PortariaEm vigor

Portaria n.º 1325/2008

Capítulo I - Disposição geral

Objecto

O presente diploma estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos na secção iv-A do capítulo iv, título i, parte ii, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro.

Capítulo II - Programas operacionais

Artigo 2.º

Apresentação dos programas operacionais

1 -Os programas operacionais devem ser apresentados por organizações de produtores ou por associações de organizações de produtores, reconhecidas, junto das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) ou dos serviços competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (RA) da área onde se localiza a respectiva sede.

2 -Os programas operacionais devem ser apresentados até 30 de Setembro do ano anterior ao do início da sua execução, acompanhados dos documentos previstos no artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.

3 -Os programas operacionais devem conter todos os elementos previstos no artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, nomeadamente a ficha financeira de orçamentação e a ficha descritiva da situação inicial da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores.

4 -Os programas operacionais devem ainda ser acompanhados de acta da assembleia geral da qual constem as deliberações relativas ao seguinte:

a)A apresentação do programa operacional;

b)Ao conteúdo do programa operacional;

c)Aos aspectos financeiros inerentes ao programa operacional.

Artigo 3.º

Objectivos dos programas operacionais

a)Programar a produção e adaptá-la à procura, em particular no que respeita à qualidade e quantidade;

b)Concentrar a oferta e colocar no mercado a produção;

c)Optimizar os custos de produção e estabilizar os preços na produção;

d)Melhorar a qualidade dos produtos;

e)Desenvolver a valorização comercial dos produtos;

f)Promover os produtos, quer no estado fresco quer transformados;

g)Promover medidas ambientais e métodos de produção respeitadores do ambiente, incluindo a agricultura biológica;

h)Prevenir e gerir crises.

Artigo 4.º

Acções, medidas e despesas elegíveis

1 -Os programas operacionais estão circunscritos às acções e medidas enumeradas no anexo i ao presente diploma e que deste faz parte integrante, bem como às acções elegíveis, respectivos compromissos e aos requisitos específicos constantes, respectivamente, dos anexos n.os 1 e 2 da Estratégia Nacional.

2 -As acções e medidas estão sujeitas aos limites constantes do anexo ii ao presente diploma e que deste faz parte integrante.

3 -Não são elegíveis as acções que tenham sido objecto de financiamento para as mesmas despesas no âmbito de operações aprovadas no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), no Programa de Desenvolvimento Rural da Madeira (PRODERAM) ou no Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores (PRORURAL).

Artigo 5.º

Retiradas do mercado

1 -Podem ser objecto de operações de retiradas do mercado, incluídas nas medidas de prevenção e gestão de crises dos programas operacionais:

a)Os produtos do anexo x do Regulamento (CE) n.º 1580/2007;

b)Os produtos constantes do anexo iii do presente diploma.

2 -Os montantes máximos, por produto, a conceder no âmbito de retiradas de mercado, incluídas nas medidas de prevenção e gestão de crises dos programas operacionais são os constantes do anexo x do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, bem como do anexo iii ao presente diploma e que deste faz parte integrante.

3 -Ao abrigo do disposto no artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), estabelece os prazos das comunicações e elabora a lista anual de destinos admissíveis para os produtos retirados.

Artigo 6.º

Acções ambientais

1 -Cada programa operacional deve contemplar duas ou mais acções ambientais ou afectar pelo menos 10 % das despesas em medidas ambientais.

2 -Quando pelo menos 80 % dos produtores membros de uma organização reconhecida estejam sujeitos a compromissos relativos à produção biológica ou a produção integrada, no quadro de uma candidatura aprovada no âmbito da acção «Valorização dos modos de produção» do PRODER ou da «Intervenção agricultura biológica» no âmbito do PRORURAL ou da «Agricultura biológica» no âmbito do PRODERAM, esses compromissos são relevantes como acção ambiental para efeitos do número anterior.

Artigo 7.º

Acções em explorações dos associados

a)Sejam aprovadas em assembleia geral;

b)Contribuam para a prossecução dos objectivos do programa operacional;

c)Seja emitida pelo associado uma declaração na qual aquele garanta o reembolso do investimento ou do seu valor residual, caso se retire da organização antes do fim da vida útil do investimento.

Artigo 8.º

Programas operacionais parciais

1 -As associações de organizações de produtores podem apresentar os seus próprios programas, denominados programas operacionais parciais, que se encontram sujeitos, com as necessárias adaptações, às regras do presente diploma.

2 -Os programas operacionais parciais contemplam acções identificadas mas não aplicadas por duas ou mais organizações de produtores associadas nos seus programas operacionais.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, as associações de organizações de produtores entregam:

a)Cópia da acta da assembleia geral, na qual conste a aprovação das contribuições de cada um dos membros para o fundo operacional, de forma a demonstrar que as acções são integralmente financiadas através dos fundos operacionais das organizações de produtores associadas;

b)Declaração emitida por cada organização de produtores associada da qual resulte que as acções identificadas no programa operacional não são aplicadas por estas.

