PortariaEm vigor

Portaria n.º 1188/2003

Pedido de licenciamento

Os pedidos de licenciamento a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, são apresentados em requerimento dirigido à entidade licenciadora, devendo conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

Identificação completa do requerente (nome ou razão social, morada ou sede, número fiscal de contribuinte, número de telefone e, se disponíveis, de fax e endereço de correio electrónico);

Localização da instalação a licenciar, indicando rua, freguesia e concelho;

Caracterização da instalação (reservatório, parque de garrafas, posto de abastecimento ou outra);

Produtos a armazenar e capacidades respectivas (capacidade e número de garrafas para o caso de armazenamento de gases de petróleo liquefeitos em taras);

Fim a que se destina (abastecimento público, próprio, reservas ou outro);

Indicação do prazo de exploração previsto (máximo de 20 anos).

2.º

Documentação

O requerimento será acompanhado de:

Documentos comprovativos do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;

Projecto das instalações, constituído pela memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar;

Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projectista, previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro.

3.º

Técnico responsável

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, os documentos que constituem o projecto são assinados por um projectista inscrito na Direcção-Geral da Energia, o qual deverá juntar declaração de conformidade do projecto com a regulamentação de segurança aplicável, designadamente a do sector dos combustíveis indicada no anexo n.º 1 a esta portaria e do modelo indicado no anexo n.º 2 a esta portaria.

4.º

Pareceres condicionantes

Quando exigido pela legislação específica das áreas ambiental ou de segurança, deverão ser juntos os elementos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, nos termos aí estabelecidos.

5.º

Memória descritiva

a)Finalidade da instalação;

b)Produtos a armazenar;

c)Capacidade de cada reservatório e sua caracterização (ou, sendo um armazém de taras de GPL, número e capacidades das garrafas);

d)Normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a instalação, os materiais e os acessórios;

e)Equipamentos e disposições de segurança, higiene, salubridade e protecção ambiental;

f)Para as instalações a que respeita o anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, ou quando solicitado pela entidade licenciadora: Demonstração dos cálculos de resistência, de estabilidade e de fundações, assinada pelo respectivo responsável; Princípios de funcionamento da instalação;

g)Identificação dos interesses relevantes potencialmente afectados pela instalação (nomeadamente servidões ou valores arquitectónicos).

6.º

Peças desenhadas

a)Planta topográfica, à escala de 1:10000 ou outra adequada, mostrando a localização da instalação;

b)Planta geral de instalação, em escala não inferior a 1:1000, definindo com rigor os seus limites e as suas confrontações numa faixa de 100 m onde se identifiquem, pelo menos, as ruas e, numa faixa de 50 m adjacente à instalação, os edifícios habitados, ocupados ou que recebem público;

c)Plantas, alçados e cortes, em escala não inferior a 1:100, que definam completamente a instalação e identifiquem todos os seus elementos relevantes (nomeadamente reservatórios, tubagens, válvulas, unidades de abastecimento, respiros e sistema de recuperação de gases, drenagens e sistemas de tratamento de águas residuais, conforme aplicável);

d)Para as instalações a que respeita o anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, ou quando solicitado pela entidade licenciadora, diagrama processual.

7.º

Verificação de conformidade

a)Emite as guias para pagamento da taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002;

b)Envia cópia do processo, ou das suas partes relevantes, às entidades a consultar, em conformidade e nos termos dos artigos 9.º e 10.º do mesmo diploma, tendo em atenção o disposto no número seguinte.

8.º

Entidades a consultar

a)Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

b)No caso de projectos contemplados no anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, o Ministério da Defesa Nacional, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o Centro Regional de Saúde Pública e a entidade com jurisdição sobre o local da instalação;

c)No caso de projectos contemplados no anexo II do mesmo diploma, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e as entidades com jurisdição sobre o local da instalação.

9.º

Publicitação

a)A entidade licenciadora emite edital caracterizando a instalação, indicando a localização e identificando o promotor;

b)O edital fixará o prazo máximo de 20 dias após publicação para a recepção de reclamações pela entidade licenciadora;

c)O edital será enviado pela entidade licenciadora ao promotor, o qual efectua a sua publicação, a suas expensas.

