PortariaEm vigor

Portaria n.º 331-E/2021

Objeto

A presente portaria procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, criada pelo artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do Estado para 2021, nomeadamente no que respeita ao estatuto dos sujeitos passivos, aos procedimentos aplicáveis à introdução no consumo, à liquidação, pagamento e demais formalidades aplicáveis à contribuição, bem como às medidas complementares no domínio da sensibilização e informação dos consumidores a implementar pelos operadores económicos envolvidos.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito de aplicação

1 -O disposto na presente portaria aplica-se às embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, de utilização única para alimentos, fabricadas total ou parcialmente a partir de plástico, de alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, que sejam adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, doravante designadas embalagens de utilização única.

2 -Quando a embalagem de utilização única seja constituída por mais do que uma parte, e as partes sejam colocadas no mercado em separado, a contribuição aplica-se à componente principal, ou seja, ao recipiente em si.

3 -Estão incluídas as embalagens de utilização única que acondicionem refeições prontas a consumir, ainda que as refeições não tenham sido confecionadas no ponto de venda ao consumidor final, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 -Estão excluídas:

a)As embalagens de utilização única que acondicionem refeições prontas a consumir que não foram embaladas no ponto de venda;

b)As embalagens de utilização única disponibilizadas no âmbito da atividade de restauração não sedentária;

c)As embalagens de utilização única disponibilizadas através das máquinas de venda automática destinadas ao fornecimento de refeições prontas a consumir.

d)As embalagens de utilização única para bebidas.

5 -Estão isentas da contribuição as embalagens de utilização única que:

6 -São equiparadas às operações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, as vendas efetuadas pelos sujeitos passivos a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de embalagens de utilização única.

7 -São aplicáveis aos operadores económicos referidos no número anterior os procedimentos previstos no artigo 8.º

Artigo 3.ºRevogado

Definições

1 -Para efeitos do disposto na presente portaria são aplicáveis as seguintes definições:

a)«Depositário autorizado» a pessoa singular ou coletiva autorizada pela alfândega competente a produzir, armazenar, receber, expedir e exportar, num entreposto fiscal, embalagens de utilização única;

b)«Entreposto fiscal» o local autorizado pela alfândega competente onde são produzidas, armazenadas, recebidas, expedidas ou exportadas as embalagens de utilização única;

c)«Introdução no consumo» a alienação pelos sujeitos passivos de embalagens de utilização única;

d)«Introdução irregular» a introdução no consumo de embalagens de utilização única, quando o seu proprietário ou detentor não demonstre que as mesmas tenham sido objeto de aquisição em território nacional, que tenham sido por ele produzidas ou que tenham sido importadas ou adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia;

e)'Refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio' os pratos ou alimentos, preparados para consumo imediato sem necessidade de preparação suplementar, disponibilizados para consumo fora do local ou estabelecimento através de uma operação de transmissão de bens, a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio.

2 -Para efeitos da presente portaria são aplicáveis as definições de embalagem, das respetivas categorias de embalagem primária e embalagem de serviço, e de embalagem de utilização única constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.

3 -Para efeitos da presente portaria, é ainda aplicável a definição de atividade de restauração constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Artigo 4.ºRevogado

Encargo da contribuição e faturação

1 -A contribuição sobre as embalagens de utilização única constitui encargo do cidadão, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço.

2 -O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura, ao longo de toda a cadeia, até ao consumidor final, devendo constar na mesma os seguintes elementos:

a)A designação do produto como «embalagem de utilização única»;

b)O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;

c)O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

3 -Não é aplicável ao n.º 1 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, relativamente à venda com prejuízo.

Artigo 5.ºRevogado

Incidência objetiva

A contribuição incide sobre a introdução no consumo, ainda que de forma irregular, das embalagens de utilização única, produzidas, importadas ou adquiridas no território de Portugal continental.

Artigo 6.ºRevogado

Incidência subjetiva

São sujeitos passivos da contribuição os agentes económicos que providenciam a produção ou importação das embalagens de utilização única referidas no artigo 2.º da presente portaria, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes das mesmas embalagens a fornecedores com sede ou estabelecimento estável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou noutro Estado-Membro da União Europeia.

Artigo 7.ºRevogado

Produção, receção e armazenagem

A produção, a receção e a armazenagem de embalagens de utilização única apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos na presente portaria.

Artigo 8.ºRevogado

Tipos e funcionamento do entreposto fiscal

1 -Os entrepostos fiscais de embalagens de utilização única podem ser de produção ou de armazenagem.

2 -Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de embalagens de utilização única.

3 -Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de embalagens de utilização única.

4 -A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange as embalagens de utilização única provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia, de um local de importação ou das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como os expedidos no território de Portugal continental.

5 -O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências, aplicando-se o n.º 6 do artigo 25.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, com as necessárias adaptações.

Artigo 9.ºRevogado

Estatuto dos sujeitos passivos

1 -Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizado.

2 -O depositário autorizado é responsável pelas obrigações declarativas, que incluem as relativas a embalagens de utilização única de que não seja proprietário.

3 -O depositário autorizado está ainda sujeito às seguintes obrigações:

a)Manter atualizada, no entreposto fiscal, uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo da contribuição;

b)Introduzir no entreposto fiscal as embalagens de utilização única e proceder ao seu registo na contabilidade de existências, aquando da armazenagem;

c)Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela alfândega competente;

d)Cumprir os demais procedimentos prescritos pela alfândega competente.