Artigo 9.º

Análise e decisão

1 -A análise e decisão dos programas operacionais é efectuada pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, até 15 de Dezembro, nos termos do disposto no artigo 65.º do Regulamento(CE) n.º 1580/2007.

2 -A decisão referida no número anterior é adoptada após a realização do controlo in loco pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, designadamente, nos termos do n.º 2 do artigo 105.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.

Artigo 10.º

Fusões de organizações de produtores

1 -As organizações de produtores que procedam a uma fusão e que estejam a executar programas operacionais distintos podem:

a)Prosseguir esses programas separadamente até 1 de Janeiro do ano seguinte à fusão, devendo, contudo, apresentar um pedido de fusão dos referidos programas;

b)Fundir os referidos programas operacionais, devendo, para tal, apresentar um pedido de fusão, não podendo dessa fusão resultar um aumento superior a 50 % ou uma redução superior a 20 % do montante total dos fundos operacionais originais;

c)Executar, em paralelo os programas operacionais distintos até à sua extinção natural, devendo para tal apresentar um pedido.

2 -Os pedidos referidos no número anterior são apresentados junto das DRAP ou serviços competentes das RA até 30 de Setembro e devem ser devidamente justificados e acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as respectivas implicações.

3 -A análise e decisão dos pedidos são efectuadas pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.

Artigo 11.º

Alterações dos programas operacionais

1 -As organizações e associações de organizações de produtores reconhecidas podem apresentar, junto da respectiva DRAP ou dos serviços competentes das RA, alterações dos programas operacionais para o ano em curso ou para o ano seguinte, nos termos do disposto no presente artigo.

2 -Dependem de autorização prévia das DRAP ou dos serviços competentes das RA, as seguintes alterações a realizar no ano em curso:

a)De conteúdo dos programas operacionais, de 20 % até ao limite máximo de 40 % do valor aprovado para o ano em questão, desde que permaneçam inalteráveis os objectivos globais do programa operacional;

b)Do fundo operacional, até um aumento máximo de 25 % ou redução até 20 % do montante inicialmente aprovado, desde que permaneçam inalteráveis os objectivos globais do programa operacional.

3 -Dependem ainda de autorização prévia as alterações da duração do período de execução do programa operacional, que não pode ser superior a cinco anos.

4 -As alterações previstas no n.º 2 não são cumuláveis com as previstas no número seguinte do presente artigo.

5 -As alterações previstas na alínea a) do n.º 2 quando não ultrapassem o limite de 20 % do montante aprovado para o programa operacional para o ano em causa devem ser comunicadas de imediato às DRAP ou aos serviços competentes das RA no máximo até 30 de Setembro de cada ano.

6 -Os pedidos de alteração dos programas operacionais para o ano seguinte devem ser apresentados, até 30 de Setembro, devidamente justificados e acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as respectivas implicações e demonstrar que os objectivos globais do programa permanecem inalteráveis.

Capítulo III - Fundos operacionais

Artigo 12.º

Fundo operacional

1 -O fundo operacional é constituído pelas contribuições dos membros ou da própria organização de produtores e pela assistência financeira comunitária que pode ser concedida às organizações de produtores.

2 -Os fundos operacionais são utilizados exclusivamente para financiar os programas operacionais aprovados.

3 -Desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no artigo 103.º-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as organizações de produtores podem para o financiamento da sua parte no fundo operacional:

a)Utilizar a totalidade ou parte dos seus próprios fundos;

b)Deliberar cobrar contribuições individuais aos produtores associados.

4 -As organizações de produtores devem gerir os fundos operacionais de forma a permitir que as suas despesas e receitas sejam identificadas, controladas e certificadas anualmente por auditores externos, nomeadamente através da utilização de uma conta bancária destinada a todas as operações ligadas à realização do programa e à gestão do fundo operacional.

Artigo 13.º

Valor da produção comercializada

1 -O cálculo do valor da produção comercializada é efectuado de acordo com o estabelecido no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.

2 -O valor da produção comercializada dos membros que deixem de pertencer a uma determinada organização de produtores e no mesmo ano adiram a outra é contabilizado na primeira organização até ao ano da respectiva saída.

Artigo 14.º

Período de referência

1 -O cálculo do valor da assistência financeira anual é efectuado com base no valor da produção comercializada no período correspondente a um ano entre os três anteriores àquele em que o programa operacional é aplicado, de acordo com o período contabilístico da organização de produtores.

2 -No decurso da aplicação de um programa operacional, as organizações de produtores não podem alterar o período de referência, excepto em condições devidamente justificadas e comprovadas, sendo admitido um único pedido de alteração.

Capítulo IV - Assistência financeira

Artigo 15.º

Assistência financeira

1 -A assistência financeira às organizações de produtores é constituída por uma parte comunitária, designada por assistência financeira comunitária, que é parte integrante do fundo operacional, podendo a este acrescer uma parte nacional, designada assistência financeira nacional.

2 -A assistência financeira é concedida de acordo com o estabelecido nos artigos 103.º-D e 103.º-E, ambos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, e no Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão.

