Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 1187/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade, para a concessão de apoio monetário para recém-nascidos naturais da freguesia de Garvão.

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Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos termos do disposto na alínea f) e na alínea i) do n.º 2 do artigo 7.º, nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um Apoio Financeiro à Natalidade por cada criança nascida e residente na Freguesia de Garvão, nos termos aqui definidos.
2 -O apoio consiste na atribuição de uma contribuição monetária no valor de 800,00 € (oitocentos euros), valor que será suportado na íntegra pelo orçamento anual da Freguesia.
3 -O apoio é atribuído uma única vez por cada criança, independentemente do número de requerentes.

Artigo 3.º

Finalidade

O apoio previsto no presente Regulamento visa:

1 -Incentivar a natalidade e contribuir para o combate ao despovoamento;
2 -Apoiar financeiramente as famílias no período inicial de vida da criança;
3 -Promover a fixação de população e a coesão social no território da freguesia.

Artigo 4.º

Beneficiários

São beneficiários os progenitores isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Garvão, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer o apoio:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
3. c)Quem exerça responsabilidades parentais, devidamente comprovadas;
4. d)O/a tutor(a) legal, quando aplicável.
2 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)A criança deve ser residente na Freguesia de Garvão;
2. b)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na Freguesia da Garvão há pelo menos 6 meses anteriores à data do nascimento;
3. c)No caso da alínea a) do ponto 1, desde que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na freguesia de Garvão;
4. d)Que a criança integre o agregado familiar do(s) requerente(s).
5. e)O agregado familiar deve comprometer-se a manter a residência na freguesia por um período mínimo de 24 meses, contado desde a data da atribuição do apoio.

Artigo 6.º

Exclusões e impedimentos

1 -Não têm direito ao apoio os requerentes que:
1. a)Prestem falsas declarações;
2. b)Não apresentem os documentos exigidos;
3. c)Não cumpram os requisitos previstos no artigo 5.º
2 -A Junta de Freguesia pode indeferir pedidos quando existam indícios fundamentados de inexistência de residência efetiva, sem prejuízo de audiência prévia do interessado.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada no prazo de 6 (seis) meses após a data de nascimento da criança.
2 -Excecionalmente, e mediante fundamentação, podem ser aceites candidaturas fora do prazo, por deliberação do Executivo.

Artigo 8.º

Forma e local de apresentação

1 -A candidatura é formalizada através de formulário próprio, disponível nos serviços da Junta de Freguesia e, quando aplicável, no site institucional.
2 -Compete à Junta de Freguesia a divulgação e a promoção do acesso público e universal ao formulário previsto no número anterior.
3 -A candidatura pode ser apresentada:
1. a)Presencialmente, nos serviços da Junta de Freguesia;
2. b)Por correio eletrónico, acompanhado pelos documentos comprovativos legíveis e completos.

Artigo 9.º

Documentos instrutórios

1 -A candidatura deve ser acompanhada de declaração de compromisso para o efeito e dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção, a decisão que decretou a adoção;
2. b)Documentos de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão, autorização de residência, entre outros aplicáveis à situação) e número de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
5. e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN) do/a requerente.
6. f)Declaração de compromisso de honra de manutenção de residência;
2 -A Junta de Freguesia pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.

Artigo 10.º

Esclarecimentos

1 -A Junta de Freguesia pode solicitar esclarecimentos ou documentação complementar.
2 -O requerente dispõe de 10 (dez) dias úteis para suprir as deficiências.
3 -O incumprimento do prazo determina o arquivamento do pedido, salvo justificação.

Artigo 11.º

Valor do apoio

1 -O apoio financeiro é fixado em 800,00 € (oitocentos euros) por criança.
2 -O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado, num único montante.

Artigo 12.º

Decisão

1 -A decisão compete ao Executivo da Junta de Freguesia, após análise técnica do processo.
2 -O prazo máximo para decisão é de 30 (trinta) dias úteis após a receção completa da candidatura.
3 -A decisão é comunicada ao requerente por escrito, por via postal ou eletrónica.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode verificar a todo o tempo:
1. a)A veracidade das declarações;
2. b)A manutenção da residência efetiva;
3. c)O cumprimento dos requisitos do regulamento.
2 -Para efeitos de fiscalização, podem ser solicitados documentos adicionais, respeitando a legislação aplicável.

Artigo 14.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte dos/as candidatos/as implica a revogação da decisão de atribuição do apoio e a restituição integral do valor concedido, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei, designadamente para efeitos de procedimento criminal.
2 -O apoio concedido deve ser igualmente restituído quando o agregado familiar altere a residência para fora da freguesia antes de decorridos 24 meses após atribuição, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceite pela Junta de Freguesia;
3 -A restituição deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após notificação.
4 -O não pagamento voluntário pode determinar cobrança coerciva nos termos legais aplicáveis.

Artigo 15.º

Audiência prévia

1 -Antes do indeferimento ou revogação do apoio, é garantida ao requerente a audiência prévia, nos termos gerais do procedimento administrativo.
2 -O requerente dispõe de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar após a receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Garvão.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao(s) requerente(s) dentro de dez dias úteis.

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à instrução e gestão do processo de apoio à natalidade.
2 -O tratamento dos dados respeita o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.
3 -O requerente tem direito a aceder, retificar e solicitar a eliminação dos seus dados, nos termos legais, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão objeto de deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, com respeito pela legislação em vigor.

Artigo 18.º

Revisão

O presente Regulamento pode ser revisto sempre que se justifique, mediante proposta da Junta e aprovação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 19.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as normas e práticas internas anteriores relativas ao mesmo objeto, se existirem.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Os efeitos financeiros de atribuição de apoio retroagem a 1 de janeiro de 2026.

Garvão, aos 20 de maio de 2026.

Aprovado em:

Reunião da Junta de Freguesia de 20 de julho de 2026.

Sessão da Assembleia de Freguesia de 24 de julho de 2026.

320041274

Artigo 9.º

Documentos instrutórios

1 -A candidatura deve ser acompanhada de declaração de compromisso para o efeito e dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção, a decisão que decretou a adoção;
2. b)Documentos de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão, autorização de residência, entre outros aplicáveis à situação) e número de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
5. e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN) do/a requerente.
6. f)Declaração de compromisso de honra de manutenção de residência;
2 -A Junta de Freguesia pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.