10.º

Vistoria inicial

a)A vistoria inicial contará com a participação, pelo menos, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, salvo se a entidade licenciadora dispensar a realização da vistoria inicial, tendo em atenção a dimensão do projecto e se considerar que a documentação apresentada pelo promotor proporciona informação suficiente;

b)No caso de projectos contemplados no anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, a vistoria é obrigatória, devendo ser efectuada por uma comissão para a qual, para além dos técnicos da entidade licenciadora, serão convocados representantes do Serviço Regional da Inspecção-Geral do Trabalho, do Centro Regional de Saúde Pública e do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, com a presença do projectista;

c)No caso de projectos contemplados no anexo II do mesmo diploma, a vistoria pelos técnicos da entidade licenciadora é obrigatória, devendo ser efectuada com a presença do projectista, podendo ser constituída, se considerado necessária, uma comissão de vistoria para a qual também será convocado, pelo menos, o representante do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

11.º

Decisão sobre o projecto

A entidade licenciadora envia ao requerente a decisão sobre o projecto, nos termos previstos no artigo 13.º do mesmo diploma, para a qual terá em conta a análise do processo, os contributos das entidades consultadas, as reclamações apresentadas na sequência da publicação do edital previsto no n.º 9.º e as conclusões do auto de vistoria que tenha sido realizado, bem como os pareceres condicionantes exigíveis a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 267/2002.

12.º

Licença de construção

A aprovação do projecto é condicionante para o pedido da licença de construção, ampliação ou alteração, a conceder pela câmara municipal competente, devendo, quando aplicável, ser presentes, adicionalmente, os elementos definidos nas Portarias n.os 1110/2001, de 19 de Setembro, e 1105/2001, de 18 de Setembro.

13.º

Seguros durante a obra

a)Na falta de fixação do respectivo montante pela entidade licenciadora, a obrigação do empreiteiro considera-se suprida pelo seguro correspondente ao alvará que possua;

b)Na falta de apólice de seguro respeitante ao responsável técnico na obra pela execução do projecto, considera-se que a respectiva responsabilidade é assumida pelo empreiteiro, nos mesmos termos.

14.º

Vistoria final

a)Emite as guias para pagamento da taxa correspondente, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002;

b)Marca a data de realização da vistoria;

c)Fixa o montante do seguro nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do citado diploma;

d)Convoca para a vistoria final pelo menos as entidades convocadas para a vistoria inicial.

15.º

Licença de exploração

Efectuada a vistoria e tendo o promotor pago a respectiva taxa e feito prova da titularidade de apólice do seguro de responsabilidade civil, a entidade licenciadora emite a licença de exploração, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, a qual substitui a licença ou autorização de utilização prevista no regime jurídico da urbanização e da edificação.

16.º

Título de licença de exploração

a)Identificação da entidade licenciadora;

b)Identificação da legislação habilitante (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, e a presente portaria);

c)Identificação da entidade licenciada (denominação da empresa e sede social);

d)Identificação da entidade exploradora, no caso de armazenagem abastecedora de redes e ramais de distribuição de gás;

e)Fixação do prazo da licença;

f)Localização da instalação (lugar ou rua, freguesia, concelho);

g)Caracterização da instalação (capacidade e identificação dos reservatórios e produtos armazenados, finalidade da instalação e outros elementos identificadores);

h)Declaração expressa de que a instalação fica sujeita à legislação aplicável, nomeadamente às condições de segurança, de higiene e ambientais, bem como às condições eventualmente impostas pelas vistorias realizadas.

17.º

Licenciamento simplificado e isenção de licenciamento

1 -As instalações qualificadas como classes A1, A2 e A3 nos termos do anexo iii do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, beneficiam do regime de licenciamento simplificado descrito nos artigos 18.º a 20.º deste diploma.

2 -As instalações qualificadas como classes B1 e B2 nos termos do anexo iii do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, não estão sujeitas a licenciamento, não obstante o disposto no artigo 21.º

3 -A aplicação das restantes disposições deste diploma às instalações das classes A1, A2 e A3 é efectuada com as adaptações compatíveis com o regime de licenciamento simplificado, bem como com as disposições do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, relativas à obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil.

18.º

Licenciamento simplificado para instalações classe A1

1 -Os pedidos de licenciamento para as instalações de classe A1 são apresentados à entidade licenciadora, devendo conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)Requerimento, com identificação completa do requerente (nome ou razão social, morada ou sede, número fiscal de contribuinte, número de telefone e, se disponíveis, de fax e o endereço de correio electrónico);

b)Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;

c)Planta de localização à escala 1:10 000 ou outra adequada mostrando a localização da instalação;

d)Descrição sumária da instalação, incluindo desenhos da implantação do(s) reservatório(s) e do traçado da rede de distribuição (se aplicável);

e)Documento comprovativo de inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) da entidade executora do projecto.

2 -As instalações apenas são sujeitas à vistoria final prevista no n.º 14.º, efectuada pela entidade licenciadora, a qual emite a respectiva licença de exploração, prevista no n.º 15.º, e comunica à Autoridade Nacional de Protecção Civil a localização e a entrada em exploração da mesma.

