PortariaEm vigor

Portaria n.º 385/2004

Anexo - Tabela de honorários e encargos notariais

Capítulo I - Regras de interpretação

Honorários

Pelos actos praticados pelos notários são cobrados os honorários e encargos constantes da presente tabela, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado e do imposto do selo, nos termos legais.

Artigo 2.º

Incidência subjectiva

Estão sujeitos a honorários o Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jurídica de que se revistam.

Artigo 3.º

Proporcionalidade

1 -Os honorários constituem a retribuição dos actos praticados e são calculados com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos actos e a sua complexidade.

2 -Sempre que os montantes a fixar sejam livres, deve o notário proceder com moderação, tendo em vista, designadamente, o tempo gasto, a dificuldade do assunto, a importância do serviço prestado e o contexto sócio-económico.

Artigo 4.º

Normas de interpretação

As disposições sobre honorários tabelados no presente diploma não admitem interpretação extensiva ou interpretação analógica e, em caso de dúvida sobre o devido, cobra-se sempre o menor.

Artigo 5.º

Tipos de honorários

a)Máximos para os actos descritos na tabela, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º;

b)Livres para os restantes.

Capítulo II - Regras de aplicação

Artigo 6.ºRevogado

Valor dos actos

1 -O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituam o seu objecto.

2 -Em especial, o valor dos actos será:

a)Nas permutas, a soma do valor dos bens, presentes ou futuros, permutados, não sendo de considerar como tal qualquer prestação em dinheiro entregue como suplemento do valor dos referidos bens;

b)Na dação em cumprimento, o das dívidas pagas ou o dos bens dados em cumprimento, se for superior àquele;

c)Nos de garantia e nos de renúncia de garantia, o do capital garantido;

d)Nas locações financeiras, o da retribuição por todo o tempo da duração do contrato;

e)Nos de empréstimo, confissão de dívida ou abertura de crédito, o do respectivo capital.

Artigo 7.º

Pluralidade de actos

1 -Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobrar-se-ão por inteiro os honorários devidos por cada um deles.

2 -Entende-se que há pluralidade de actos:

a)Sempre que assim resulte das normas substantivas e fiscais;

b)Se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente;

c)Se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.

3 -Não são considerados novos actos:

4 -Contar-se-ão como um só acto:

5 -O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.

Artigo 8.º

Valor dos bens

1 -Para efeitos do disposto no artigo 8.º, o valor dos bens é o valor declarado pelos interessados, ou o valor patrimonial tributário dos bens objecto do acto, se for superior.

2 -Quanto a bens ou actos cujo valor seja fixado em moeda diferente do euro, o que lhe corresponder em euros ao câmbio do último dia útil fixado pelo Banco de Portugal.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A obrigação de pagamento dos custos dos actos notariais recai sobre quem tiver requerido a prestação de serviços ao notário sendo solidariamente responsáveis todos os outros interessados no acto; no caso de a conta não ser satisfeita espontaneamente deve ser cobrada em execução, servindo de título o respectivo documento, assinado pelo notário.

2 -São gratuitas as rectificações resultantes de erros imputáveis ao notário, bem como a sanação e a revalidação de actos notariais.

3 -(Revogado.)

4 -O notário pode exigir, a título de preparo, o pagamento antecipado do custo provável dos actos, bem como as despesas que o notário deva fazer em nome do interessado, necessárias à outorga do acto.

Capítulo III - Tabela de honorários

Artigo 10.º

Honorários máximos

1 -(Revogado.)

2 -(Revogado.)

3 -Procurações conferidas também no interesse de procurador ou de terceiro:

a)Em que outorgue um mandante designando um mandatário - (euro) 31,09;

b)Por cada mandante ou mandatário adicional - (euro) 10.

4 -Testamentos:

5 -Outros instrumentos avulsos - por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito e acta de reunião de organismo social e assistência a ela - (euro) 31,09.

6 -Protestos - por cada instrumento de protesto de títulos de crédito, pelo levantamento de cada título antes de protestado e pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - (euro) 7,56.

7 -Certidões e documentos análogos:

8 -(Revogado.)

