Regulamento

Regulamento n.º 1267/2026

Consulta pública do Regulamento de Apoio às Juntas e Uniões das Freguesias do Concelho de Bragança.

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto nas alíneas g) e j) do n.º 1 do artigo 25.º, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O presente Regulamento estabelece as formas e os procedimentos a observar na atribuição de apoios às Juntas e Uniões das Freguesias pelo Município de Bragança.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se a todas as Juntas e Uniões das Freguesias integradas na área territorial do concelho de Bragança.
3 -Na atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é especialmente atendida a realidade territorial das freguesias.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Legalidade;
2. b)Prossecução do interesse público;
3. c)Coesão territorial;
4. d)Sustentabilidade;
5. e)Equilíbrio financeiro.
2 -A aplicação dos princípios referidos no número anterior deve assegurar uma distribuição objetiva, transparente, equitativa e racional dos recursos públicos, em conformidade com as necessidades efetivas das freguesias e com os objetivos de desenvolvimento territorial do concelho.
3 -Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente Regulamento, é aplicável o disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, bem como demais legislação aplicável.

Artigo 4.º

Inscrição orçamental

1 -Os montantes necessários à atribuição dos apoios previstos no âmbito do presente Regulamento ficam condicionados às verbas inscritas no Orçamento do Município de Bragança, bem como ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 -Em situações de conjuntura económico-financeira adversa, devidamente fundamentadas, a Câmara Municipal pode determinar a suspensão, redução ou limitação da atribuição dos apoios, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais existentes.

Artigo 5.º

Objetivos dos apoios

1 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento visa prosseguir os seguintes objetivos:
1. a)Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico, social, educativo e desportivo, bem como outras iniciativas de interesse para o concelho;
2. b)Apoiar, de forma criteriosa e objetiva, as iniciativas promovidas pelas Juntas de Freguesia e Uniões das Freguesias que prossigam fins de relevante interesse municipal;
3. c)Apoiar investimentos em infraestruturas e equipamentos, designadamente obras de construção, conservação, requalificação e beneficiação de instalações, modernização de serviços e aquisição de equipamentos necessários ao exercício das atribuições e competências das freguesias;
4. d)Reforçar a cooperação institucional entre o município e as freguesias, promovendo uma gestão articulada, eficiente e racional dos recursos públicos.

Artigo 6.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento podem revestir as seguintes naturezas:
1. a)Financeira;
2. b)Não financeira.
2 -Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a deliberação sobre a atribuição de apoios às freguesias é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
3 -O presente regulamento não prejudica nem substitui as transferências financeiras decorrentes da delegação e/ou transferência de competências para as freguesias, previstas na legislação aplicável e no Orçamento do Estado, as quais revestem caráter automático e são processadas nos termos legalmente estabelecidos.

Artigo 7.º

Apoios Financeiros

1 -O apoio financeiro às freguesias destina-se a financiar projetos, atividades e investimentos que visem o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade do serviço público, designadamente:
1. a)A realização de atividades ou projetos de caráter cultural, social, educativo, desportivo ou recreativo, bem como o funcionamento regular dos serviços das freguesias, quando previstos no respetivo plano de atividades e orçamento anual;
2. b)A construção, conservação, reabilitação, requalificação, beneficiação ou adaptação de imóveis, instalações e equipamentos do património das freguesias, incluindo a respetiva modernização, quando destinados ao funcionamento dos serviços ou ao desenvolvimento das atividades promovidas pelas freguesias;
3. c)A aquisição de equipamentos e outros recursos necessários ao exercício das atribuições e competências das freguesias;
4. d)A aquisição de terrenos destinados à implementação, expansão ou qualificação de projetos ou atividades das freguesias;
5. e)O desenvolvimento de projetos ou atividades pontuais, de natureza específica ou extraordinária, de relevante interesse para as freguesias.
2 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município às Freguesias ficam sujeitos ao cumprimento das disposições legais aplicáveis em matéria de realização e fiscalização da despesa pública, nomeadamente as constantes do Código dos Contratos Públicos, bem como aos princípios da legalidade, boa gestão, transparência, proporcionalidade e responsabilidade na utilização dos dinheiros públicos.

