a constituição das respetivas listas respeitar o disposto no artigo 8.º
2 -Os representantes dos estudantes mencionados na alínea e) do n.º 2 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Évora serão eleitos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, devendo a constituição das respetivas listas respeitar o disposto no artigo 8.º
3 -A duração do mandato dos membros previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Évora, é de quatro anos e a duração do mandato dos membros previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Évora é de dois anos.

Artigo 19.º

Eleição dos representantes nos Conselhos Científico e Técnico-Científico das Unidades Orgânicas

1 -Os representantes nos Conselhos Científico e Técnico-Científico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º e n.º 1 do artigo 65.º dos Estatutos da Universidade de Évora, serão eleitos através do sistema de lista de todos os elegíveis previsto no n.º 3 do artigo 11.º, sendo os critérios de eleição e apuramento de resultados os descritos no n.º 5 do artigo 12.º
2 -Para assegurar o cumprimento do n.º 3 do artigo 48.º e do n.º 1 do artigo 65.º, dos Estatutos da Universidade de Évora, a atribuição de mandatos organiza-se em dois grupos:
1. a)Grupo I: o primeiro terço é atribuído aos mais votados das categorias de catedráticos, associados com agregação, coordenadores principais ou coordenadores com agregação e por investigadores coordenadores ou principais com habilitação ou agregação nos Conselhos Científicos e Técnico-Científico das Escolas ou dos detentores do título de agregado ou habilitado no Conselho Científico do Instituto de Investigação e Formação Avançada;
2. b)Grupo II: após a atribuição dos mandatos do grupo I, atribuem-se os restantes mandatos aos representantes mais votados, independentemente da respetiva categoria ou título.
3 -O disposto no número anterior não se aplica se alguma das Unidades Orgânicas não dispuser de professores de carreira em número suficiente para assegurar o cumprimento do n.º 3 do artigo 48.º ou do n.º 1 do artigo 65.º, dos Estatutos da Universidade de Évora, realizando-se a eleição apenas para o universo de membros que exceder o total de professores catedrático/associado com agregação/coordenador principal/coordenador com agregação/investigadores principais com habilitação ou agregação ou o total de professores e investigadores detentores do título de agregado ou habilitado, respetivamente.
4 -É de quatro anos o mandato dos membros dos Conselhos Científicos e Técnico-Científico das Escolas e do Instituto de Investigação e Formação Avançada eleitos ao abrigo n.º 4 do artigo 48.º e do n.º 4 do artigo 65.º dos Estatutos da Universidade de Évora, respetivamente.

Artigo 20.º

Eleição da Assembleia das Unidades Orgânicas

1 -Para cada um dos setores referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 44.º e nas alíneas a), c) e d) do artigo 61.º dos Estatutos da Universidade de Évora, a eleição decorre nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, devendo a constituição das respetivas listas respeitar o disposto no artigo 8.º
2 -O mandato dos membros da Assembleia das Escolas e do Instituto de Investigação e Formação Avançada é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que o mandato é de dois anos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º e do mesmo número do artigo 61.º, respetivamente.

Artigo 21.º

Presidente da Assembleia das Unidades Orgânicas

1 -Após homologação da Ata Final, no que se refere aos membros eleitos das Assembleias de Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada, o Reitor convoca a reunião da Assembleia para eleição do Presidente.
2 -O Reitor pode delegar no Presidente cessante a função prevista no número anterior.
3 -Compete ao novo Presidente da Assembleia de Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada conduzir o processo eleitoral para os restantes órgãos da Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada.

Artigo 22.º

Diretor da Unidade Orgânica

1 -O Presidente da Assembleia de Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada organiza o processo eleitoral para eleição do Diretor da Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada, conforme o calendário eleitoral.
2 -O Diretor de cada Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada é eleito nos termos dos Estatutos da respetiva Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada e dos Estatutos da Universidade de Évora.
3 -O processo eleitoral para eleição do Diretor da Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada inclui necessariamente:
1. a)O anúncio do período para apresentação de candidaturas;
2. b)A audição dos candidatos pela Assembleia de Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada, com apresentação e discussão do seu programa de ação;
3. c)A votação final da Assembleia de Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do presente Regulamento Eleitoral.
4 -Não havendo candidaturas, a votação processa-se nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do presente Regulamento Eleitoral constando todos os elegíveis de cada Escola e do Instituto de Investigação e Formação Avançada.
5 -O Presidente comunica o nome do eleito e envia a ata da reunião eleitoral ao Diretor da Unidade Orgânica em funções, para conhecimento, e ao Reitor, para homologação.