4 -A aquisição do estatuto de depositário autorizado, bem como a constituição do entreposto fiscal, depende de pedido dirigido à alfândega competente, considerando-se como tal a alfândega em cuja jurisdição se situam as instalações do entreposto.

5 -A comunicação da decisão relativa à autorização do entreposto fiscal deve efetuar-se num prazo máximo de 10 dias.

6 -A ausência de decisão no prazo de 10 dias contados da data da apresentação do pedido referido no n.º 4 determina o deferimento tácito desse pedido.

7 -O incumprimento reiterado das obrigações previstas no n.º 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto.

8 -Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de embalagens de utilização única.

Artigo 10.ºRevogado

Facto gerador

Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária ou às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das embalagens de utilização única.

Artigo 11.ºRevogado

Exigibilidade

1 -A contribuição sobre as embalagens de utilização única é exigível, em território de Portugal continental, no momento da sua introdução no consumo.

2 -Considera-se introdução no consumo a alienação, pelos sujeitos passivos, de embalagens de utilização única.

Artigo 12.ºRevogado

Introdução no consumo

1 -A introdução no consumo de embalagens de utilização única deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC) ou, no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira.

2 -A e-DIC é obrigatoriamente processada por transmissão eletrónica de dados.

3 -A e-DIC deve ser processada com periodicidade trimestral, até ao dia 5 do mês seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo.

Artigo 13.ºRevogado

Circulação

1 -A circulação de embalagens de utilização única efetua-se sem que seja exigível a contribuição:

a)Entre um entreposto fiscal e um local de exportação;

b)Entre um local de importação e um entreposto fiscal;

c)Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

d)Entre um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas e um entreposto fiscal;

e)Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 20.º

2 -À circulação de embalagens de utilização única é aplicável o regime de bens em circulação constante do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na sua redação atual.

3 -As embalagens de utilização única em circulação nos termos da alínea e) do n.º 1 devem ser acompanhadas de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino.

Artigo 14.ºRevogado

Entradas e saídas do entreposto fiscal

a)Na entrada em entreposto fiscal de embalagens de utilização única;

b)Na saída de entreposto fiscal de embalagens de utilização única, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 15.ºRevogado

Unidade de tributação

A unidade de tributação corresponde a uma embalagem de utilização única.

Artigo 16.ºRevogado

Liquidação e pagamento

1 -Os sujeitos passivos são notificados da liquidação da contribuição até ao dia 15 do mês da globalização, por via eletrónica, de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

2 -Sempre que não seja possível efetuar a notificação nos termos do número anterior, a estância aduaneira competente notifica os sujeitos passivos da liquidação da contribuição, até ao dia 20 do mês da globalização, por via postal simples, para o seu domicílio fiscal.

3 -O pagamento da contribuição deve ser efetuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a liquidação.

4 -No caso da importação, quando os sujeitos passivos procedam à introdução no consumo são observadas as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento.

Artigo 17.ºRevogado

Falta de liquidação pelo sujeito passivo

1 -No caso de o sujeito passivo não efetuar, no prazo legal, a liquidação a que se refere o artigo anterior, a AT efetua liquidação oficiosa, com base nos elementos de que disponha.

2 -A AT procede à liquidação adicional, quando verifique que a contribuição liquidada pelo sujeito passivo é inferior à devida.

3 -Ao valor apurado nos termos do número anterior acrescem os correspondentes juros compensatórios.

Artigo 18.ºRevogado

Falta de pagamento

Findo o prazo de pagamento voluntário sem que se mostre cumprida a obrigação de pagamento, é extraída certidão de dívida pela AT e instaurado o processo de execução fiscal, sendo a competência para a sua tramitação definida nos termos do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Artigo 19.ºRevogado

Afetação da receita

a)50 % para o Estado;

b)40 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular;

c)5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

d)3 % para a AT;

e)1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);

f)1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 20.ºRevogado

Não dedutibilidade

A contribuição sobre embalagens de utilização única não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 21.ºRevogado

Reporte de informação

A AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de embalagens de utilização única a que se refere esse montante, por material, e ao número de embalagens de utilização única objeto das várias isenções previstas no artigo 2.º, por material, até ao final do mês de março do ano imediato àquele a que se reporta a informação.

Artigo 22.ºRevogado

Disposições finais e transitórias

1 -Os sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor da presente portaria, exerçam a atividade de produção ou armazenagem de embalagens de utilização única, devem, previamente à realização de introduções no consumo, apresentar o pedido a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º

2 -As embalagens de utilização única contabilizadas como inventário à data da produção de efeitos da presente portaria consideram-se produzidas, importadas ou adquiridas nessa data.

Artigo 23.ºRevogado

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A contribuição sobre as embalagens de utilização única aplica-se a partir de 1 de julho de 2022, para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 1 de janeiro de 2024, para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

3 -O disposto no n.º 1 do artigo 22.º, relativo à aquisição do estatuto de depositário autorizado e à constituição de entreposto fiscal, produz efeitos na data de entrada em vigor da presente portaria. Em 30 de dezembro de 2021.

Artigo 3.ºRevogado

Definições

1 -Para efeitos do disposto na presente portaria são aplicáveis as seguintes definições:

b)«Entreposto fiscal» o local autorizado pela alfândega competente onde são produzidas, armazenadas, recebidas, expedidas ou exportadas as embalagens de utilização única;

c)«Introdução no consumo» a alienação pelos sujeitos passivos de embalagens de utilização única;