Artigo 8.º

Apoios não financeiros

1 -Os apoios não financeiros têm por finalidade complementar os recursos das freguesias, promovendo a execução de atividades, projetos e serviços de interesse local, sem que daí resulte a transferência direta de meios financeiros.
2 -Os apoios não financeiros podem incluir, designadamente:
1. a)Apoio técnico nas áreas de engenharia, arquitetura, fiscalização de obras, elaboração e acompanhamento de projetos, bem como assessoria jurídica e administrativa;
2. b)Cedência temporária de meios e equipamentos municipais, incluindo máquinas, viaturas, ferramentas, materiais e outros recursos operacionais;
3. c)Apoio logístico ou operacional, destinado à realização de eventos, atividades culturais, sociais, desportivas ou recreativas, bem como ao reforço de serviços públicos essenciais;
4. d)Execução ou colaboração na realização de infraestruturas diversas, incluindo a manutenção, conservação ou requalificação de vias vicinais e respetivas infraestruturas básicas;
5. e)Utilização de transporte municipal disponibilizado pelo Município.
3 -A cedência de meios e recursos encontra-se condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Autorização da Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Disponibilidade orçamental;
3. c)Disponibilidade efetiva dos meios e recursos solicitados;
4. d)Cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente, em matéria de segurança;
5. e)Obrigação de restituição dos meios cedidos no estado em que foram entregues, salvaguardando o normal desgaste decorrente da sua utilização;
6. f)Fixação prévia de prazo máximo de utilização;
7. g)Possibilidade de acompanhamento e fiscalização pelo Município durante o período de cedência.

Artigo 9.º

Requerimento de pedido de apoios

1 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados até ao dia 30 de setembro do ano anterior àquele a que respeitam, sem prejuízo da apresentação, a título excecional, de pedidos posteriores devidamente fundamentados;
2 -Os pedidos de apoio relativos a situações devidamente fundamentadas nos termos do número anterior devem ser apresentados com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da iniciativa ou intervenção a apoiar.
3 -Constitui condição obrigatória para a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento a comprovação, por parte das Juntas de Freguesia e Uniões das Freguesias requerentes, da situação contributiva e tributária devidamente regularizada, designadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social e o Município de Bragança.
4 -O requerimento deve ser apresentado em impresso próprio e conter a identificação da finalidade a que se destina, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Indicação do tipo de apoio solicitado (financeiro ou não financeiro);
3. c)Orçamentos e encargos inerentes, quando aplicável;
4. d)Justificação detalhada da necessidade do apoio;
5. e)Período de execução ou de utilização;
6. f)Identificação dos recursos internos da freguesia já disponíveis;
7. g)Indicação de apoios solicitados ou a solicitar junto de outras entidades, quando aplicável;
8. h)Planta de localização da intervenção ou atividade, quando aplicável, designadamente no caso de eventos, intervenções em caminhos, charcas ou outras ações a realizar na freguesia;
9. i)Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do pedido.
5 -No caso de pedidos de apoio financeiro destinados a obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos integrados no património da freguesia, deve ainda ser apresentado comprovativo de que o bem é propriedade da Freguesia ou, não o sendo, de que se encontra devidamente cedido à mesma, nos termos do respetivo contrato de cedência.
6 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar quaisquer elementos ou documentação adicional que considere necessários para a adequada análise e instrução do pedido.
7 -As freguesias beneficiárias ficam obrigadas a mencionar o apoio do Município de Bragança, sempre que aplicável, em materiais de divulgação, locais intervencionados ou iniciativas realizadas, mediante a inclusão da menção “Apoiado pelo Município de Bragança”, acompanhada do respetivo logótipo institucional.

Artigo 10.º

Análise dos pedidos

1 -A análise dos pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento é efetuada com base no enquadramento e conformidade com as Grandes Opções do Plano (GOP) do Município.

Artigo 11.º

Critérios de exclusão

1 -São excluídas da atribuição de apoios previstos no presente Regulamento as freguesias que:
1. a)Não contribuam para a promoção e salvaguarda articulada dos interesses das populações, não se enquadrando, consequentemente, no disposto na alínea j) do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
2. b)Prestem falsas declarações no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento;
3. c)Se encontrem em situação de incumprimento relativamente a apoios anteriormente atribuídos no âmbito do presente mandato.

Artigo 12.º

Pagamentos

1 -O pagamento dos apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento é efetuado mediante a apresentação dos respetivos documentos de despesa legalmente exigíveis, podendo ser realizado por tranches, nos termos definidos na decisão de atribuição do apoio.
2 -As despesas apresentadas, não podem ter sido objeto de financiamento anterior nem incluir o reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos da legislação aplicável.
3 -Sem prejuízo do disposto no número um, os pagamentos ficam ainda dependentes de pedido formal apresentado pela Junta de Freguesia ou União das Freguesias, nos seguintes termos:
1. a)No caso de obras, o pagamento do apoio depende da realização prévia de vistoria pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Bragança, da qual resulte a verificação de que as intervenções se encontrem executadas em conformidade com o projeto aprovado ou com a memória descritiva apresentada, podendo, em alternativa, ser apresentada declaração do autor do projeto ou da Junta de Freguesia ou União das Freguesias, atestando a conformidade dos trabalhos executados com o projeto de execução e respetivo mapa de quantidades;
2. b)No caso de atividades, o pagamento é efetuado 50 % antes da sua realização e 50 % após a sua realização;
3. c)No caso de aquisição de terrenos, o pagamento depende da apresentação de minuta de contrato-promessa de compra e venda, devidamente aprovada ou autorizada pelos órgãos da freguesia legalmente competentes;
4. d)Apresentação de evidência fotográfica, quando aplicável;
5. e)Todos os documentos de despesa devem ser acompanhados de declaração comprovativa dos procedimentos legalmente aplicáveis, designadamente nos termos do Código dos Contratos Públicos.
4 -A Câmara Municipal de Bragança pode solicitar quaisquer elementos ou documentos complementares que considere necessários à verificação do cumprimento das condições estabelecidas para efeitos de pagamento.
5 -A freguesia beneficiada fica obrigada à devolução dos montantes atribuídos sempre que se verifique a obtenção de financiamento para o mesmo fim no âmbito de programas nacionais ou comunitários, sem que tal tenha sido previamente comunicado à Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Reclamação

