Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2026
Data de Publicação:28/07/2026
Data de Entrada em Vigor:01/09/2026
Referência DR:Lei n.º 37/2026, 1.ª Série, 2026-07-28
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Elementos Afetados(193)
CPP(193 elementos)
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
RevogadoNúmero 1Revogado
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 1
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
RevogadoNúmero 2Revogado
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 2
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 3
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
RevogadoNúmero 4Revogado
AditadoNúmero 4
AlteradoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AlteradoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
AditadoNúmero 4
RevogadoNúmero 5Revogado
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AlteradoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 5
AditadoNúmero 6
AditadoNúmero 6
AditadoNúmero 6
AditadoNúmero 6
AlteradoNúmero 6
AditadoNúmero 6
AditadoNúmero 6
AlteradoNúmero 6
AditadoNúmero 7
AditadoNúmero 7
AlteradoNúmero 7
AlteradoNúmero 7
AditadoNúmero 7
AditadoNúmero 8
AlteradoNúmero 8
AlteradoNúmero 8
AlteradoNúmero 8
AlteradoNúmero 9
AlteradoNúmero 10
AlteradoNúmero 11
AlteradoNúmero 12
AlteradoNúmero 13
AlteradoNúmero 14
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 66.º
AditadoArtigo 84.º-A
AditadoArtigo 84.º-B
AditadoArtigo 84.º-C
AditadoArtigo 84.º-D
AditadoArtigo 84.º-E
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 227.º
AlteradoArtigo 228.º
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 281.º
AlteradoArtigo 308.º
AlteradoArtigo 318.º
AlteradoArtigo 319.º
AlteradoArtigo 335.º
AlteradoArtigo 337.º
AlteradoArtigo 341.º
AlteradoArtigo 382.º
AditadoArtigo 398.º-A
AditadoArtigo 398.º-B
AditadoArtigo 398.º-C
AditadoArtigo 398.º-D
AditadoArtigo 398.º-E
AditadoArtigo 398.º-F
AditadoArtigo 398.º-G
AditadoArtigo 398.º-H
AditadoArtigo 398.º-I
AditadoArtigo 398.º-J
AditadoArtigo 398.º-K
AditadoArtigo 398.º-L
AditadoArtigo 398.º-M
AditadoArtigo 398.º-N
AditadoArtigo 398.º-O
AditadoArtigo 398.º-P
AditadoArtigo 398.º-Q
AlteradoArtigo 467.º
AlteradoArtigo 469.º
AlteradoArtigo 511.º
AditadoArtigo 523.º-A
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea a)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea b)
AditadoAlínea c)
AditadoAlínea c)
AditadoAlínea c)
AditadoAlínea c)
AditadoAlínea c)
AditadoAlínea c)
AditadoAlínea d)
AditadoAlínea d)
AditadoAlínea d)
AditadoAlínea d)
AditadoAlínea d)
AditadoAlínea e)
AditadoAlínea e)
AditadoAlínea f)
AditadoAlínea g)
AditadoAlínea h)
AditadoSub-alínea i)