Artigo 23.º

Conselho Pedagógico das Unidades Orgânicas

1 -A eleição do Conselho Pedagógico das Escolas e do Instituto de Investigação e Formação Avançada, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 67.º dos Estatutos da Universidade de Évora, respetivamente, decorrerá após a constituição dos outros órgãos das Unidades Orgânicas, cabendo ao Presidente da Assembleia da Unidade Orgânica, conduzir o processo, em colaboração com a Comissão Eleitoral.
2 -A composição e os processos de formação de cada um dos Conselhos Pedagógicos, será feita de acordo com os Estatutos da Universidade de Évora e os Estatutos das Unidades Orgânicas.
3 -No caso dos estudantes (todas as Escolas e Instituto de Investigação e Formação Avançada) a eleição será feita pelo sistema de listas plurinominais previsto no n.º 1 do artigo 11.º, sendo os critérios de eleição e apuramento de resultados os previstos no n.º 2 do artigo 12.º
4 -No caso dos docentes da Escola Superior de Enfermagem S. João de Deus, a eleição será feita pelo sistema de listas de todos os elegíveis, previsto no n.º 3 do artigo 11.º, sendo os critérios de eleição e apuramento de resultados os previstos no n.º 5 do artigo 12.º

Artigo 24.º

Diretor da Assembleia de Departamento

1 -A Assembleia de Departamento elege o Diretor de entre os professores e investigadores com contrato em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 -A eleição processa-se em reunião extraordinária presidida pelo Diretor cessante e por ele convocada exclusivamente para o efeito, com pelo menos sete dias de antecedência.
3 -Os boletins de voto contêm os nomes de todos os elegíveis e cada membro do Conselho vota em um dos nomes.
4 -A eleição processa-se nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do presente Regulamento.
5 -O Diretor cessante comunica o nome do eleito e envia a ata da reunião eleitoral ao Diretor da Escola para conhecimento, que a remete ao Reitor, para homologação.
6 -É de dois anos o mandato do Diretor da Assembleia de Departamento.

Artigo 25.º

Eleição dos estudantes para as Comissões de Curso

1 -Os estudantes que integram as Comissões de Curso, previstos na alínea c) n.º 1 do artigo 58.º dos Estatutos da Universidade de Évora serão eleitos de acordo com o sistema previsto no n.º 3 do artigo 11.º, sendo os critérios de eleição e apuramento de resultados os descritos no n.º 5 do artigo 12.º
2 -Nas eleições para as comissões de curso a que não se apresentem listas de estudantes, numa segunda eleição uma das listas dos representantes a eleger será promovida e apresentada pela Associação Académica, sem prejuízo de se poderem apresentar outras listas, na observância dos Estatutos e Regulamento Eleitoral.
01/04/2021. - A Reitora da Universidade de Évora, Ana Costa Freitas.
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Artigo 12.º

Critérios de eleição

1 -O voto em branco é expressamente admitido, mas não contará para as percentagens necessárias à definição de maiorias e limiares de eleição, situações em que se consideram apenas os votos expressos nos elegíveis.
2 -Sempre que o modo de eleição seja por lista plurinominal, será utilizado o sistema de representação proporcional da média mais alta d'Hont.
3 -Sempre que o modo de eleição seja por lista uninominal, o resultado será apurado nos termos seguintes:
1. a)Será proclamada vencedora, numa primeira votação, a lista que obtiver a maioria absoluta, ou seja, mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
2. b)Se nenhuma lista obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis, proceder-se-á, nos cinco dias úteis seguintes, a uma segunda votação entre as duas listas mais votadas, exceto se situações de empate obrigarem a admitir à votação mais de duas listas, sendo proclamada vencedora a lista que obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
3. c)O processo descrito na alínea anterior repetir-se-á tantas vezes quantas as necessárias até que uma das listas obtenha mais de metade dos votos expressos nos elegíveis.
4 -Quando o modo de eleição for por lista de todos os elegíveis, para a eleição de um lugar, o resultado será apurado nos termos seguintes:
1. a)Será eleito, numa primeira votação, o elegível que obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
2. b)Se nenhum elegível tiver obtido mais de metade dos votos expressos nos elegíveis, proceder-se-á, nos cinco dias úteis seguintes, a uma segunda votação entre os dois elegíveis mais votados, exceto se situações de empate obrigarem a admitir à votação mais de dois nomes, sendo proclamado eleito o que obtiver mais de metade dos votos expressos nos elegíveis;
3. c)O processo descrito na alínea anterior repetir-se-á tantas vezes quantas as necessárias, até que um dos nomes obtenha mais de metade dos votos expressos nos elegíveis.
5 -Quando o modo de eleição for por lista de todos os elegíveis, para a eleição de vários lugares, a votação far-se-á sobre boletim igual à referida lista, assinalando cada eleitor um número de elegíveis até igual ao de lugares a eleger, sendo proclamados eleitos os nomes mais votados, em maioria relativa, até preenchimento dos lugares a apurar:
1. a)Se houver situações de empate, para o(s) último(s) lugar(es) a eleger, a votação de desempate terá lugar nos cinco dias úteis seguintes, contendo os boletins de voto apenas os nomes dos elegíveis a desempatar e sendo proclamado eleito(s) o(s) nome(s) que obtiver(em) a maioria simples dos votos expressos nos elegíveis;
2. b)Se houver situações de empate em posições não elegíveis, as quais podem no entanto vir no futuro a servir no preenchimento de vacaturas, a votação de desempate terá lugar à medida que for necessário preencher as vacaturas, contendo os boletins de voto apenas os nomes dos elegíveis a desempatar e sendo ordenado em 1.º lugar o nome que obtiver a maioria simples dos votos expressos nos elegíveis, seguindo-se-lhe o outro elegível na lista geral de resultados da eleição e referindo-se a cada um o número de votos que obtiveram na primeira votação.