Artigo 16.º

Requisitos da assistência financeira nacional

1 -A assistência financeira nacional, concedida de acordo com o disposto no artigo 103.º-E do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é estabelecida em 80 % das contribuições financeiras dos membros ou da própria organização de produtores para o fundo operacional.

2 -O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) solicita anualmente à Comissão a autorização para o pagamento da assistência financeira nacional, bem como o seu reembolso nos termos do disposto nos artigos 93.º a 97.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.

Artigo 17.º

Pedidos de assistência financeira

1 -Os pedidos de assistência financeira são apresentados até 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da execução do programa operacional, junto do IFAP, I. P., e devem respeitar o disposto no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.

2 -Os pedidos de assistência financeira são acompanhados dos relatórios anuais, sobre a execução dos programas operacionais elaborados de acordo com o disposto no artigo 98.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.

3 -O pagamento da assistência financeira é efectuado pelo IFAP, I. P., até 15 de Outubro.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, o prazo referido no n.º 1 do presente artigo pode ser prorrogado até 30 de Abril.

Artigo 18.º

Adiantamentos e pagamentos parciais

1 -As organizações de produtores podem, desde que respeitem o disposto no artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, solicitar o adiantamento da parte da assistência correspondente às despesas previsíveis relativas a períodos de quatro meses, sendo os respectivos pedidos apresentados no decurso dos meses de Janeiro, de Maio e de Setembro, junto do IFAP, I. P.

2 -As organizações de produtores podem, desde que cumpram as disposições do artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, solicitar o pagamento da parte da assistência correspondente às despesas resultantes do programa operacional, efectuadas durante os três meses precedentes, devendo os pedidos ser apresentados em Abril, Julho e Outubro, junto do IFAP, I. P., sendo o pagamento efectuado no prazo máximo de três meses a contar da recepção do pedido.

Capítulo V - Comunicações, controlo e sanções

Artigo 19.º

Comunicações

1 -As organizações e associações de organizações de produtores devem comunicar às DRAP ou aos serviços competentes das RA, até 30 de Setembro de cada ano, os montantes previsionais para o ano seguinte da assistência financeira e das contribuições dos seus membros ou da própria organização de produtores para os fundos operacionais, discriminando entre as despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises e as relativas a outras medidas.

2 -As DRAP ou os serviços competentes das RA enviam ao IFAP, I. P., até 31 de Dezembro de cada ano, o seguinte:

a)Os programas operacionais aprovados nos termos do artigo 9.º;

b)As alterações efectuadas nos termos do artigo 11.º;

c)As fichas financeiras de orçamentação dos programas operacionais.

3 -As DRAP ou os serviços competentes das RA enviam ao GPP, até 15 de Janeiro de cada ano, o seguinte:

4 -As DRAP ou os serviços competentes das RA disponibilizam às autoridades de gestão do PRODER, PRORURAL e PRODERAM até 31 de Dezembro a relação dos programas operacionais aprovados, sua duração e a relação nominal de associados da organização de produtores.

5 -Ao GPP compete elaborar e enviar à Comissão Europeia o relatório anual previsto no n.º 3 do artigo 99.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão.

Artigo 20.º

Controlo

1 -Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 9.º do presente diploma, os controlos relativos aos programas operacionais e aos pedidos de assistência financeira previstos no Regulamento (CE) n.º 1580/2007, são efectuados pelo IFAP, I. P., ou pelos serviços competentes das RA.

2 -Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as sanções previstas na regulamentação comunitária.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Regiões Autónomas

As entidades das Regiões Autónomas competentes para a execução do presente diploma são designadas pelos respectivos órgãos de governo próprio.

Artigo 22.º

Direito transitório

1 -Os prazos referidos no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 1.º do artigo 19.º, terminam, em 2008, 15 dias após a publicação da presente portaria.

2 -Os programas operacionais apresentados em 2008 podem ser sujeitos a rectificação no prazo de um mês a contar da data de aprovação, pela Comissão Europeia, da «Estratégia Nacional», nos termos do artigo 11.º

3 -Sempre que, em 2008, não seja possível a entrega do documento referido no n.º 4 do artigo 2.º no prazo referido no n.º 1 do presente artigo, pode ser entregue cópia da convocatória da assembleia geral e respectiva ordem de trabalhos, sendo fixado pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA o prazo para entrega da cópia da acta da assembleia geral.

4 -As organizações de produtores que têm em execução um programa operacional aprovado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro, podem:

a)Prosseguir com a execução do programa operacional até a sua conclusão, desde que não pretendam proceder a alterações sujeitas a autorização prévia;

b)Modificar o programa operacional a fim de ajustá-lo ao disposto nos Regulamentos (CE) n.os 1234/2007, 1580/2007 e à Estratégia Nacional, mediante apresentação de pedido de alterações;

c)Solicitar a substituição do programa operacional por um novo programa operacional, a aprovar nos termos do disposto no presente diploma.

5 -O limite máximo estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º é, em 2008, de 50 %.

Artigo 23.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 677/2004, de 19 de Junho.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Acções e medidas elegíveis

Anexo II - Limites das acções e medidas