Decreto-Lei n.º 84/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84/2021
Data de Publicação:18/10/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/2021, 1.ª Série, 2021-10-18
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoArtigo 9.º-BRevogado
RevogadoArtigo 9.º-CRevogado