As deliberações proferidas ao abrigo do presente Regulamento podem ser objeto de reclamação, devidamente fundamentada, a apresentar por escrito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 14.º

Fiscalização

1 -Salvo disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Bragança, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais e administrativas.
2 -A Câmara Municipal pode solicitar à freguesia beneficiária a apresentação de relatório de execução das iniciativas, projetos, obras ou atividades objeto do apoio concedido.
3 -Nos termos gerais de direito e em conformidade com o presente Regulamento, os órgãos municipais competentes podem adotar as medidas de tutela da legalidade e de fiscalização que se mostrem adequadas à verificação do cumprimento das condições de atribuição e utilização dos apoios.
4 -A afetação do apoio concedido a finalidade diversa daquela para que foi atribuído constitui fundamento de resolução da decisão de atribuição, sem prejuízo da obrigação de restituição integral das verbas já transferidas e da eventual responsabilidade legal a que houver lugar.

Artigo 15.º

Regime Sancionatório

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, financeira ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento, bem como das condições de atribuição dos apoios, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, constitui fundamento bastante para a revogação ou resolução da decisão de atribuição do apoio, podendo implicar a restituição total ou parcial dos montantes financeiros recebidos, bem como condicionar a atribuição de novos apoios.
2 -A responsabilidade pessoal dos titulares dos órgãos da freguesia, dirigentes e demais intervenientes rege-se pela legislação geral aplicável.
3 -Sempre que se verifique a obtenção de financiamento adicional para a mesma iniciativa, projeto ou atividade, que cubra despesas já comparticipadas pelo Município, a freguesia fica obrigada à devolução integral das verbas atribuídas, na medida correspondente à duplicação do financiamento.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal.
2 -Sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável, é subsidiariamente aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo à interpretação, integração e execução do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320048667

Artigo 9.º

Requerimento de pedido de apoios

1 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados até ao dia 30 de setembro do ano anterior àquele a que respeitam, sem prejuízo da apresentação, a título excecional, de pedidos posteriores devidamente fundamentados;
2 -Os pedidos de apoio relativos a situações devidamente fundamentadas nos termos do número anterior devem ser apresentados com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da iniciativa ou intervenção a apoiar.
3 -Constitui condição obrigatória para a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento a comprovação, por parte das Juntas de Freguesia e Uniões das Freguesias requerentes, da situação contributiva e tributária devidamente regularizada, designadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social e o Município de Bragança.
4 -O requerimento deve ser apresentado em impresso próprio e conter a identificação da finalidade a que se destina, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Indicação do tipo de apoio solicitado (financeiro ou não financeiro);
3. c)Orçamentos e encargos inerentes, quando aplicável;
4. d)Justificação detalhada da necessidade do apoio;
5. e)Período de execução ou de utilização;
6. f)Identificação dos recursos internos da freguesia já disponíveis;
7. g)Indicação de apoios solicitados ou a solicitar junto de outras entidades, quando aplicável;
8. h)Planta de localização da intervenção ou atividade, quando aplicável, designadamente no caso de eventos, intervenções em caminhos, charcas ou outras ações a realizar na freguesia;
9. i)Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do pedido.
5 -No caso de pedidos de apoio financeiro destinados a obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos integrados no património da freguesia, deve ainda ser apresentado comprovativo de que o bem é propriedade da Freguesia ou, não o sendo, de que se encontra devidamente cedido à mesma, nos termos do respetivo contrato de cedência.
6 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar quaisquer elementos ou documentação adicional que considere necessários para a adequada análise e instrução do pedido.
7 -As freguesias beneficiárias ficam obrigadas a mencionar o apoio do Município de Bragança, sempre que aplicável, em materiais de divulgação, locais intervencionados ou iniciativas realizadas, mediante a inclusão da menção “Apoiado pelo Município de Bragança”, acompanhada do respetivo logótipo institucional.