Artigo 11.ºRevogado

Actos com proporcionalidade

1 -Aos actos com proporcionalidade a seguir identificados são aplicados os seguintes valores:

a)Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta: Para os actos de valor até (euro) 25000 - (euro) 117,65; Para os actos de valor superior a (euro) 25000 e até (euro) 125000 - (euro) 132,35; Para os actos de valor superior a (euro) 125000 e até (euro) 200000 - (euro) 147,06; Para os actos com valor superior a (euro) 200000 - (euro) 195,59;

b)Hipoteca ou fiança: Para os actos de valor até (euro) 25000 - (euro) 82,02; Para os actos de valor superior a (euro) 25000 e até (euro) 125000 - (euro) 92,27; Para os actos de valor superior a (euro) 125000 e até (euro) 200000 - (euro) 102,52; Para os actos com valor superior a (euro) 200000 - (euro) 136,35;

c)Confissão de dívida, mútuo ou abertura de crédito: Para os actos de valor até (euro) 25000 - (euro) 95,46; Para os actos de valor superior a (euro) 25000 e até (euro) 125000 - (euro) 107,39; Para os actos de valor superior a (euro) 125000 e até (euro) 200000 - (euro) 119,33; Para os actos com valor superior a (euro) 200000 - (euro) 158,71;

d)Doação, proposta de doação ou aceitação de doação: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 117,65; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 132,35; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 147,06; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 195,59;

e)Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 139,83; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 157,31; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 174,79; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 232,47;

f)Constituição de servidão, do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 139,83; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 157,31; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 174,79; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 232,47;

g)Locação financeira: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 87,39; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 98,32; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 109,24; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 145,29;

h)Reforço da hipoteca: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 67,23; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 75,63; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 84,03; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 111,76;

j)Partilha: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 155,97; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 175,46; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 194,96; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 259,29;

l)Conferência de bens doados: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 104,20; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 117,23; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 130,25; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 173,24;

m)Divisão: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 104,20; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 117,23; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 130,25; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 173,24;

n)Justificação de direitos: Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 104,20; Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 117,23; Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 130,25; Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 173,24.

2 -Aos honorários referidos no número anterior acresce (euro) 20,25 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 800.

Artigo 12.º

Outros honorários

1 -Por qualquer averbamento aposto em acto descrito na tabela, podem ser cobrados honorários até ao montante máximo de (euro) 20,25.

2 -Por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado podem ser cobrados honorários até ao montante máximo de (euro) 24, 37.

3 -Podem ser cobrados honorários até ao montante correspondente a 80 % do valor máximo do respectivo acto descrito na tabela:

a)Pela revogação ou rectificação de actos por motivos imputáveis às partes;

b)Pelos actos requisitados e elaborados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes.

4 -Aos honorários referidos no número anterior podem acrescer até (euro) 10 por cada um dos bens descritos.

Artigo 13.º

Assessoria

1 -Pelo estudo e preparação dos actos descritos na tabela podem ser cobrados honorários até ao montante máximo de (euro) 10,25.

2 -(Revogado.)

3 -Cumulando-se na mesma escritura mais de um dos actos referidos nos números anteriores, o emolumento é devido por cada um deles.

Artigo 14.º

Outros actos e serviços

São de custo livre os demais actos ou serviços praticados pelos notários no âmbito da sua competência.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 15.ºRevogado

Conservatória dos Registos Centrais

Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado, o notário cobra às partes - (euro) 9.

Artigo 16.ºRevogado

Ministério da Justiça

1 -Pelo acesso aos sistemas de comunicação, de tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça, pela utilização do Arquivo Público e pelos Serviços de Auditoria e Inspecção, o notário por sua conta entrega ao Ministério da Justiça:

a)Por cada escritura - (euro) 10;

b)Por cada um dos demais actos que pratica - (euro) 3.

2 -A receita proveniente da cobrança a que se referem o número anterior e o artigo 15.º será depositada mensalmente até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que a conta encerrada disser respeito, à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial, do Ministério da Justiça.

Artigo 17.º

Afixação

A tabela de preços dos actos será obrigatoriamente afixada no cartório notarial em local a que o púbico tenha acesso.

Artigo 18.º

Âmbito de aplicação

A presente tabela aplica-se aos notários privados que exerçam funções ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.

Artigo 11.ºRevogado

Actos com proporcionalidade

1 -Aos actos com proporcionalidade a seguir identificados são aplicados os seguintes valores:

2 -Aos honorários referidos no número anterior acresce (euro) 20,25 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 800.