Decreto-Lei n.º 250/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:250/96
Data de Publicação:24/12/1996
Data de Entrada em Vigor:25/12/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 250/96, 1.ª Série, 1996-12-24
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
Elementos Afetados(16)
CN(16 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 198.º