3 -O requerimento da vistoria final deve ser acompanhado de:

4 -A vistoria final referida no número anterior poderá ser executada por uma EI, nos termos de protocolo ou contrato, que defina a sua actuação, estabelecido entre a EI e a entidade licenciadora.

19.º

Licenciamento simplificado para instalações classe A2

1 -Os pedidos de licenciamento para as instalações de classe A2 são apresentados à entidade licenciadora, devendo conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)Requerimento com identificação completa do requerente (nome ou razão social, morada ou sede, número fiscal de contribuinte, número de telefone e, se disponíveis, de fax e o endereço de correio electrónico);

b)Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;

c)Planta de localização à escala 1:10 000 ou outra adequada mostrando a localização da instalação;

d)Projecto da instalação com memória descritiva e desenho de implantação dos reservatórios e traçado da rede (se aplicável);

e)Declaração de conformidade pelo projecto emitido por técnico projectista inscrito na DGEG;

f)Documento comprovativo de inscrição no INCI, da entidade executora do projecto.

2 -As instalações são apenas sujeitas à vistoria final prevista no n.º 14.º, efectuada pela entidade licenciadora, a qual emite a respectiva licença de exploração, prevista no n.º 15.º, e comunica à Autoridade Nacional de Protecção Civil a localização e a entrada em exploração da mesma.

3 -O requerimento de vistoria final deve ser acompanhado de:

4 -A vistoria final referida no número anterior pode ser executada por uma EI, mediante protocolo ou contrato, que defina a sua actuação, estabelecido entre as EI e as entidades licenciadoras.

20.º

Licenciamento simplificado para instalações classe A3

1 -O proprietário das instalações de classe A3 deve apresentar na respectiva câmara municipal um processo constituído pelos seguintes elementos referentes à instalação:

b)Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;

c)Planta de localização à escala 1:10 000 ou outra adequada mostrando a localização da instalação;

d)Ficha técnica da instalação com indicação da capacidade prevista, das regras de segurança previstas nas Portarias n.os 451/2001, de 5 de Maio, e 460/2001, de 8 de Maio.

2 -O requerimento de vistoria final deve ser acompanhado da identificação da entidade exploradora das instalações reconhecida pela DGEG quando tal for exigível pelo Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio.

3 -As instalações são apenas sujeitas à vistoria final prevista no n.º 14.º, efectuada pela entidade licenciadora, a qual emite a respectiva licença de exploração, prevista no n.º 15.º, e comunica à Autoridade Nacional de Protecção Civil a localização e a entrada em exploração da mesma.

4 -A vistoria final referida no número anterior pode ser executada por uma EI, mediante protocolo ou contrato, que defina a sua actuação, estabelecido entre as EI e as entidades licenciadoras.

Artigo 21.º

Instalações não sujeitas a licenciamento

1 -As instalações de classes B1 e B2, sem prejuízo do cumprimento dos regulamentos de segurança aplicáveis, não ficam sujeitas a licenciamento.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, o proprietário das instalações de classe B2 deve entregar na respectiva câmara municipal um processo, constituído pelos seguintes elementos referentes à instalação:

a)Identificação do proprietário, localização da instalação e direito à utilização do terreno;

b)Caracterização da instalação;

c)Certificado de inspecção das instalações emitido por uma EI (entidade inspectora) reconhecida pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) respeitante ao cumprimento das regras de segurança;

d)Indicação da entidade exploradora das instalações reconhecida pela DGEG, quando tal for exigível pelo Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio;

e)Para o equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

3 -O processo referido no número anterior deve ser entregue antes do início da exploração.

Anexo 1 - Regulamentos de segurança, da área dos combustíveis, aplicáveis aos projectos contemplados nesta portaria (lista não exaustiva).

Anexo 2 - Modelo de declaração de conformidade

20.º

Licenciamento simplificado para instalações classe A3

1 -O proprietário das instalações de classe A3 deve apresentar na respectiva câmara municipal um processo constituído pelos seguintes elementos referentes à instalação:

b)Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;

c)Planta de localização à escala 1:10 000 ou outra adequada mostrando a localização da instalação;

d)Ficha técnica da instalação com indicação da capacidade prevista, das regras de segurança previstas nas Portarias n.os 451/2001, de 5 de Maio, e 460/2001, de 8 de Maio.

4 -A vistoria final referida no número anterior pode ser executada por uma EI, mediante protocolo ou contrato, que defina a sua actuação, estabelecido entre as EI e as entidades licenciadoras.