Regulamento (extrato) n.º 407/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas h), o), t), u), v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O montante global dos subsídios a atribuir durante o ano civil é da responsabilidade da Junta de Freguesia do Turcifal, através do respetivo orçamento.

Como fatores de ponderação às candidaturas apresentadas, a freguesia adota como base os seguintes critérios:

As candidaturas serão analisadas e avaliadas pelo executivo da Junta de Freguesia do Turcifal no prazo limite de 60 dias úteis a contar do fim do período estabelecido para a apresentação das candidaturas para cada tipo de apoio.

Os apoios a atribuir serão objeto de publicitação nos termos legalmente previstos.

A Junta de Freguesia do Turcifal promoverá, através dos seus suportes comunicacionais, a divulgação das atividades realizadas pelas associações, desde que estas sejam atempadamente comunicadas e possuam relevante interesse para a freguesia.

A concessão de apoios da Junta de Freguesia do Turcifal obriga as entidades beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar, através da inclusão da marca e/ou brasão da Freguesia do Turcifal, de forma visível e depois de validada pela Junta de Freguesia.

Antes da adoção de qualquer decisão que determine a devolução de verbas ou a aplicação de sanções nos termos do artigo anterior, deve ser assegurado à entidade interessada o direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Cabe à Junta de Freguesia do Turcifal, mediante deliberação, resolver as dúvidas e os casos omissos no presente regulamento.

As formas de apoio e respetivas regras de concessão constantes do presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todos os pedidos de apoio que tenham sido requeridos à Junta de Freguesia do Turcifal e não tenham sido objeto de decisão, à data da entrada em vigor deste Regulamento.

Pelo presente são revogadas todas as normas constantes de anteriores regulamentos da Junta de Freguesia do Turcifal que versem sobre as matérias objeto deste regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia e depois da sua publicação em DR, bem como no site da Junta de Freguesia de Turcifal.

6 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Turcifal, Francisco José Teodoro Martins.

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